MPT SOLICITA QUE A CODESP CUMPRA O TAC

O Procurador do Trabalho e Vice-Coordenador Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário do Ministério Público do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa, enviou na última quinta-feira (16), ofício à CODESP, solicitando que ela cumpra o termo de Ajuste de Conduta – TAC, celebrado entre o MPT e a empresa.

O procurador considera que houve a prorrogação do prazo para a implantação do ponto, portanto exigível apenas a partir do dia 10 de junho.

Considera também que, conforme informações da própria companhia, desde 1989 a hora extra é remunerada com adicional de 100% da hora normal trabalhada e que a carência quantitativa de pessoal para diversas funções e cargos, faz com que muitos dos seus empregados trabalhem em regime de sobrejornada para atender as necessidades de serviço e consequentemente consigam incrementar sua renda que incorpora ao patrimônio jurídico desses trabalhadores e não pode ser modificada de maneira abrupta, pois traz prejuízos aos empregados.

Considera ainda o procurador no seu ofício que no TAC havia sido definido que o ajuste nos horários de trabalho e no registro eletrônico seriam realizados com a anuência do Sindicato das categorias profissionais, o que não ocorreu.

Complementa o procurador que nos acórdão do TCU , em nenhum momento afirma peremptoriamente que deverá haver proibição para o pagamento de horas extras mas sim a redução do pagamento dessas horas extras suplementares e seu respectivo adicional, o que no seu entender, pode se dar de modo gradual e planejado.

Cita por fim o art. 7º da Constituição da República, que prevê os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social, proibindo, portanto, a redução de direitos e alteração contratual que traga prejuízos concretos aos empregados, razão pela qual o Ministério Público do Trabalho entende que a redução deve ser realizada de forma paulatina e planejada, permitindo-se, portanto, um melhor planejamento do orçamento familiar dos empregados atingidos.

O Ministério público entende que a proibição imediata do trabalho em regime de hora extra causará, certamente , prejuízos aos trabalhadores mediante a redução da remuneração mensal, podendo inclusive ocasionar deficiências na prestação de serviços pela Companhia Docas do Estado de São Paulo.

Por fim, solicita que sejam tomadas as providências necessárias para que seja aprovado o novo Plano de Carreira, Empregos e Salários da empresa, o que certamente fará com que os trabalhadores passem a não mais trabalhar em regime de hora extraordinária, além de impedir a drástica diminuição de seus ganhos salariais, trazendo aos empregados uma melhor condição social e permitindo o cumprimento da legislação brasileira.

Manifestação em frente da empresa

Cerca de 800 (oitocentos) trabalhadores fizeram um ato de protesto na frente do portão do prédio da presidência da Codesp. Carro de som, palavras de ordem e fogos fizeram parte da manifestação.

Além do Sindaport, participaram da manifestação o Sindicato dos Engenheiros e a Associação Profissional da Guarda Portuária – APROGPORT.

O presidente do Sindaport, Everandy Cirino dos Santos voltou mais uma vez a se manifestar dizendo para os trabalhadores, em hipótese nenhuma, utilizem o relógio de ponto. Citou que alguns gerentes inescrupulosos, com medo de perderem os seus cargos, estão pressionando os trabalhadores para fazerem o ponto eletrônico.

Reunião agendada em Brasília

Está agendada para a próxima terça-feira, uma reunião em Brasília com o ministro da Secretaria dos Portos – SEP e com a presença do ministro do planejamento, com a presença de técnicos do Dest.

Nesta reunião tentará se chegar a um acordo para a implantação do Plano de Cargos e salários.


Greve é adiada

A deflagração da greve dos funcionários da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) foi adiada, em virtude de uma audiência na semana que vem com o ministro dos Portos, José Leônidas Cristino.

A assembleia, que adiou a paralisação, mas manteve o estado de greve. As categorias decidiram votar pela greve somente na próxima quinta, após o resultado da audiência.

“A greve é a última ferramenta, como conseguimos essa audiência vamos esperar”, diz o presidente do Sindaport, Everandy Cirino dos Santos.

