quinta-feira, 23 de abril de 2015

CÂMARA VETA CONTRATAÇÃO DE GUARDAS PORTUÁRIOS TERCEIRIZADOS




Deputados contrários levantaram carteiras de trabalho, aos gritos de "não à terceirização".

Por 230 votos a favor e 203 contra, o plenário referendou emenda que permite que empresas subcontratem também para atividade-fim. Guarda Portuária é exceção.

Mesmo diante de protestos por parte de centrais sindicais e movimentos sociais, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, uma emenda do Projeto de Lei 4.330/04, que abre as portas para que as empresas possam subcontratar todos os seus serviços, incluindo a atividade-fim. Por 230 votos a favor e 203 contra, o plenário referendou texto do relator, deputado Arthur Maia (SD-BA).
A emenda foi aprovada com apoio de partidos como, por exemplo, PSDB, PMDB, DEM, PSD e Solidariedade, entre outros, enquanto que PT, PCdoB, PSB, PV, PDT, Pros e Psol ficaram contrários à proposta. O PT ainda tentou apresentar emenda para que fosse votado, separadamente, o trecho que trata da questão de "atividade-fim", mas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu que isso não era mais possível porque o texto estava atrelado à emenda do deputado Arthur Maia.

Antes da votação, deputados que criticam o projeto de lei fizeram um protesto ao erguerem a carteira de trabalho, em referência à precarização dos direitos trabalhistas. Após a apreciação de outras emendas, o projeto de lei seguirá para análise no Senado.

Guarda Portuária

Os deputados também aprovaram um destaque da bancada do PTB que veda a aplicação da terceirização às Guardas Portuárias vinculadas às administrações dos portos.
Apesar de na semana passada a Câmara já ter aprovado a possibilidade da terceirização das atividades-fim nas empresas públicas, a aprovação da exclusão explícita da Guarda Portuária no conceito do projeto, afasta de vez qualquer possibilidade de terceirização.
A Câmara dos Deputados decidiu que os guardas portuários estão excluídos das regras de terceirização previstas no Projeto de Lei 4.330/2004. Com isso, a decisão vetou qualquer tipo de contratação terceirizada no segmento.

Foi aprovada a expressão "As Guardas Portuárias vinculadas às Administrações Portuárias" contida na Emenda Aditiva de Plenário nº 46, para adicioná-la ao art. 21 da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB. A votação foi encaminhada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

A aprovação da emenda foi uma vitória expressiva da categoria, que se mobilizou no Brasil todo pela sua aprovação. As administrações portuárias estavam ávidas pela possibilidade da terceirização, o que com certeza, iria precarizar a segurança dos portos.

Exclusão de empresa pública

Na semana passada, o plenário aprovou um destaque para excluir das novas regras de terceirização as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas por União, estados, Distrito Federal e municípios.

Conforme o líder do PSDB na Casa, deputado Carlos Sampaio (SP), destaque aprovado em plenário não proíbe que o setor público realize terceirizações, mas impede que empresas controladas pelo governo façam a terceirização em todas as suas atividades, como prevê o projeto. A intenção, segundo ele, é valorizar o concurso público como forma de ingresso nesse tipo de empresa.

No entanto, na visão do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), a aprovação do destaque não impedirá que o projeto se aplique a empresas públicas e sociedades de economia mista. Para ele, não é necessário haver, no texto, artigo que diga expressamente que as regras se aplicam a essas categorias.

O petista citou o artigo 173 da Constituição Federal, que diz que empresas estatais que exploram atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas.
“Esse projeto de terceirização é um regime jurídico aplicado às empresas privadas e deverá ser aplicado também às empresas públicas, ao Banco do Brasil, à Petrobras. Esse destaque não terá qualquer incidência nos serviços terceirizados dessas empresas”, afirmou.

Senado

Caberá agora ao Senado a apreciação do projeto, se ele for alterado pelos senadores, a matéria terá que voltar para Câmara a fim de nova apreciação dos deputados.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse antes da votação que os senadores iriam modificar o projeto se a Câmara aprovasse o modelo que amplia a possibilidade de terceirização para todas as empresas privadas, o que acabou se confirmando.

Renan disse que a regulamentação não pode ser "ampla, geral e irrestrita", atingindo integralmente as atividades-fim das empresas. A Justiça do Trabalho proíbe a terceirização de atividades-fim das empresas. A própria definição de atividade-fim, no entanto, é tema de disputa judicial, já que o conceito não é claro.

Fonte: Segurança Portuária em Foco

O Resultado dos esforços na Camara - PL 4330/2004 - A Guarda Persevera

sexta-feira, 17 de abril de 2015

Resumo do 1º Encontro Nacional das Guardas Portuárias no Rio de Janeiro

Senhores, segue resumo do 1º Encontro Nacional das Guardas Portuárias  no Rio de Janeiro

Dia 13

ABERTURA DO I ENCONTRO DA GUARDA PORTUÁRIA CONTOU COM A PRESENÇA DE DEPUTADOS

  
Na segunda-feira 13 de Abril reuniram-se no Rio de Janeiro, representantes das Guardas Portuárias de todo o Brasil, compreendendo Associações, Sindicatos e a Federação Nacional dos Portuários no  I Encontro Nacional das Guardas Portuárias no Rio de Janeiro onde discussões sobre ações conjuntas e políticas, internas e externas, deveriam ser tratadas como proposta inicial.
Com o atropelo da votação do PL 4330 liderada pelo Presidente da Câmara Dep. Eduardo Cunha, onde a terceirização, foco do projeto, colocaria nãos só as Guardas Portuárias mas todos os portuários do Brasil em risco, nossa vontade se sobrepôs.

