Mais uma do Assunção - PSB-ES

PROJETO DE LEI N.º , DE 2010
(Do Sr. Capitão Assumção)

Altera a forma, atuação e competência dos guardas portuários e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. A lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993 passa a vigorar acrescida do
seguinte Capítulo:

CAPITULO V-A
DA GUARDA PORTUÁRIA FEDERAL

Artigo 29 – A: A guarda portuária federal, órgão permanente, organizada e
mantida pela Secretaria Especial de Portos, no âmbito dos Portos Público e
Privados, estruturada em carreira, compete:

a) Vigilância, patrulhamento e policiamento ostensivo das áreas portuárias,
executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo
de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e o de terceiros;

b) Exercício dos poderes de autoridade portuária, cumprindo e fazendo
cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o
trânsito das cargas e pessoas nos portos, assim como efetuar convênios
específicos com outras organizações similares;

c) Cooperação e atuação em harmonia com as demais autoridades
competentes, nos casos de detecção de anormalidades e/ou detenções e/ou
apreensões e demais operações nas áreas portuárias, além da confecção do
registro de ocorrências e ilícitos penais, em documento próprio oficial;

d) Controle e fiscalização do acesso e tráfego de pessoas, veículos,
embarcações, mercadorias e suas respectivas documentações nos portos
organizados;

e) Colaboração e atuação na prevenção e repressão aos crimes contra a
vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e
roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o
contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.

f) Execução de serviços de ação preventiva e ostensiva no combate a
incêndios na área portuária, tomando as iniciativas preliminares de combate ao
incêndio e isolamento no local, assegurando o livre acesso dos veículos
utilizados nessa operação;

g) Prestação de primeiros socorros às vítimas de acidentes e afins;

h) Atuação de resgate na orla e instalações portuárias, além de casos que
envolvam colisões, inundações e outros acidentes de naturezas diversas;

i) Fiscalização da segurança e os serviços de vigilância nas áreas
portuárias arredadas e/ou privadas;

j) Avaliação, auditoria e sugestão às autoridades competentes para
melhor vigilância nos portos.

Art. 2º. Fica revogado o inciso IX do artigo 33 da lei 8.630 de 25 de fevereiro
de 1993.

Art. 3º. A lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993 passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:

“Art. 77. Os guardas portuários oriundos das administrações portuárias
públicas, nos âmbitos federal, estadual ou municipal, integrarão a
Guarda Portuária Federal, como guardas portuários federais, na
localidade onde estiverem lotados, independentemente dos entes a que
estiverem vinculados e do regime trabalhista atual.”

Art. 4º. O Poder Público regulamentará esta lei no prazo de 365 (trezentos e
sessenta) dias.


Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em de de 2010.
CAPITÃO ASSUMÇÃO
Deputado Federal – Espírito Santo


JUSTIFICATIVA

Em nossa atuação parlamentar, estamos buscando cada vez mais aprimorar a
qualidade na prestação dos serviços por parte dos operadores de segurança
pública.

Apesar das relações comerciais internacionais crescerem cerca de 9% ao ano,
e de possuir mais de 8,5 mil quilômetros de costa marítima navegável, o Brasil
ainda carece de nível de segurança eficiente nos portos brasileiros para que
continue como rota segura do comércio marítimo internacional, e que não se
pode deixar a sorte nortear nossos rumos.

Com a intensificação do comércio marítimo, os Estados Unidos da América
(EUA) e a União Européia têm pressionado a Organização Marítima
Internacional (IMO) e os órgãos internacionais para a melhora e o
aprimoram ento da segurança portuária, na tentativa de combater o tráfico,
contrabando e os ilícitos provenientes da chegada e saída de embarcações e
mercadorias nos portos do mundo. Vale lembrar que as principais portas de
entrada e saída de produtos lícitos e ilícitos no Brasil são os portos brasileiros.
No Brasil, a Polícia federal e a Receita Federal têm detectado ilícitos como
tráfico de drogas, armas, contrabando, descaminho de mercadorias e clandestinos
entrando e saindo nos portos brasileiros, e sabe-se que estas
estatísticas são o que se consegue detectar, parte mínima do todo.
Com a Copa do mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, que serão
realizados no Brasil, estaremos em evidência no cenário mundial, motivo pelo
qual quaisquer anormalidades tomarão dimensões exponenciais, motivo pelo
qual devemos zelar por uma segurança pública forte, para que o mundo sinta-
se confortável e seguro nestes eventos, e a obrigação de cuidar para que o
Brasil não entre na lista de países passíveis de atentados terroristas.
Infelizmente, a segurança portuária, realizada pela Guarda Portuária com
patrulhas, fiscalização e controle de acesso de pessoas, veículos e
mercadorias têm suas funções limitadas por serem trabalhadores em regime de
direito privado, uma vez que são regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).