“Não queremos nos prejudicar com a Justiça, em caso de uma futura negociação. Já que está agendado, vamos aguardar”, afirma ele.

Audiência Pública

Na próxima quarta-feira (22), às 14:30 horas, será realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Santos para debater a reivindicação das categorias, conforme requerimento apresentado pelo vereador e ex-presidente do Sindaport, Benedito Furtado de Andrade.

Segundo Everandy Cirino, o presidente da CODESP, Renato Barco, já confirmou a presença.

Fonte: Segurança Portuária em Foco

Dupla brilhante no Congresso Nacional

Sem desmerecer os demais parlamentares que defenderam com garra e convencimento, destacamos  dupla incansável de deputados que conseguiram UNANIMIDADE a aprovação do destaque da Guarda Portuária proposta na MP 595, a MP dos Portos, no Congresso Nacional!

Parabéns a ambos pois sendo Arnaldo Faria de Sá de São Paulo e Glauber Braga do Rio de Janeiro, precisamos eleger nosso Deputados e defensores nos demais Estados da Federação que possuem Portos.

Dep. Arnaldo Faria de Sá e Dep. Glauber Braga

Marco Jamil

Arnaldo Farias de Sá como sempre, BRILHANDO

Governo já se prepara para vetar alguns artigos da MP dos Portos

Ministra enviada por Dilma parabeniza Congresso por votação ‘séria’
Danilo Fariello (Email)

Junia Gama (Email)

Luiza Damé (Email)

Publicado: 17/05/13 - 7h00

Atualizado: 17/05/13 - 7h00

Os ministros Leonidas Cristino (Portos), Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais): agradecimentoANDRÉ COELHO / ANDRÉ COELHO/AGÊNCIA O GLOBO

BRASÍLIA – Após a batalha para aprovar a Medida Provisória (MP) 595 no Congresso, o governo se dedicará a estudar os vetos à nova lei. Se for enviado ainda hoje ao Palácio do Planalto, o texto precisará ser sancionado até o dia 6 de junho, já com as partes vetadas. Pelo menos um veto já é considerado certo: a emenda que cria brechas para a prorrogação automática de contratos de terminais privados em portos públicos celebrados após 1993 e que ainda estão em vigor.

A mudança no artigo 57 da MP dos Portos, segundo avaliação de parlamentares, abre espaço para renovação desses contratos por 25 anos sem licitação. Essa possibilidade beneficia empresas como a Santos Brasil, do banqueiro Daniel Dantas, que possui sete terminais nessa situação, assim como atende a Bunge, Ultra, Cargill e Libra, todas com mais de quatro terminais nessa situação.

Segundo o governo, na prática, essa medida inviabiliza duas das principais mudanças introduzidas na lei pela MP 595, porque, na prática, mantém os contratos já firmados sob a lei antiga, o que impede a renegociação para que suas renovações exijam menores tarifas aos usuários. E porque congela a situação dos maiores portos do país (entre os quais Santos e Rio) por décadas, impedindo sua reorganização para se obter ganhos de gestão. O governo pode até renovar as licenças, mas quer poder negociar as bases dessa renovação com ganhos de eficiência.

Emenda de Braga deve cair

Outras três mudanças foram incluídas na MP pela Câmara e referendadas pelo Senado. Uma atendeu ao interesse do governo que, com a emenda, anulou a alteração feita pelo relatório do senador Eduardo Braga. Trata-se neste caso de autorização para reduzir a área do porto. Quanto às outras duas ainda não havia uma decisão definitiva do Planalto ontem. Uma delas recoloca a guarda portuária como instituição responsável pela segurança dos portos e outra altera a data limite para envio de pedidos de instalação de terminais privados em portos públicos, de difícil veto pela elaboração textual.