Mesmo com a presença de praticamente todos os Estados, ainda prestigiaram integrantes das mais diversas forças e departamentos e entre eles cito: Polícia Federal, Marinha do Brasil, Aeronáutica, Exército Brasileiro, Indústria Nuclear do Brasil, Petrobrás, Polícia Rodoviária Federal entre outros.
O evento, organizado pela Associação dos Guardas Portuários do Rio de Janeiro- AGPERJ, teve seu início às 10h e com a solenidade de abertura com o seguinte texto de abertura:

Para compreender o Sistema Portuário Nacional, é preciso lembrar que o Brasil conta com uma costa de 8,5 mil quilômetros navegáveis. Conforme divulga a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República(SEP/PR), o país possui um setor portuário que movimenta anualmente cerca de 700 milhões de toneladas das mais diversas mercadorias e responde, sozinho, por mais de 95% das exportações. O modal aquaviário possui um dos menores custos para o transporte de cargas no Brasil, perdendo apenas para o transporte dutoviário e aéreo, de acordo com estudos desenvolvidos pela Coppead (Instituto de Pesquisa e Pós-graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ).

O sistema portuário brasileiro é composto por 37 portos públicos, entre marítimos e fluviais. Desse total, 18 são delegados, concedidos ou tem sua operação autorizada à administração por parte dos governos esta, 5 duais e municipais. Existem ainda 42 terminais de uso privativo e três complexos portuários que operam sob concessão à iniciativa privada. Os portos fluviais e lacustres são de competência do Ministério dos Transportes.

Além do volume de 95% do comércio exterior, os portos ainda contam com um crescimento vertiginoso do turismo marítimo, o que implica considerar que, para um montante tão expressivo, é dever do Estado, constantemente, revisar as vulnerabilidades dos terminais marítimos, onde ilícitos como o descaminho, o tráfico de pessoas, animais, armas e drogas conforme constantemente acompanhamos na mídia.

A segurança portuária segue uma estrutura já obsoleta, tumultuada pelo emaranhado de leis, decretos, portarias, e seguindo com dificuldades não recebe investimento de nenhuma ordem, tendo apenas algumas prioridades sanadas por gestores de bom senso. A realidade é que necessitamos de uma reengenharia, um novo foco estrutural, desde sua parte mais primária, que é a abordagem de agentes públicos aos usuários que acessam o porto, quanto às ações de gestão e estrutura.

Como se não bastassem as dificuldades citadas anteriormente, o governo Federal, por conta de uma política turbulenta nos dias atuais, busca fazer ajustes às pressas tentando a toque de caixa aprovar o Projeto de Lei 4330/sss, conhecido como a Lei da Terceirização. Ignorando a polêmica do tema, o que nos preocupa é que, sem um alicerce regulamentar, a Guarda portuária pode cair em mãos de terceiros, o que põe toda segurança nacional em dúvida.

A Gloriosa Centenária Guarda Portuária, labora de forma harmônica e pró ativa com diversas autoridades presentes no complexo portuário e dentre elas podemos citar a Polícia Federal, Marinha do Brasil, Receita Federal, Anvisa, Ministério do Trabalho, etc.

O que a Guarda Portuária tem de diferente dos demais órgãos anuentes e fiscalizadores nos portos, quando todas exercem poder de estado?

O Código Internacional para Segurança de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code, na sigla em inglês), é uma norma internacional de segurança para controle de acessos e monitoramento. No Brasil, as inspeções dos terminais e a concessões dos certificados são responsabilidade da Conportos, seguindo o código internacional passado pela Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla em inglês).

Entre as diretrizes do ISPS Code, faz parte do contexto a Guarda Portuária. Organismo integrante da estrutura organizacional das detentoras da outorga da Autoridade Portuária, que tem diversificada atividade, entre elas a fiscalização efetiva das normas de segurança do trabalho (safety), a fiscalização e policiamento das áreas internas, externas dos portos e das operações portuárias, desde a segurança ambiental até o controle de movimentação de entrada e saída de cargas do porto.

A Guarda Portuária tem um papel fundamental na segurança pública portuária, ainda esquecida, ou mesmo ignorada, está, ha mais de 100 anos na linha de frente, buscando garantir, mesmo sem receber parte dos bilionários investimentos, buscando contribuir para uma segurança constante desta fronteira tão vulnerável.

A estrutura atual da Guarda Portuária, precisa de um verdadeiro “choque de ordem”, e com esse termo, nos referimos a uma renovação técnica vinda do Governo Federal. É preciso que a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, institua, em caráter emergencial, um comando centralizado, técnico com uma estrutura enxuta, mas presente em cada porto sob sua coordenação.

A definição constitucional da Guarda Portuária deve ser emergencial, pois a corporação exerce uma atividade de segurança pública em fronteira internacional, mas ainda encontra entraves políticos e indefinições legais. Encontrasse em área de sombra nas legislações, pois sendo contratado por concurso público, o Guarda Portuário trabalha em regime da Consolidações do Trabalho ou regime mais conhecida pela sigla CLT e está subordinado aos interesses comerciais, sendo sua fiscalização subjugada esses interesses.

Associação dos Guardas Portuários do Rio de Janeiro - AGPERJ

Compuseram a mesa de abertura o Presidente do Cesef Sr. Jorge Moura, os Deputados Federais Glauber Braga e Clarissa Garotinho, o Presidente AGPERJ Dejacy da Conceição, o Presidente da Federação Nacional dos Portuários Sr. Eduardo Lírio Guterra, o Presidente do Sindicato dos Portuários do Rio de Janeiro Sr. Sérgio Giannetto, o Presidente da Associação Internacional de Polícia IPA Seção 27 BSB o Dr. Joel Mazo e o Presidente da Intersindical Ernani Duarte.



Resumidamente os acontecidos

Após a execução do Hino Nacional, obteve a palavra a Dep. Federal Clarissa Garotinho, onde, parabenizou o evento e a organização e iniciou suas falas com a informação, a todos os presentes, que sendo Presidente da Comissão de Transportes, levaria para a comissão a importância da Guarda Portuária no contexto dos transportes marítimos e que percebia claramente a importância da manutenção da Guarda Portuária no contexto da segurança pública onde 95% das riquezas nacionais transitam pelos portos brasileiros. Comprometeu-se em votar CONTRA a terceirização dos serviços da Guarda Portuária no PL 4330 e a favor da PEC 59/2007.
O Deputado Federal Glauber Braga mostrando-se indignado com a votação do PL 4330 comprometeu-se em trabalhar para que, não só a Guarda Portuária, mas todos os portuários estejam fora do PL 4330.  Comprometeu-se em planejar ações junto às lideranças nacionais da Guarda Portuária e da FNP para que alicerces jurídicos e constitucionais sejam o escudo da Guarda Portuária em Brasília.