Por outro lado, existe dificuldade na estrutura e na atuação das guardas
portuárias decorrentes da precariedade das Administradoras Portuárias
(Autoridades Portuárias), que, por serem empresas públicas e de economia
mista, encontram dificuldades regionais de cunho financeiro e estrutural,
mesmo estando sob a tutela da Secretaria Especial de Portos (SEP).
Assim, as Guardas portuárias têm seus cursos de formação padronizados
nacionalmente pela Polícia Federal sob a portaria nº 613/2005, e que ao longo
da nossa história, já foi denominada “polícia portuária“, na qual deixou de ser
assim denominada por atos normativos na década de 60, durante o regime
militar.

Outro problema que aflige estes profissionais é o diminuto efetivo atualmente
existente, cujo quantitativo também é definido pela autoridade portuária de
cada porto, de maneira individualizada e sem qualquer planejamento em nível
nacional.


Se não bastassem tais problemas, os salários destes operadores de segurança
também são definidos regionalmente, variando de R$ 700,00 a R$ 4.000,00
para atuação em regimes de escalas de trabalho distintos, o que viola
totalmente o princípio da isonomia entre cargos que exercem a mesma função.
Acaso o Brasil tivesse um a Guarda Portuária forte e eficiente, a Polícia Federal
e a Receita Federal deixariam de estarem sobrecarregados, pois, se a Guarda
Portuária tivesse competência e estrutura para agir, poderia auxiliar aos órgãos
supra na prevenção e detecção de ilícitos.

Desta maneira, o que se pretende com o presente projeto de lei é a
nacionalização das guardas portuárias, acabando com a fragmentação
existente, pois, repita-se, as Com panhias Docas, administradas pelo Governo
Federal, estão subordinadas à Secretaria Especial de Portos, órgão este ligado
diretamente à Presidência da República, com status de Ministério.
Adem ais, tal unificação num só organism o propiciaria comando único, unidade
de doutrina e uniformidade de procedimentos, treinamentos, forma de atuação,
armam ento, equipamento e uniforme utilizados, base salarial compatível,
dentre outros.

Dentre as atuais atribuições dos guardas portuários podemos registrar:
policiamento interno, rondas externas (área secundária), controle de acesso de
pessoas e cargas, vigilância e policiamento ostensivo, repressão imediata de
crimes contra as pessoas e o patrimônio, contrabando e descaminho, tráfico de
entorpecentes, armas, pessoas e de animais.

Todos estes fatores justificam a necessidade da unificação organizacional da
guarda portuária, motivo pelo qual contamos com o apoio de nossos nobres
pares para aprovação do presente Projeto de Lei, bem como seja reafirmado o
compromisso desta casa na rápida tramitação da PEC 59/2007 e a PEC
300/2008.


Sala das Sessões, em de de 2010.
CAPITÃO ASSUMÇÃO
Deputado Federal – Espírito Santo

Entrevista SINAPOM

...Phoenix - Quais são as perspectivas futuras para a Polícia Federal, na atividade de Polícia Marítima?

Dr. Dottori: Vários organismos têm demonstrado interesse em atuar nessa área, visualizando claramente seu enorme potencial. A Receita Federal está desenvolvendo um plano nacional aduaneiro com a compra de equipamentos similares aos nossos e pleiteando maior participação no combate ao terrorismo e atividades ilícitas nos portos. Alguns setores importantes da Marinha já falam na criação, em breve, de uma Guarda Costeira Brasileira. O Ministério dos Transportes, por sua vez, tenta aprovar uma lei que transforma a Guarda Portuária em Polícia Portuária e, finalmente, as próprias polícias estaduais acenam intervir neste cenário, criando grupos especiais marítimos e de fronteira. Tudo isso, demonstra a importância e viabilidade do serviço, além de servir de alerta quanto á necessidade de cumprirmos com profissionalismo e competência nossas atribuições legais.