Apesar dos vetos em estudo, a presidente Dilma escalou quatro ministros para mostrar a satisfação do Planalto com a votação. Acompanhada das ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Helena Chagas (Comunicação Social), e o ministro Leônidas Cristino (Portos), a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, elogiou os congressistas:

— Queria agradecer ao Congresso Nacional a votação séria e responsável da MP dos Portos. Esta é uma vitória do Brasil, da competitividade e do sistema produtivo. É uma medida que fizemos pensando no desenvolvimento da nossa agricultura, da nossa produção industrial e da nossa produção mineral. Tenho certeza que vai reverter num sistema portuário moderno, que dará emprego e que fará com que o desenvolvimento do país seja cada vez maior e mais célere.

Sanção até o dia 6

O governo, porém, já vinha trabalhando para vetar também partes do relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) que foram aprovados pela Câmara. Até o dia 6, porém, quando a presidente Dilma Rousseff deverá sancionar e vetar parcialmente o texto, mudanças podem ocorrer nessa decisão. O Palácio do Planalto, por exemplo, já possui argumentos para derrubar a previsão de criação do “terminal indústria”, defendido pelo grupo Gerdau e pelo agronegócio. O trecho prevê que terminais que façam parte de uma determinada cadeia produtiva privada não poderão ser licitados ou construídos por grupos concorrentes. Para o governo, na prática, a previsão retoma o conceito de carga própria, que foi derrubado pela MP e traz insegurança jurídica.

— Veto é uma prerrogativa constitucional da presidente. Temos vários acordos feitos com o Congresso Nacional e nós honraremos esses acordos — disse Gleisi sobre os vetos. — Outros foram incluídos sem acordo. Temos de avaliar.

O governo também quer vetar a limitação de participação acionária de até 5% aos chamados armadores, gigantes internacionais que fazem o serviço de transportes por navios. O Executivo acha que o texto final cria impedimento para empresas brasileiras como a Vale investirem no setor, além de estabelecer uma regra burlável. A saída será limitar essa participação a cada licitação.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/governo-ja-se-prepara-para-vetar-alguns-artigos-da-mp-dos-portos-8417036#ixzz2TXzaInCf 

A 4 horas e meia de perder validade, Senado aprova MP dos Portos

Nathalia Passarinho e Felipe NériDo G1, em Brasília

Texto que estabelece novo marco regulatório para setor segue para sanção. 
Oposição tentou postergar votação com requerimentos e discursos.

A 4 horas e meia de perder a validade, a medida provisória conhecida como MP dos Portos foi aprovada nesta quinta-feira (16) no plenário do Senado. O plenário derrubou todas as nove propostas de alteração da matéria apresentadas pela oposição, e o texto agora segue para sanção presidencial. Foram 53 votos favoráveis, sete contrários e cinco abstenções.

A presidente Dilma Rousseff terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar parcial ou integramente o projeto. O prazo passará a ser contado a partir do dia que o texto for protocolado na Casa Civil.

O governo corria contra o tempo para aprovar a medida, porque ela perderia a validade após a meia-noite desta quinta (16). A MP estabelece um novo marco regulatório para o sistema portuário brasileiro, com o objetivo de modernizar os portos e atrair investimentos. 

Enquanto parlamentares governistas defendiam a proposta e tentavam aprová-la a tempo, a oposição usava instrumentos previstos no regimento para obstruir a votação. Apreensiva, a ministra responsável pela articulação política, Ideli Salvatti, acompanhava a votação do Planalto, pela TV Senado, e fazia telefonemas aos técnicos para saber detalhes. O ministro da Secretaria de Portos, Leônidas Cristino, acompanhou parte da sessão do Senado.

O que é a MP dos Portos
A medida provisória  595/2012, conhecida como MP dos Portos, estabelece novos critérios para a exploração e arrendamento (por meio de contratos de cessão para uso) para a iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos. Leia mais

O G1 presenciou uma funcionária do Senado atendendo a uma ligação da ministra de Relações Institucionais. A servidora deu detalhes do andamento da votação e explicou, no telefonema, que a oposição tentava obstruir com inscrição para discursos e apresentação de requerimentos.

As negociações para aprovar a MP no Congresso se arrastaram desde a semana passada. Depois de mais de 41 horas de debates no plenário, somando dez sessões realizadas nas últimas terça e quarta, a Câmara concluiu a votação da medida e enviou o texto, com 50 páginas, ao Senado, que tinha pouco mais de 12 horas para debater e votar. Os senadores votaram o texto em 8 horas.