O Pres. Jorge Moura, administrador do espaço e oriundo da rede ferroviária, parabenizou o evento e não se prolongou nas palavras.
Sergio Giannetto, parabenizou o evento, a organização e teceu comentários sobre a preocupação sobre a votação do PL 4330 e que, naquele momento estava, encaminhando-se para uma assembleia dos portuários do Rio de Janeiro, para deliberar sobre movimentos de paralização nacional.
Dr. Joel Mazo, contundente em suas palavras, disse que a segurança da Guarda Portuária estaria somente na inclusão da corporação ao artigo 144 da CF. Orientou-nos a buscar a aprovação da PEC 59 e colocou a IPA Brasília a disposição para encampar ações políticas em favor da PEC 59/2007 que trata da inclusão da Guarda Portuária Federal na Constituição Federal.
Eduardo Guterra parabenizou o evento, ao Dejacy e disse quão importante são os eventos de organização. Elogiou a todos os Estados por terem representantes presentes e que haviam outros companhaeiros em Brasília trabalhando contra a terceirização dos trabalhadores portuários.   Explanou sobre o perigo da terceirização e convocou todos juntos estarem preparados para movimentos.
Sr. Ernani Duarte Parabenizou o evento e disse estar junto dos portuários e da Guarda Portuária nos anseios da categoria.

O Presidente Dejacy da Conceição declarou-se orgulhoso e feliz pela atendimento dos companheiros de todo o Brasil e pelos esforços empenhados pelas associações, sindicatos e pela FNP em contribuir de alguma forma para que aquele evento se realizasse. Esperava que ao final do encontro, o grupo pudesse sair com propostas concretas para que, juntos com a FNP pudessem fortalecer a Guarda Portuária por todo o Brasil.
Com a votação do PL 4330 e algumas operações do DPF em curso, algumas atividades foram comprometidas como a palestra sobre a Importância da mulher na Segurança Pública Portuária e a palestra sobre AntiTerrorismo, que seria ministrada pela diretoria de Antiterrorismo do DPF/BSB.


Dia 14
Abrimos o dia com a palestra sobre “Recrutamento Adverso”, ministrada pelo Especialista em Segurança Pública e Inteligência, oriundo da Marinha do Brasil, o Consultor Eli Robsos. O tema trouxe a tona a importância dos integrantes da Guarda Portuária estarem sempre atentos aos agentes adversos com intenções  escusas.
Após a palestra, dividimo-nos em dois grupos. O primeiro, trataria da organização de uma Associação Nacional que trabalharia ao lado da Federação Nacional dos Portuários e teria em suas atividades a concentração de interesses da corporação junto à Brasilia e teria a participação direta do companheiro Jorcy, atual representante da força dentro da FNP. A Associação Nacional por vezes não conseguiu sair do papel e das intenções, e esperamos que agora, com equipe nova e integrantes da região Norte e Nordeste, possamos fazer avançar nossos anseios.
O segundo grupo, tratou de elaborar uma pequena lista de reivindicações que serão presididas pela FNP, na figura do Jorcy e do Pres. Eduardo Guterra, juntamente com a diretoria da Associação Nacional. São quesitos de simples solução em que a Secretaria de Portos, com um mínimo de coerência pode solucionar junto às Cias Docas de todo o Brasil.
São as seguintes reivindicações:

1.    PL4330 –  Empenho da FNP para aprovação da emenda Nº 46 do Deputado Federal Arnaldo farias de Sá;

2.    Criação de Núcleo de Coordenação dentro da SEP, por Oficial  das forças Armadas ou Delegado de Polícia Federal para coordenação das Guardas Portuárias no Brasil;


3.    Os Superintendentes ou gestores das Guardas Portuárias devem, preferencialmente, ser do quadro de carreira da corporação e no caso do quadro externo à corporação, que sejam Oficiais superiores das Forças Armadas ou Delegado de Polícia Federal conforme portaria 350/2014;

4.    Que seja regulamentado organograma hierárquico do quadro efetivo e dos cargos em comissão da Guarda Portuária de todos os portos do Brasil e subordiná-los diretamente ao Diretor Presidente da Autoridade Portuária, cumprindo a Portaria Nº350/2014-SEP;
5.    Gestão da FNP junto à DPF/Brasília para soluções sobre, celeridade, renovação de registros de armas, portes funcionais e pessoais dos integrantes do quadro efetivo das Guardas Portuárias;

6.    Gestão da FNP junto à SEP no que tange a diretrizes sobre capacitação e reciclagem nacional para a Guarda Portuária, baseada na Portaria 350/2014 SEP;


7.    Adoção de uniforme Nacional único a ser normatizado pela SEP com o auxílio de Guardas Portuários, para uso das Guardas Portuárias, por meio de portaria, atendidas as especificações desta FNP;

8.    Adoção de Carteira Funcional de leiaute único, com números dos registros funcionais e do respectivo número de autorização de PORTE de arma do SINARM, quando houver, a ser normatizado pela SEP para uso das Guardas Portuárias por meio de portaria SEP;

9.    Intervenção da FNP na adoção do Brasão da Guarda Portuária normatizada pela SEP em forma de portaria;

Algumas das reivindicações já constam nas portarias 121/2009 e 350/2105, porém são postergadas ou ignoradas pelas administrações portuárias, e como temos o objetivo de UNIFORMIZAR as Guardas Portuárias, incluímos itens que entendemos ser os primeiros passos para uma uniformidade nacional.