...
Leia toda a matéria no link abaixo.

Fonte:
http://www.sindepolbrasil.com.br/sindepol05/entrevista.htm

Mais pressão!!!!!!

Agradecimentos ao Sérgio Giannetto e a SECRETARIA ESPECIAL DE PORTO.

Com a força de todos os Sindicatos, a coisa vai.

Porto de Salvador é considerado o pior do país

João Pedro Pitombo, do A TARDE

ATUALIZADA EM: 20/02/2010 às 00:00

Com uma infraestrutura defasada e operando no limite da capacidade, o porto de Salvador amargou a última colocação na pesquisa realizada pelo Instituto de Logística e Supply Chain (Ilos) – consultoria especializada em logística – que consultou 187 grandes empresas do País sobre o funcionamento de dez dos principais complexos portuários do País. Os empresários apontam o acesso rodoviário, a infraestrutura de armazenagem e as tarifas praticadas como os principais gargalos do porto da capital.
Único porto baiano voltado para o transporte de cargas através de contêineres, o porto de Salvador não possui capacidade para atender a demanda do Estado. Com isso, a movimentação portuária que deveria ser realizada em território baiano, gerando emprego, renda, serviços e impostos, tem migrado para outros estados.
Segundo levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, 35% dos produtos baianos exportados em contêineres são desviados para outros portos do País para chegarem ao seu destino final. “A economia baiana precisa de um porto de grandes dimensões. Com a atual saturação, Salvador tem perdido linhas regulares de navegação, reduzindo o movimento de navios”, afirma o presidente da Associação de Usuários dos Portos da Bahia (Usuport), Paulo Villa. Ele ressalta que o porto de Salvador só importa e exporta produtos diretamente para a Europa e América do Norte, faltando uma linha direta com parceiros comerciais importantes como a China.

O porto de Salvador é o único no estado voltado para transporte de carga via contêineres


A limitação e deficiências no porto tem criado um custo adicional de R$ 150 milhões por ano para o empresariado baiano, além de gerar uma perda de cerca de R$ 300 milhões por ano em serviços que deixam de ser feitos na Bahia. “Sou importador há 50 anos e sei que poderíamos estar em outra situação, se não existissem tantos entraves. O porto de Salvador foi negligenciado durante as últimas três décadas”, pontua Eduardo Morais de Castro, presidente da Associação Comercial da Bahia.
Ritmo lento - Sem sofrer intervenções de grande porte na infraestrutura há seis anos, o porto soteropolitano tem ficado para trás no quesito movimentação de contêineres. Em 2002, a Bahia era o sexto Estado que do País com maior movimento das grandes caixas metálicas. Crescendo em ritmo lento, caiu para oitava colocação nos últimos seis anos.
A defasagem é gerada por deficiências como um calado (profundidade) insuficiente para a atracação de grandes embarcações e a existência de somente um berço para movimentação de contêineres. Segundo a Usuport, o porto de Salvador demandaria pelo menos quatro berços para atender a demanda da economia do Estado.
Para reverter esta situação, a Companhia das Docas da Bahia (Codeba) trabalha pela ampliação dos acessos marítimo e rodoviário e da área de terminal do porto. De concreto, até o momento, somente as obras da Via Expressa Baía de Todos os Santos, que vai ligar o porto à BR-324. Executada pelo Governo do Estado, a construção do complexo rodoviário está em fase inicial. Para abril, está prevista a ampliação do calado (profundidade) do porto de 12 para 15 metros. Com a intervenção, que deve ser finalizada no final deste ano, navios de maior porte poderão atracar em Salvador.

Fonte: http://www.atarde.com.br/economia/noticia.jsf?id=1390793

CODESP - Só 10 vagas para GP????????????