As duas primeiras horas de sessão no Senado foram de discursos com protestos de parlamentares da oposição e até da base aliada contra a votação “em cima da hora” da medida provisória. Os senadores alegaram que não tiveram tempo de ler a proposta aprovada com modificações pela Câmara às 9h43 desta quinta (16).

A estratégia de DEM, PSOL e PSDB para postergar a sessão consistiu em apresentar destaques (propostas de alteração do texto), inscrever o maior número de senadores da oposição para debater a proposta, e apresentar questões de ordem em meio às discussões.

As questões de ordem são questionamentos dos procedimentos de votação que devem ser decididos pelo presidente do Senado. Mais cedo, a oposição protocolou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, pedindo para que a corte suspenda a votação. A corte não chegou a decidir sobre o pedido dos parlamentares.

Da tribuna do Senado, o líder do DEM, José Agripino Maia (RN), argumentou que a votação “de última hora” da medida provisória compromete o papel constitucional da Casa legislativa de “revisar” propostas aprovadas pela Câmara.

“Estamos sendo obrigados a rasgar aquilo que somos obrigados a fazer, que é revisar as mudanças feitas na Câmara. Qualquer mudança que fizermos vai fazer com que a proposta volte à Câmara. Os governistas não vão aceitar fazer isso e vamos rasgar o nosso papel de Casa revisora”, disse José Agripino.

O líder do PSOL, Randolfe Rodrigues (AP), afirmou que seria melhor “extinguir” o Senado, já que seu papel constitucional não foi observado. “Depois de hoje é melhor extinguir o Senado e estabelecer o unicameralismo”, afirmou, em protesto pela análise de última hora da MP dos Portos.

Já senadores do PMDB e do PT defenderam a MP dos portos, alegando que ela é necessária para o desenvolvimento do país. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) negou que o Senado esteja apenas “carimbando” a proposta aprovada pela Câmara.

“Estamos cumprindo a discussão e agora queremos entrar no mérito. O projeto do senador Eduardo Braga foi aprovado por unanimidade na comissão especial. Houve minúsculas modificações na Câmara e que não mexeram em nada na estrutura. Por isso, voto consciente no projeto porque é o melhor para o Brasil e um dever do Senado votar essa matéria hoje”, disse.

Na Câmara 
A Câmara dos Deputados concluiu na manhã desta quinta-feira, após mais de 41 horasem dois dias de longas sessões, a votação da MP dos Portos.

A sessão para votação da MP dos Portos foi iniciada por volta das 11h de terça-feira (14). O texto base foi aprovado por volta das 20h35, mas os destaques não foram apreciados nas quase 18 horas de trabahos - a sessão foi interrompida às 4h55. Cerca de cinco horas depois, às 11h30, a sessão foi reaberta. No esforço para acelerar a votação, o governo cedeu e fechou acordo com o PMDB para incluir uma emenda que derrubava outras emendas e destaques com conteúdo semelhante.

Todos os destaques foram votadas até 1h40. Na sequência, muitos deputados foram embora acreditando que a votação havia acabado, mas faltava a apreciação da redação final do texto. A sessão aberta às 2h19 arrastou-se até as 7h19 sem atingir quórum suficiente - 257 deputados. Por volta das 8h, a sessão atingiu o quórum e com 353 deputados, a MP dos Portos foi aprovada às 9h43. O relatório final tem 50 páginas.

Depois de decretar o encerramento da sessão que se estendeu por quase 23 horas, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, se emocionou no plenário. Sentado na poltrona da Presidência, ele ficou com os olhos marejados e a voz embargada no momento em que agradeceu o empenho dos parlamentares na votação da MP.

Em entrevista coletiva logo após o fim da votação, o peemedebista fez questão de ressaltar a “valentia” dos partidos oposicionistas, que conseguiram arrastar por quase 40 horas a apreciação do projeto do Executivo nos últimos dois dias.