Dia 15
Neste último dia, recebemos a figura do Presidente da Ordem dos Policiais do Brasil - OPB, a qual a Guarda está inserida em seu estatuto. PRF Frederico França, explanou sobre a organização da OPB bem como os anseios e propostas, todas inserindo a Guarda Portuária de forma igualitária às demais forças policiais de todo o território nacional.
Após a palestra, finalizamos o encontro com a eleição do próximo encontro nacional, podendo ocorrer dentro de no máximo 12 meses.
Salvados, Belém/Amapá e Paranaguá, inicialmente se colocaram interessados em promover o próximo encontro, porém, diante da situação em que Paranaguá vem enfrentando nos últimos tempos com relação à administração da Guarda Portuária, extinção de seu nome do organograma e a imposição de uma terceirização ilegal dos serviços da Guarda Portuária, Salvador retirou sua candidatura, ficando na disputa somente Belém/Amapá e Paranaguá.
Belém/Amapá, justificaram sua candidatura sobre o argumento de estarem no extremo norte do país e gostariam de que o Brasil conhecesse os portos fluviais e sua região. Também alegaram abandono.
Em votação Paranaguá venceu por 16 voto a 15. Disputa apertada.

















Que venha no 1º Encontro Nacional das Guardas Portuárias em Paranaguá!

Parabéns AGPERJ, Sindicato dos Portuários, Federação Nacional dos Portuários e todas as demais Associações e Sindicatos que acreditaram no evento.

Marco Jamil
Guarda Portuário/RJ

Guarda Portuária participa de Apreensão de Cocaína em Santos

Mais uma grande apreensão de drogas no porto de Santos.
mais uma vez a Guarda Portuária fica em segundo plano na mídia. Abaixo seguem algumas fotos enviadas por companheiros da Guarda de Santos, demonstrando entre os distintivos, a representação da Guarda Portuária  na apreensão. Em seguida matéria completa publicada pelo site A TRIBUNA de Santos/SP.




Segue matéria A Tribuna


Droga estava escondida em um dos compartimentos do navio
Agentes federais apreenderam 172 quilos de cocaína em um navio no Porto de Santos. A droga estava escondida em um dos compartimentos internos do MSC Loretta, um porta-contêiner, com bandeira do Panamá, que pesa até 85 mil toneladas quando totalmente carregado. O entorpecente foi embarcado na última segunda-feira (13), enquanto o cargueiro aguardava para entrar no cais santista, durante ação de parte de uma quadrilha que atua no tráfico internacional. Pelo menos três estrangeiros foram detidos para averiguação. 
Todo o ato criminoso, que ocorreu durante a madrugada, foi flagrado por agentes da Polícia Federal e da Receita Federal, com apoio de recursos tecnológicos,e que atuaram em conjunto para desmantelar o esquema. Imagens registraram o momento do embarque da droga, que permaneceu escondida por dois dias, até o final da tarde de quarta-feira (15), quando sete pacotes foram localizados. O material foi encontrado com a ajuda de cães farejadores da Polícia Militar e das guardas Portuária e Civil de Guarujá. 
Sinalizadores e materiais luminosos ajudariam na entrega dos pacotes de drogas
“A droga estava em um dos porões do navio. Com ela, estavam sinalizadores e materiais luminosos, que ajudariam na entrega dos pacotes”, explicou o delegado Núcleo Especial de Polícia Marítima (Nepom), Ciro Tadeu Moraes, da Polícia Federal. Ninguém no navio foi detido, uma vez que ainda não possível determinar os envolvidos por embarcarem os entorpecentes, mas as investigações continuam. Inclusive para tentar localizar os três homens de nacionalidade sérvia que levaram a droga ao cargueiro, na segunda-feira, mas que foram soltos pela Justiça por falta do flagrante. 