Codesp abrirá inscrições para concurso público no próximo mês

Diogo Caixote


A Codesp definiu as datas para a realização do concurso público que selecionará 150 profissionais para contratação imediata e 86, para formação de um cadastro de reserva. Os interessados poderão se inscrever de 16 de março a 12 de abril próximos. As provas objetivas serão aplicadas no dia 16 de maio.

Aguardado há pelo menos 10 anos, o concurso foi confirmado pelo diretor de Administração e Finanças da Codesp, Alencar Costa, com exclusividade para A Tribuna. A estatal firmou ontem o contrato com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que irá organizar e aplicar as provas sem qualquer custo à companhia.

A FGV foi escolhida com base na Lei 8.666/93, que dispensa a necessidade de licitação para a contratação de fundações em ações de empresas estatais ou ligadas à administração pública. A Getúlio Vargas será ressarcida dos gastos das provas com os valores pagos nas inscrições.

A Autoridade Portuária publicará o edital de abertura da seleção no próximo dia 8. Ao todo, serão 66 vagas para profissionais com ensino superior, 77 para aqueles com o médio e sete para os com fundamental. As funções que mais vão oferecer oportunidades são técnico de serviço portuário (na área administrativa, com 40 vagas) e controlador de VTMIS (gestão de tráfego marítimo, com 12), além de advogado, guarda portuário e técnico de Meio Ambiente, todos com 10.

“Com relação às outras 86 vagas, a Codesp vai chamar os candidatos de acordo com sua necessidade de reposição de postos”, afirmou o diretor, lembrando que, no período de execução do certame, a companhia realizará um plano de desligamento incentivado. A lista de espera terá validade de dois anos.

As taxas de inscrição variam de R$ 45,00 para os candidatos de nível fundamental a R$ 80,00, para os de nível superior.

Provas

As provas objetivas vão acontecer em 16 de maio, um domingo. No dia seguinte, a FGV irá liberar os gabaritos. Para a função de guarda portuário, haverá a necessidade de exames de aptidão física e psicológica. As avaliações ocorrerão entre os dias 7 e 11 de junho. O resultado das provas e avaliações específicas será divulgado no dia 18 de junho.

De acordo com o diretor de Administração da Companhia Docas, os aprovados na seleção serão conhecidos em 28 de junho. O cumprimento desta data é essencial para a validação do concurso, já que não pode haver contratação a partir de julho, a quatro meses antes das eleições presidenciais no País.

Confira as vagas disponíveis:
Nível Superior

Direito (advogados) - 10 vagas
Administração (administrador) - 4 vagas
Comércio Exterior/ Relações Internacionais - 1 vaga
Analista de Sistemas/Eng. de Computação - 6 vagas
Arquiteto - 2 vagas
Jornalista - 1 vaga
Contador - 5 vagas
Economista - 2 vagas
Engenheiro civil - 1 vaga
Engenheiro elétrico - 1 vaga
Engenheiro mecânico - 1 vaga
Engenheiro de telecomunicações - 1 vaga
Engenheiro ambiental - 1 vaga
Engenheiro químico - 1 vaga
Engenheiro naval - 1 vaga
Engenheiro de segurança - 1 vaga
Engenheiro sanitarista - 1 vaga
Psicólogo - 2 vagas
Oceanógrafo - 1 vaga
Engenheiro de Produção - 1 vaga
Biólogo - 2 vagas
Médico do trabalho - 2 vagas
Publicitário - 1 vaga
Pedagogo - 1 vaga
Controlador de VTS (C.Náuticas) - 12 vagas
Tecnólogo Ambiental - 2 vagas
Enfermeiro do Trabalho - 2 vagas


Nível Médio

Guarda Portuário - 10 vagas
TSP (Administrativo) - 40 vagas
Técnico de Contabilidade - 3 vagas
Técnico de Informática - 2 vagas
Técnico de Meio Ambiente - 10 vagas
Técnico Segurança do Trabalho - 4 vagas
Técnico Agrimensura - 1 vaga
Técnico Projetista Civil - 1 vaga
Técnico Edificações - 1 vaga
Técnico de Operações Portuárias - 5 vagas


Nível Fundamental

Auxiliar de Operações Portuárias - 7 vagas

Fonte:
http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=21019&idDepartamento=10&idCategoria=0