“Quero reconhecer a valentia, o aspecto lutador, da oposição, que nos deu muito trabalho. De maneira correta, ética, fez o seu papel. E quero reconhecer aqui a base do governo, que de maneira muito lúcida e competente também fez a sua parte. Acho que hoje não há vencedores nem vencidos”, destacou.

MP abre caminho para competição entre portos públicos e privados

Djalba Lima

A principal mudança prevista na MP dos Portos (MP 595/2012) é a possibilidade de concorrência entre portos públicos e terminais privados. Um dos artigos permite à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) disciplinar as condições de acesso, por qualquer interessado, às instalações portuárias privadas, mediante “remuneração adequada” ao titular da autorização. Com isso, poderá ser eliminada uma série de restrições existentes na utilização desses terminais privados por terceiros.

O projeto de lei de conversão apresentado pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM) e aprovado pela Câmara dos Deputados prevê cinco tipos de instalações portuárias fora da área do porto organizado (que é público): terminal de uso privado, estação de transbordo de carga, instalação portuária pública de pequeno porte, instalação portuária de turismo e terminal indústria.

Para a exploração deles, é necessária uma autorização, precedida de chamada ou anúncio público. Se, nessa chamada, surgirem mais interessados do que o pleiteante inicial, haverá um “processo seletivo público”, em que serão usados como critério de julgamento fatores como maior capacidade de movimentação, menor tarifa ou menor tempo de movimentação de carga.

Simplificação

A concessão do “terminal indústria” tem um processo ainda mais simplificado, com a dispensa da chamada ou anúncio público. A exigência é que sua instalação não cause interferência em porto organizado nas proximidades e se destine à integração de áreas industriais ou de produção e estoque de produtos agropecuários ou minerais e hidrocarbonetos do mesmo grupo econômico.

O terminal indústria, embora teoricamente realize movimentação exclusiva de cargas pertencentes ao autorizado, poderá ser utilizado por terceiro, mediante remuneração. Essa faculdade, “em caráter excepcional”, foi acrescentada no projeto de conversão e deverá ser regulamentada pela Antaq.

O projeto de conversão dá à Presidência da República o poder de definir, por decreto e a partir de proposta da Secretaria de Portos, as áreas dos portos organizados, que são públicos. Na prática, isso significa que poderá ser reduzida a abrangência de alguns portos, com a liberação de espaço para terminais privados.

Prazo

Como regra geral, os contratos de concessão e arrendamento terão prazo de até 25 anos, prorrogável uma única vez, até atingir o prazo máximo de 50 anos. A exigência para isso é que o arrendatário ou concessionário promova os investimentos necessários à expansão e modernização das instalações portuárias.

O projeto conversão trata dos contratos de arrendamento assinados antes e depois da Lei 8.630/1993 (Lei dos Portos), que é revogada. Os anteriores a esse marco regulatório deverão ser renovados por mais um único período, não inferior ao prazo previsto no contrato.

Os que foram firmados sob a vigência da Lei dos Portos, que contenham previsão expressa de prorrogação ainda não realizada, poderão antecipar essa dilatação de prazo. A exigência para isso é que o concessionário apresente ao governo, em 60 dias, um plano de investimentos.

A obrigação deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as condições de competitividade entre portos organizados e terminais de uso privado.

Mão de obra

O projeto de conversão mantém o órgão de gestão de mão de obra (OGMO), entidade sem fins lucrativos que atua no setor portuário, com caráter administrativo, fiscalizador e profissionalizante. Os OGMOs já existiam na Lei dos Portos, com a função de recrutar trabalhadores avulsos para a movimentação de cargas nos portos organizados.

Entretanto, a proposta faculta aos titulares de instalações portuárias privadas a contratação de trabalhadores por prazo indeterminado, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, essas instalações portuárias privadas ficarão desobrigadas a usar trabalhadores avulsos recrutados pelos OGMOs.

Também atribui à Antaq competência para realizar procedimentos licitatórios e transfere à Secretaria de Portos da Presidência da República as atribuições dadas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) relativas a portos fluviais e lacustres.