MSC Loretta possui 304 metros de comprimento e 40 de largura (boca). Nos últimos 10 dias, ele esteve nos Porto de Itajaí e de Navegantes, ambos em Santa Catarina , de Paranaguá, no Paraná, e de Salvador, na Bahia. Ele estava previsto para sair do Porto de Santos nesta quarta-feira, período em que deveria movimentar, segundo a Autoridade Portuária, quase 5 mil toneladas de carga, entre embarque e desembarque de contêineres, e seguiria viagem para Las Palmas, na  Espanha, provável destino da droga aprendida pelos agentes federais.
Flagrante em alto-mar
Agentes da Polícia e da Receita Federal flagraram o momento exato em que três homens entregam os pacotes de entorpecentes a tripulantes do MSC Loretta, antes mesmo de o navio entrar no Porto de Santos. A ação criminosa ocorreu durante a madrugada, na primeira hora da última segunda-feira (13), a aproximadamente 16 quilômetros da costa. A embarcação estava no Fundeadouro 5, um dos pontos mais distantes de espera, aguardando a vez para atracar no Terminal de Contêineres (Tecon), em  Guarujá.
As imagens obtidas com exclusividade por A Tribuna mostram o monitoramento a distância do porta-contêiner de bandeira panamenha pelos agentes, que estavam a bordo da lancha patrulha Leão Marinho, do Fisco. A embarcação, considerada uma das mais modernas para o combate ao contrabando em operação no Brasil, está equipada com uma câmera térmica capaz de captar imagens em alta definição, mesmo sem qualquer tipo de iluminação, a mais de mil metros de distância do possível alvo. 
Aos 45 minutos da última segunda-feira, é possível notar a aproximação de um bote, em alta velocidade e proveniente da costa, pela proa (parte frontal) do navio da MSC. Desconfiados da atitude, os agentes posicionam a lancha de modo a poder observar o que ocorria. A descoberta aconteceu exatos sete minutos depois, quando é feito o registro e a avistagem do momento em que algum tripulante, de dentro do cargueiro, puxa uma corda presa a um grande pacote. 
O fato se repete pelo menos outras quatro vezes, como se vê nas imagens. Em uma delas, o peso do embrulho faz com que ele toque a água e, em seguida, seja recolhido rapidamente ao navio. Durante 15 minutos o bote permanece próximo à proa da embarcação, perto de onde está a grossa corrente que fica presa à âncora do navio. Só ali os agentes notam a presença, no pequeno barco, de pelo menos três pessoas que, aparentemente, não percebem que estão sendo observados pelos policiais e fiscais da receita. 
Encomenda entregue, o barco segue em alta velocidade em direção à Bertioga de onde ele deve ter saído, conforme apuração da polícia. Uma perseguição começa e a lancha do Fisco consegue alcançar os suspeitos nas proximidades da entrada do Canal estuarino daquela cidade. Descobre-se aí que o trio é estrangeiro, todos provenientes da Sérvia. Eles então são detidos para averiguação pelos policiais federais. Na embarcação, porém, nada de suspeito foi encontrado.  
As imagens não foram suficientes para que a Justiça garantisse que os três permanecessem presos. Apenas um deles possui residência fixa no País. Eles foram liberados, enquanto, paralelamente, determinou-se a busca pelos pacotes que foram deixados na embarcação, que entrara no cais escoltada. Desde então, agentes federais, com auxílio de cães farejadores da Polícia Militar, da Guarda Municipal de Guarujá e da Guarda Portuária, tentavam encontrar os entorpecentes entregues. 
Três dias após o flagrante, com já remota a possibilidade de a droga ainda estar a bordo, mergulhadores do Comando de Operações Especiais (COE) da Capital também auxiliaram nas buscas, inclusive na região do fundeadouro onde estava o navio enquanto aguardava para entrar no cais. A localização das drogas ocorreu, entretanto, ao final da tarde desta quarta-feira por uma equipe do Fisco, que vasculhava um dos decks inferiores do cargueiro. Elas estavam escondidas, divididas em sete grandes pacotes. 
O bote, em alta velocidade e proveniente da costa,  estava na parte frontal do navio da MSC
Quadrilha sérvia 
Câmeras flagaram o momento da ação
A Polícia Federal conseguiu desmantelar uma quadrilha de sérvios que utilizava o Porto de Santos e o Porto de Navegantes, no Litoral Norte de Santa Catarina, para exportar droga há aproximadamente quatro anos. Em maio de 2011, os agentes conseguiram prender ao menos 47 pessoas que integravam os trabalhos ilegais para transportar a cocaína para a Europa pelos complexos portuários brasileiros. O modo operacional utilizado pela quadrilha à época é mesmo que o de agora, mas ainda não se sabe há relação entre os grupos. 
“Estamos investigando para verificar se há ligação. Estamos atrás também dos que estavam no bote. Equipes em São Paulo estão fazendo a varredura para tentar localizá-los novamente, mas ainda é cedo para garantir que há ligação”, explica o delegado responsável pelo Nepom. 
Os bandidos usavam lanchas de alta velocidade para levar as mochilas com entorpecentes até os cargueiros. A ação tinha que ocorrer antes da entrada no cais, uma vez que o embarque de entorpecentes durante a atracação é mais suscetível a flagrantes, devido à vigilância dos portos. Depois, também impossível, já que o navio, desatracado, tem que seguir viagem imediatamente ao destino programado, o que o impede de realizar alguma parada, exceto em caso de emergência, na Barra. 
Ao todo, as mochilas eram capazes de comportar até 200 quilos de droga. Elas eram "pescadas" pelos tripulantes, que integravam a quadrilha, durante a noite - momento em que a falta de iluminação dificulta a possibilidade do flagra ocorrer. Além de Santos e Navegantes, o transporte de drogas ocorria nos portos Rio Grande, no Rio Grande do Sul, e outros localizados no Nordeste. O chefe desta quadrilha foi preso em Bauru e, na ocasião, extraditado para a Sérvia.

sexta-feira, 27 de março de 2015

Pauta 1º Encontro Nacional das Guardas Portuárias no Rio de Janeiro


Pauta para o I Encontro Nacional das  Guardas Portuárias no Rio de Janeiro de 13 a 15 de Abril/2015
Dia 13
Abertura e Cerimonial;
9h
Coquetel;
12h às 13h
Explanação Técnica e Política sobre as Portarias 121/2009 e 350/2014 SEP com foco nas oportunidades;
Eduardo Guterra- FNP
  13h às 14:30h
Escolha da data comemorativa do Dia do Guarda Portuário e encaminhamento para lançamento do PL;
Ag. Vilmar / Insp. Dejacy
14:30h às 15:00h
A importância da mulher na Segurança Pública Portuária
Nildes Sampaio/Sind. Rio de Janeiro/FNP 15:00 às 15:30h
Apresentação IPA e seus produtos – Pres.IPA Seção 27 Bsb;
Delegado DPF Dr. Joel Mazo
15:30 às 16:00h

Dia 14

Palestra DPF/BSB Antiterrorismo no Brasil;
Delegada DPF/BSB Drª Christiane Machado
9h às 10:00

Debate sobre as dificuldades e soluções sobre renovação de registros de armas, portes funcionais e pessoais junto à Polícia Federal;
10:00h às 11h

Ordem dos Policiais do Brasil – Propósitos e a inclusão da Guarda Portuária nos objetivos;
Pres. OPB França/PRF
11h às 13h

Almoço 13h às 14:30;
 INTERVALO

Debate sobre programa de capacitação e reciclagem nacional para a Guarda Portuária, baseada na Portaria 350/2014 SEP;
13h às 14h

 Debate sobre diretrizes para apresentação, em parceria com a FNP, de propostas de uniforme Nacional a ser normatizado pela SEP para uso das Guardas Portuárias;
14h às 15h

Palestra Eli Robson – Tema RECRUTAMETO ADVERSO
15:00h às 16:00h




Dia 15

Guarda Portuária, Acidentes e Fatos da Navegação;
Insp. Jonas – CODESP
9h às 10:30

Debate e diretrizes para a adoção do Brasão da Guarda Portuária normatizada pela SEP, com a intervenção conjunta da FNP;
10:30 ao 12h

Almoço 12h às 13:30;
12h às 13:30h

Resumo de metas e Eleição de grupo de trabalho para assuntos tratados e assuntos políticos em Brasília;
14 às 15h

Encerramento;
15h

 Atenção: O cronograma de palestras e assuntos acima poderão sofrer alterações até a data do evento.

sábado, 21 de março de 2015

Dep. Analdo Faria de Sá é incansável pela Guarda Portuária

Esperamos que desta vez, o governo do PT tenha o bom senso de aprovar o que todos já sabem. A atividade de risque e de cunho policial que a Guarda Portuária exerce ha décadas.