Agência Senado

Aprovadas no Senado, novas regras do setor portuário vão à sanção

MP 595 vai à Sansão presidencial

MP vai a Sansão da Presidenta Dilma

Câmara aprova redação final da MP dos Portos; texto segue para o Senado

Objetivo principal da medida é dar maior competitividade ao setor portuário. Texto aprovado é o relatório da comissão mista que analisou a MP, alterado por uma emenda e três destaques. A MP precisa ser votada ainda hoje no Senado ou perderá a validade.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Deputados concluíram a votação da MP após quase 23 horas consecutivas de debates.

Após quase 23 horas seguidas de sessão, o Plenário concluiu nesta quinta-feira (16) a votação da Medida Provisória dos Portos (MP 595/12), que estabelece novas regras para as concessões e autorizações de portos públicos e terminais privados. O texto será enviado ao Senado, onde precisa ser votado ainda hoje, já que a MP perde a validade à meia-noite.

“Se houve um vencedor, foi o debate, a controvérsia, a formação democrática, a lealdade da base do governo, a valentia da oposição e a responsabilidade de todos os parlamentares”, disse o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. “A partir de hoje, o povo brasileiro, que assistiu a esse debate recorde na história do Parlamento, vai poder se orgulhar mais desta Casa.”

Depois de votações nominais lentas e da apresentação de diversas emendas aglutinativas pela oposição, o governo decidiu apoiar a possibilidade facultativa de prorrogação de contratos de arrendamento firmados segundo as regras da Lei 8.630/93(Lei dos Portos), por uma única vez, pelo prazo máximo previsto contratualmente.

Como condição, o arrendatário terá de fazer investimentos para expansão e modernização das instalações portuárias.

A possibilidade de prorrogação consta de emenda do deputado Sibá Machado (PT-AC), que foi aprovada pelo Plenário. A aprovação da emenda viabilizou votações mais rápidas e também prejudicou a análise de outras emendas e destaques da oposição.

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), criticou o fato de a emenda do PT ser cópia da apresentada por seu partido com pequena modificação. “Esse tema exigiu a intervenção da ministra Ideli Salvatti [da Secretaria de Relações Institucionais]", disse Caiado, referindo-se à prorrogação dos contratos.

A emenda determina ainda ao Executivo o envio, ao Congresso, de relatório anual detalhado sobre contratos em vigor, relação de instalações exploradas com autorização, lista de contratos licitados e outros dados.

Ao todo, o Plenário votou desde a manhã desta quarta-feira (15) dez destaques e uma emenda em cerca de 15 horas de sessões. O texto principal da MP já havia sido aprovado na noite de terça-feira (14).

Plano de investimento
O texto da comissão mista já permitia ao poder concedente antecipar a prorrogação de contratos de arrendamento em vigor firmados com base na Lei 8.630/93, mas não especificava por qual período.

Para que essa antecipação ocorra, o empresário deverá apresentar um plano de investimentos ao governo em 60 dias. As condições terão de respeitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as condições de competitividade entre portos organizados e terminais de uso privado.

Leonardo Prado

Emenda de Sibá Machado facilitou a votação da MP.

A redação acatada pelo Plenário contraria a versão original da MP e prevê também a renovação, pelo período de vigência estipulado no contrato, dos arrendamentos celebrados antes da Lei 8.630/93, que passou a valer em 25 de fevereiro de 1993 e é revogada pela MP.

A MP original proibia a renovação de contratos já vencidos e determinava a realização de licitação também quando a renovação não estivesse explícita contratualmente.

Quando da edição da medida, a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP) divulgou uma lista de 159 instalações portuárias aptas a serem licitadas pelas novas regras, seja porque os contratos venceram ou vencerão até 2017.

Prorrogação antecipada
Termos de autorização e contratos de adesão deverão ser adaptados às novas regras da MP. O relatório da comissão mista garante a continuidade das atividades dos terminais privados e de outras instalações portuárias (de turismo ou pequeno porte, por exemplo) se essa adaptação for realizada.

Será permitido também o aproveitamento de pedidos de novas autorizações protocolados até dezembro de 2012. A condição para isso é a prova de domínio útil da área, mesmo dentro do porto organizado.

Um destaque do PSD, aprovado nesta quarta-feira pelo Plenário, retirou do texto a referência ao dia 6 deste mês como data limite.

Como um dos objetivos da medida é aumentar a eficiência dos portos, ela acaba com a restrição, para os terminais privados, de movimento exclusivo de carga própria.

Terminal indústria
O texto aprovado inclui o terminal indústria entre as instalações que serão exploradas por meio de autorização.

Esse terminal, fora do porto organizado, servirá para a movimentação exclusiva de cargas da empresa; para a integração com áreas industriais ou de estoque de grãos ou minerais; ou para a movimentação de granéis sólidos e líquidos, insumos e produtos intermediários para esses setores de produção.

Prorrogação fixada
Pelo texto aprovado, a prorrogação dos novos contratos, licitados segundo as regras da MP, não será mais a critério do poder concedente. A vigência inicial continua de 25 anos, mas a única prorrogação prevista determina o atingimento do prazo máximo de 50 anos se o arrendatário fizer investimentos para expansão e modernização das instalações.

A MP original deixava o prazo de prorrogação à escolha do governo, sem vínculo com investimentos já previstos no contrato.

Outra novidade é a possibilidade de o governo transferir a licitação para a administração do porto, inclusive quando houver delegação às companhias Docas.

Outros pontos
Confira outros pontos do texto aprovado:

• não haverá mais a reversão à União, sem indenização, dos bens de autorizatários após o fim de sua exploração, como previa a MP original;
• a empresa concessionária poderá exercer a administração portuária do porto organizado;
• sempre que as instalações portuárias em licitação envolverem movimentação de petróleo e derivados deverá ser ouvida, previamente, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
• o descumprimento de normas sobre contratação e gerenciamento de mão de obra sujeita os infratores a multas de R$ 173,00 a R$ 3.450,00, além de outras sanções;
• para efeitos de aposentadoria especial, a exposição de trabalhador portuário a agentes nocivos será atestada pelo órgão gestor de mão de obra ao qual esteja vinculado ou pelo sindicato, se não houver vínculo;
• os membros das classes empresarial e trabalhadora no conselho de administração do porto serão indicados pelos respectivos representantes no conselho de autoridade portuária;
• com destaque do DEM, aprovado pelo Plenário, será permitida a definição, por decreto, dos limites do porto organizado com a exclusão de área. Na prática, isso permite aumentar a área que será destinada a instalações privadas.

MP dispensa terminais portuários privados de contratar trabalhadores avulsos

Quanto aos trabalhadores portuários, o ponto mais polêmico da Medida Provisória dos Portos (595/12) é o fim da obrigatoriedade de os terminais portuários privados contratarem trabalhadores avulsos.

Entretanto, o relatório incorpora decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e normas da Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) quanto aos direitos trabalhistas.

Entre as conquistas obtidas estão a continuidade da restrição ao contrato temporário e a garantia de renda mínima. A MP original permitia o contrato temporário.

A contratação dos trabalhadores avulsos deve ser intermediada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), que já existe em cada porto organizado. Os trabalhadores portuários realizam vários tipos de atividade, conforme sua especialidade: capatazia, estiva, amarração de carga nos navios etc.

Conflitos decorrentes dessa intermediação entre trabalhadores e contratantes terão de passar por uma comissão paritária de arbitragem antes de se recorrer à Justiça.

Se for assinado um acordo patrocinado pelo árbitro, a decisão negociada terá força de título executivo extrajudicial.

Acidentes de trabalho
O Ogmo passa a responder, solidariamente com os operadores portuários, pelas indenizações por acidente de trabalho, além da remuneração devida.

Já a atividade de capatazia (movimentação de carga) passa a ser definida como aquela executada dentro de todo o porto, e não apenas na área do porto organizado.

No caso dos trabalhadores avulsos mais idosos, o texto assegura benefício assistencial mensal, de até um salário mínimo, para aqueles com mais de 60 anos que não cumprirem os requisitos para a aposentadoria e que não possuírem meios para prover sua subsistência.