Mais uma vez, o nosso MUITO OBRIGADO ao Dep. Arnaldo Faria de Sá e ao Dep. Alexandre Leite.






sexta-feira, 13 de março de 2015

Considerações sobre o Regimento Interno da Guarda Portuária disposto na Portaria 350/2014-SEP

Abordagem sobre a elaboração do Regimento Interno para a Unidade de Segurança Portuária e adequação à legalidade do referido documento constando a impossibilidade de tipificação disciplinar e normatização processual administrativa.
Publicado por Gabriel Soares de Lima 
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Preliminarmente cumpre informar que Regimento Interno é completamente diferente de Regime Disciplinar.
A fim de nortear a questão, é salutar mencionar o “Guia para Elaboração de Regimento Interno”, extraído do anexo da Portaria nº 25 de 24 de Fevereiro de 2012, da Secretaria do Planejamento do Distrito Federal, publicada no DODF nº 40, de 27 de fevereiro de 2012, páginas 11-15, abstrai-se o conceito de Regimento Interno, ipsis litteris:
Regimento Interno é o documento que apresenta um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização e o funcionamento do órgão,detalhando os diversos níveis hierárquicos, as respectivas competências das unidades existentes e os seus relacionamentos internos e externos. Define, também, as competências dos titulares de Cargos de Natureza Especial e em Comissão. O Regimento Interno é o complemento dos atos normativos quedefiniram a estrutura administrativa, deve ser aprovado pelo titular do órgão e ser posto em vigor por ato administrativo.
(O original não ostenta negritos)
O documento de Regimento Interno é, na verdade, um “anexo” de um ato administrativo que o aprova, ou seja, é o anexo de uma portaria.
Superada a questão conceitual, frisa-se que qualquer norma prevista no Regimento Interno que tenha caráter punitivo ou que tipifique conduta ilícita, bem como as que extrapolarem a forma e finalidade de um Regimento Interno, perecerá de requisitos essenciais à sua validade jurídica.
No mérito do caso, a Portaria nº 350/2013 da Secretaria Especial de Portos – SEP, diz que a “Unidade de Segurança” deverá ter um Regimento Interno a fim de normatizar a “unidade administrativa”, detalhando os diversos níveis do poder hierárquico oriundo do direito público (que nada tem a ver com o poder disciplinar), como bem explícito no art. 10 da referida portaria, ipsis litteris:
Art. 10. No prazo de 90 dias após a publicação desta Portaria, a administração do porto organizado deverá elaborar e aprovar o Regimento Interno da unidade administrativa prevista no art. 2º desta Portaria, divulgando-o em seu sítio na internet.
Ou seja, qualquer disposição que vai além da competência normativa descrita na Portaria nº 350/2013-SEP, em consonância também com as diretrizes não tacitamente revogadas da Portaria nº 121/2009-SEP, possui no mínimo, vício de motivação e legalidade.

DA REGULAMENTAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE

A atual legislação portuária, "Marco Regulatório Portuário", Lei 10.815/2013, quando afirma, no inciso XV, § 1º do art. 17 (organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente), que a Guarda Portuária obedece regulamentação expedida pelo Poder Concedente (União), delega à Autoridade Portuária apenas a competência de organizar (por meio de concurso público) a Guarda Portuária, no entanto, diferentemente da Lei 8.630/1993 (Lei de Modernização dos Portos), anterior normativo que também delegava à Autoridade Portuária o poder regulamentar sobre a Guarda Portuária, o novo Marco Regulatório Portuário retirou da competência da Autoridade Portuária a regulamentação, consequentemente, subjugando às Guardas Portuárias às regulamentações originárias da União, que é o Poder Concedente.
Considerando que a regulamentação é oriunda do Poder Concedente (União), a fim de exemplificar, pode-se aplicar de forma subsidiária, os “tipos” previstos na Lei8.112/90, como os deveres do servidor público (arts. 116 e 117), bem como os previstos no art. 132 por exemplo, são elas: crime contra a administração pública, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, insubordinação grave em serviço, ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, aplicação irregular de dinheiro público, revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, corrupção, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas dentre outros, desde que enquadradas na elasticidade do art. 482 da CLT, ou seja, é possível aplicar, via procedimento correicional uma advertência pelo tipo descrito no art. 116I da Lei 8.112/90 (I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;), por subsidiariedade e obediencia estrita ao que dispõe o art. 17. § 1º, inciso XV, no que tange a "regulamentação pelo Poder Concedente".
Por outro lado, não é possível a livre tipificação de condutas "ilícitas" via documento unilateral elaborado pela Autoridade Portuária (quando estatutário é possível, haja vista a unilateralidade do Regime Jurídico Único), uma vez que estaríamos diante de uma possibilidade da utilização do que seria o "Direito Disciplinar do Inimigo", onde, algumas normas seriam criadas exclusivamente para perseguir trabalhadores da Guarda Portuária, como se verá no tópico subsequente.