MP altera atribuições das Companhias Docas e exige compromisso com metas

A Medida Provisória dos Portos (MP 595/12) estabelece que as Companhias Docas, que administram vários portos federais por delegação, terão de firmar com a Secretaria de Portos compromissos de metas e desempenho empresarial.

De maneira geral, esses compromissos estabelecerão metas e resultados com prazos; indicadores e critérios de avaliação de desempenho; retribuição adicional pelo seu cumprimento; e critérios para profissionalização da gestão.

Um destaque do PSB aprovado, com base em emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), especificou que a vigilância e a segurança do porto organizado serão exercidas diretamente pela guarda portuária. A administração portuária volta a ter a atribuição de organizá-la, segundo regulamentação do poder concedente.

Mudança de atribuições
O governo propôs ainda a centralização das decisões sobre o setor na Secretaria de Portos (SEP), retirando atribuições das Companhias Docas e dos conselhos de autoridade portuária.

Esses conselhos passam a ser de caráter consultivo. Suas atribuições e composição serão definidas em regulamento, garantindo-se representação do Poder Público (50%), da classe empresarial (25%) e dos trabalhadores portuários (25%).

Atualmente, os conselhos têm o poder de homologar tarifas portuárias, fazer a pré-qualificação de operadores portuários e julgar recursos contra penalidades aplicadas pela administração do porto, por exemplo.

Todas as competências do Ministério dos Transportes e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), relativas a portos fluviais e lacustres, como a elaboração dos planos gerais de outorga, são transferidas à SEP, exceto no caso de portos públicos de pequeno porte.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ficará vinculada a essa secretaria e exercerá o trabalho de fiscalizar os contratos assinados com base na MP; licitar as concessões e arrendamentos; realizar chamadas para as autorizações; fazer as revisões tarifárias; e estabelecer normas e padrões.

A aplicação da penalidade de cassação não caberá mais à Antaq, que deverá propô-la à SEP. As multas arrecadadas, entretanto, ficarão com a agência e não mais com a administração do porto.

Fonte: Portal Camara

Oito emendas da oposição à MP dos Portos são rejeitadas por Henrique Alves

Com informações da Agência Câmara

Da Redação GGN

Uma nova tentativa da oposição de alterar o texto-base da Medida Provisória 595/2012, a MP dos Portos, aprovado na sessão realizada na madrugada desta quarta-feira (15), foi rechaçada pelo presidente da Casa, Henrique Alves (PMDB-RN). Deputados do DEM apresentaram mais oito “emendas aglutinativas” para alterar diversos pontos do relatório aprovado pela comissão especial mista e que teve o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) como relator. Alves indeferiu as emendas, contudo, alegando que se tratavam de “matéria vencida”.

A apresentação das emendas aglutinativas do DEM foi vista pela base aliada como mais uma manobra do partido para adiar a conclusão da votação e, portanto, derrubar a MP dos Portos. A MP perde a validade amanhã, se não for aparovada pela Câmara e pelo Senado. Parlamentares dos democratas, contudo, negaram a afirmação e citaram que a apresentação das novas emendas era prevista pelo regimento. “O Regimento permite a apresentação das (emendas) aglutinativas”, criticou o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), por outro lado, elogiou o posicionamento da Mesa Diretora. Para ele, as constantes apresentações de emendas tornariam a votação um processo interminável. “As (emendas) aglutinativas criam votações intermináveis”, disse.

'Milagre'

Antes do indeferimento das emendas aglutinativas do DEM, o plenário aprovou, por unanimidade uma emenda de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para especificar que a vigilância e a segurança do porto organizado serão exercidas diretamente pela guarda portuária. O presidente da Casa, Henrique Alves, parabenizou o parlamentar pelo que ele chamou de “milagre”, ao gerar consenso sobre um ponto diante de tantos desentendimentos em relação à Medida Provisória 595/2012.

UNANIMIDADE NO CONGRESSO EM FAVOR DA GUARDA PORTUÁRIA