DA TIPIFICAÇÃO DE "ILÍCITOS" NOS REGIMENTOS INTERNOS

A tipicidade é oriunda exclusivamente de lei. Por oportuno, transcreve­-se a lição do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST, Maurício Godinho Delgado, ("Curso de Direito do Trabalho, ed. LTr, 13a ed., 2014, p. 1.257) acerca do assunto, espanca,ipsis litteris:
Requisitos Objetivos ­ É requisito objetivo para o exercício do poder disciplinar no contrato a tipicidade da conduta obreira, inclusive com respeito à natureza da matéria envolvida. Também integra o presente grupo de requisito a gravidade da conduta do trabalhador. No que diz respeito à tipicidade da conduta faltosa, aplica­-se, como visto, ao ramo justrabalhista do país o critério penalista da prévia tipificação legal da conduta censurada. Embora, é claro, saiba­se ser relativamente plástica e imprecisa a tipificação celetista, não se pode enquadrar como infração ato ou omissão que escape efetivamente à previsão contida na lei laboral.
(O original não ostenta negritos)
Se, conforme o ilustre doutrinador, Ministro do TST, aplica-se o critério penalista da tipificação, transcreve-se aqui o princípio da reserva legal contido no Texto Fundamental, em seu art. 5º, inciso XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal – eis, portanto, que todos os “tipos” devem estar previstos em lei, sob pena de infringir o princípio da reserva legal, uma vez que, conforme já dito, cada um tem o direito individual de se adequar apenas à Lei.
As questões disciplinares devem ser apuradas de forma conglobante, o Estado não pode considerar como típica uma conduta que é ao mesmo tempo fomentada ou tolerada pelo próprio Estado. Em outras palavras, o que é permitido, fomentado ou determinado por uma norma não pode estar proibido por outra. O juízo de tipicidade deve ser concretizado de acordo com o sistema normativo considerado em sua globalidade. Se uma norma permite, fomenta ou determina uma conduta não pode estar proibido por outra.
Os tipos penalizadores para os agentes públicos civis em regime celetista, em especial à Guarda Portuária, estão na CLT como todo empregado, e, em razão de ser do serviço público, ainda existem aquelas por equiparação, como por exemplo a conduta tipificada na disposição do art. 19 e parágrafo único da Lei 9.784/1999, norma que rege o Processo Administrativo, classifica como “falta grave” a omissão do dever de comunicar impedimento para atuar em processo, ipsis litteris:
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
(O original não ostenta negritos)
Conforme já visto no tópico anterior, há a possibilidade da imputabilidade de condutas ilícitas disciplinares tipificadas nas normas da esfera federal, tendo em vista o entendimento de que a regulamentação pelo poder concedente não se restringe apenas a uma ou duas portarias da Secretaria Especial de Portos - SEP, mas sim, a todo um arcabouço jurídico, finamente perlustrado, visando as garantias processuais e principiológicas não só de direito público mas também do direito trabalhista para os Guardas Portuários regidos pelo regime celetista.
Não há que se falar em impunidade! Nas lições de Cesare Beccaria, principal representante do iluminismo penal, escritor da obra" Dos Delitos e Das Penas ", cada indivíduo sacrifica uma pequena parcela de sua liberdade para viabilizar a sua sobrevivência na sociedade, devendo o soberano depositário das liberdades, em resposta, oferecer segurança e garantir o bem geral. No entanto, surge a necessidade de punir aqueles que desrespeitam as normas do bom convívio, invadindo as liberdades alheias. Assim, são estabelecidas penas para os infratores das leis. Contudo, as penas não podem exceder a porção mínima de liberdade depositada por cada indivíduo:
“(...) A reunião de todas essas pequenas porções de liberdade constitui o fundamento do direito de punir. Todo exercício de poder que deste fundamento se afastar constitui abuso e não justiça; é um poder de fato e não de direito; constitui usurpação e jamais um poder legítimo” (Beccaria, 2006, p. 19).
Com isso, a finalidade da pena deve se restringir à preservação do bom cumprimento das leis para que se evitem males maiores – consoante a escola utilitarista –, punindo aquele que não se pautou nas normas legais, desviando-se do contrato social. Qualquer punição que a isso se exceda, de imediato, configurará um abuso.

DA NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CORREGEDORIA PRÓPRIA

Em que pese a Portaria 121/2009-SEP tratar a parte disciplinar superficialmente como"comissão disciplinar"(art. 3º, V), em uma análise gerencial, a administração, a fim de executar bem as atividades que lhe são incumbidas, necessita de meios para organizar, controlar e corrigir suas ações. Nasce, portanto, o imperativo de mediais hábeis com o fim de garantir a regularidade e o bom funcionamento do serviço público, com vistas à disciplina e adesão às leis e regras decorrentes do próprio funcionamento da estrutura da administração, o que, no conjunto da obra, é chamado de Direito Administrativo Disciplinar.
Normalmente, as corregedorias são associadas imagens negativas, órgãos invariavelmente voltados para a persecução disciplinar nos vários âmbitos das atividades estatais. Identificar desvios funcionais e viabilizar as consequentes punições administrativas são atividades necessárias, todos reconhecem, mas não se deixa de encarar tais ações correicionais com uma boa dose de “desconforto”.
Assentada a sua importância, como premissa invencível, a atividade correicional, que tem por finalidade precípua velar pelo funcionamento regular da prestação do serviço público por parte dos agentes públicos, como elemento legitimador de todas as suas ações.
As corregedorias lidam com o poder disciplinar da Administração Pública, com o objetivo de regular a relação desta com seu corpo funcional, estabelecendo regras de conduta a título de deveres e proibições, bem como, a previsão da penalidade a ser aplicada.
Para bem resumir a importância de um sistema de controle interno das ações dos agentes integrantes da administração, as corregedorias atuam com o propósito de dar dignidade ao servidor perante a sociedade, pois a sociedade não o vê não como um cidadão comum, mas como o próprio Estado atuando a exemplo da teoria do órgão, amplamente adotada por nossa doutrina e jurisprudência, na qual se presume que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que, quando os agentes que atuam nestes órgãos manifestam sua vontade, considera-se que esta foi manifestada pelo próprio Estado.
Neste diapasão, a necessidade da corregedoria própria é simples, e Cesare Beccariaaclarou muito bem a respeito do princípio da igualdade entre o julgador e o julgado no seguinte trecho, ipsis litteris:
“Lei sabia cujos efeitos são sempre felizes é a que prescreve que cada um seja julgado por seus iguais; porque quando se trata de fortuna e da liberdade de um cidadão, todos os sentimentos inspirados pelas desigualdades devem silenciar!” (Beccaria, 2006, p. 25)
Desta forma, observa-se não somente o princípio da igualdade, como também o silêncio quando há desigualdades entre o julgador e o julgado, firma-se a questão da igualdade a fim de atentar-se para a criação de uma Corregedoria própria haja vista um assistente administrativo que trabalha no ar condicionado e não tem nenhuma experiência com o dia dia do Guarda Portuário estaria em posição de desigualdade para compor uma comissão, pois desconhece na prática como de fato são as situações e as possibilidades ou não de lidar com elas no cotidiano.
O papel do Corregedor é exercer o controle disciplinar e promover a correta administração da atividade correicional, delegando atribuições e instruções e zelando pelo bom funcionamento dos serviços inerentes ao poder disciplinar.
A Corregedoria é uma caixa de ressonância dos abusos, também garantindo a seguridade processual e evitando julgamentos de exceção e garantindo a prestação adequada do serviço público ao verdadeiro detentor do poder, o cidadão.
Outrossim, um órgão que não possui uma Corregedoria estaria" carcomido "por interesses divorciados do se entende por interesse público primário, e, por não possuir o canal de comunicação direta com o cidadão (a Corregedoria), este órgãoestá fadado ao alijamento social.

DA ILEGALIDADE DAS NORMAS PROCESSUAIS NO REGIMENTO

Assentado no entendimento que o Regimento Interno que trata a Portaria 350/2014-SEP não pode nem tipificar condutas ilícitas disciplinares, tampouco pode retirar garantias legais ou normatizar processo, conforme se verá.
Em análise técnica, percebe-se claramente nos Regimentos Internos já aprovados, a retirada das garantias e o “arrocho” de prazos processuais aplicáveis. Há o entendimento, mais do que lógico, que a Lei do Processo Administrativo, Lei9.784/1999, é perfeitamente aplicável às empresas públicas que administram os portos organizados, mesmo que sejam empresas públicas estaduais, a seguir, se demonstra um julgado em Tribunal Trabalhista acerca da aplicabilidade da referida norma processual administrativa, senão vejamos, ipsis litteris:
EMPRESA PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUBMISSÃO À LEI Nº 9.784/1999 - PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE. A Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito federal, possui natureza regulamentar de caráter geral, servindo de parâmetro obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta. (TRT-7 - RO: 5001720035070010 CE 0000500-1720035070010, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 19/09/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/09/2011 DEJT)
Esta questão de normatização processual, mesmo que disciplinar, é um dos pontos que residem as maiores aberrações jurídicas dos Regimentos Internos, a tentativa de"legislar"sobre norma processual, o que em tese, fere diametralmente a disposição da Carta Magna, em seu art. 22, inciso I, de fácil leitura e entendimento, em que afirma a competência privativa da União para legislar sobre norma processual, senão vejamos, ipsis litteris:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
(O original não ostenta negritos)
A regra de aplicação da norma processual no direito disciplinar para os Guardas Portuários celetistas, em razão da"regulamentação pelo Poder Concedente"é, em uma visão garantista e à luz do princípio da proteção e da norma mais benéfica (princípios trabalhistas), primeiro a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), subsidiariamente a Lei 8.112/90, no entanto, ocorre a supremacia da CLT para a aplicação especialmente da"demissão por justa causa", pois o art. 482 da CLT, mesmo sendo bem"elástico", é rol taxativo.
DA IMPOSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO UNILATERAL
À luz da abordagem principiológica em que se aporta o direito trabalhista, ainda há que se falar do “princípio da nulidade da alteração contratual prejudicial ao empregado”.
Quando uma norma regimental é aprovada, ela passa a integrar o contrato de trabalho, desta feita, repete-se a impossibilidade de tipificação de ilícitos disciplinares bem como a normatização processual prejudicial, pois haveria, em tese, uma reforma unilateral in pejus ao empregado.
Portanto, é nula, sem qualquer qualidade de gerar efeitos jurídicos, qualquer disposição contratual sem a prévia concordância das partes envolvidas no certame, sendo que a alteração in pejus não gera efeitos de órbita jurídica, pois produz danos diretos e indiretos ao empregado (relação de emprego onde o empregado é hipossuficiente). Assim sendo, qualquer mudança contratual que piore a relação de emprego com escopo de prejudicar o empregado não produz efeitos jurídicos, e ainda é vedada pelo ordenamento jurídico trabalhista conforme se vê no art. 468 da CLT, ipsis litteris:
CLT - Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

CONCLUSÃO

À guisa de conclusão, afirma-se que o entendimento ora exposto decorre da aplicação, à espécie, dos princípios abrigados nos arts.  e 37 da Carta Magna, notadamente os relativos à reserva legal, legalidade administrativa, devido processo legal, bem como os princípios do Direito do Trabalho, especialmente ao da proteção, da norma mais benéfica e da impossibilidade de alteração contratual unilateral in pejus, cujo escopo, no caso em tela, é evitar quer o favorecimento, quer a perseguição de empregados públicos da Guarda Portuária.
Outrossim, o gestor cuida da res pública e por isso deve agir com racionalidade e ponderação, desta forma é preciso demonstrar não apenas que a Administração, ao agir, visou ao interesse público, mas também que agiu legal e imparcialmente. A aprovação do ato normativo precisa deixar clara não apenas a sua legalidade extrínseca como a sua validade material intrínseca, sempre à luz do ordenamento legal em vigor. Nas palavras de um ilustre doutrinador, “o dever formal tem de ser compreendido no contexto jurídicoconstitucional em que se desenvolvem as funções da administração” (ANDRADE, José Carlos Vieira de. O dever de fundamentação expressa de actos administrativos. Coimbra: Almedina, 1992, p. 14.).
Gabriel Soares de Lima
Pesquisador na área jurídica do Direito Administrativo Disciplinar em Empresas Estatais com especial ênfase nas Administradoras dos Portos voltando-se diretamente para a aplicação do Poder Disciplinar no âmbito das Guardas Portuárias. Experiência no serviço público no Tribunal de Contas - TCE-RO, T...
Fonte: Jusbrasil