terça-feira, 1 de abril de 2014

O regime jurídico da guarda portuária

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É evidente a necessidade de manutenção da Guarda Portuária como atividade-fim nas empresas de administração portuária, de modo a ser vedada qualquer forma de contratação por empresa interposta, que vão na contramão das normas internacionais.


Resumo: O presente artigo tem o escopo de analisar o regime jurídico e a atual situação dos Guardas Portuários no Brasil frente às recentes inovações legislativas. A antiga legislação atribuía-lhes expressamente a função de prover a vigilância e a segurança do porto, entretanto, o novel dispositivo legal deixou a cargo do poder concedente (União) a regulamentação dessa atividade. Hodiernamente a função de Guarda Portuário encontra-se sem regulamentação estatal.  Diante dessa lacuna e fragilidade, a atividade de Guarda Portuário vem sendo ameaçada pela contratação precária e indistinta de empresas terceirizadas de vigilância particular. Ocorre que essa função constitui atividade-fim de fiscalização portuária. Entretanto, varias correntes pretendem definir sua natureza jurídica, quer seja de policia judiciária, caso aprovada a PEC 59/2007; estatal-administrativa, uma vez que por meio dela opera-se o exercício indelegável do poder de polícia administrativa; ou ainda privada com terceirização ampla, limitada e vedada.


I Introdução e retrospectiva legislativa

A Constituição Federal no seu artigo 21, XII, "f" estabelece a competência material da União para explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres. Também detém a União competência legislativa privativa para tratar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima (art. 22, X, CF).
Anteriormente, tal matéria era regulamentada pela Lei. 8.630/93 (antiga Lei do Portos),  que previa no art. 33,§1º, XI, que:
Art. 33. A administração do Porto é exercida diretamente pela União ou pela entidade concessionária do porto organizado.
§1º compete à Administração do Porto, dentro dos limites da área do porto:
(…)
IX organizar e regulamentar a área de guarda portuária, a fim de prover a vigilância e segurança do porto;
Ocorre que foi editada a Medida Provisória nº 595, de 06 de dezembro de 2012, revogando a referida lei, sem fazer qualquer referência a Guarda Portuária, ensejando especulações quanto a sua continuidade de existência e a possibilidade de terceirização.
Noutro giro, no momento em que a MP nº 595/12 foi convertida na Lei nº 12.815/13, o parlamento resgatou a função de Guarda Portuária, sem, contudo, estabelecer explicitamente a finalidade de “prover a vigilância e segurança do porto” mencionada legislação anterior. Assim como retirou a atribuição regulamentar da categoria às Autoridades Portuárias.
Achou por bem o legislador que a normatização da atividade da Guarda Portuária fosse estabelecida através de regulamento expedido pelo poder concedente, ao dispor que:
Art. 17. Administração do porto é exercida diretamente pela união, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.
§1º compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária:
(…)
XV organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.
Dessa forma, a competência para regulamentação passou a ser atribuição da União, como poder concedente, exercido por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República -SEP.

II Lacuna regulamentar e perspectivas de regulamentação

A nova Lei dos Portos deixou uma lacuna na regulamentação da Guarda Portuária, provocando enorme insegurança jurídica e uma tendente precarização da função de vigilância através da prática de terceirização. Dessa forma, torna-se emergente e necessária uma definição nacional da estrutura e atribuições da Guarda Portuária, por meio de regulamento, em virtude de alteração legislativa. Nesse momento de instabilidade, varias teses são levantadas na tentativa de definir a natureza jurídica da Guarda Portuária, como será exposto a seguir:

II. 1 Corrente da Terceirização Ampla

Alguns setores alegam que, com a nova legislação e a possibilidades de autorização para exploração em terminais privados fora do porto organizado, a guarda portuária deixa de ter qualquer vinculo público e passa a ser uma atividade de mera defesa patrimonial.  Assim, a função de guarda portuário não seria mais atividade-fim da administração portuária, motivo pelo qual pode ser contratada empresa interposta de vigilância privada para garantir a segurança do porto. Ademais, apontam a permissividade da Súmula 331, III do TST:
Sum. 331, III, do TST. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta" (grifo nosso).
Essa tese patilha do entendimento de que a fiscalização estatal administrativa deve ser realizada diretamente pelo poder concedente e a autoridade policial, pela Polícia Federal, nos termos do art.114, § 1º III, da CF, no exercício das funções de polícia marítima.
Tal corrente ouvida que compreensão da atividade da Guarda Portuária, até então, não era de polícia judiciária, mas sim fiscalizatória de natureza interna, e que sempre desempenhou atividades de segurança em colaboração com a Polícia Federal e a Marinha do Brasil.
Outrossim, ainda que compreendida como um setor de vigilância patrimonial, este escapa à terceirização, por se tratar, na especificidade do porto, de atividade fim, e não meio. Por tais motivos, o argumento da faculdade de contratação indistinta de empresa terceirizada milita em favor da precarização das relações de trabalho e desvirtuam as normas de segurança dos portos.

II.2 Corrente Terceirização Moderada

Uma segunda corrente, mais moderada, afirma que a regulamentação da atividade da guarda portuária deve dividir-se em dois níveis nas unidades de segurança portuária: a) atividade de gestão: prioritariamente pessoal do quadro; e b) atividade de execução: serviços do quadro e/ou terceiros (atividade privativa de pessoal do quadro permanente x serviços suplementares de segurança contratados).
Assim, atribuições ligadas ao controle de acesso às áreas portuárias restritas, de monitoramento e fiscalização, por serem atribuições complexas e de maior importância, devem sempre ser desenvolvidas por Guardas Portuários, com vínculo direto com o empregador. Todavia, as atividades de simples vigilância poderiam ser entregues a vigilância privada para guardar áreas como a do Terminal Marítimo de Passageiros, entre outras áreas não operacionais. [1]
 Essa tese coaduna-se com a política do Governo Federal no sentido de realizar leilões para arrendar áreas dos portos, tornando-se áreas de uso privado, com vigilância própria, sem, contudo, descuidar da função fiscalizatória e de gestão da Guarda Portuária administrativa de quadros próprios de pessoal.
Tal proposta tem recebido críticas dos Sindicatos dos Guardas Portuários e do Ministério Público do Trabalho, pois, embora atenda os dois interesses em jogo, não deixa claro como será realizado a proporção de guardas portuários em relação avigilância particular, o que, ao final, resultará na degradação ainda maior da categoria dos guardas portuários.

II. 3 Corrente Terceirização Vedada

Já uma terceira corrente, mais protetiva, nega a possibilidade de terceirização. Em que pese as alegações de que, diante da lacuna regulamentar, exista eventual permissividade da contratação terceirizada, não pode ser ignorado que a Guarda Portuária é prevista pela legislação específica e imprescindível paraatividade-fim de fiscalização e segurança dos portos, motivo pelo qual não pode ser confiada a empresa interposta.
Essa corrente também se fundamenta na Súmula 331, III, do TST, parte final, a qual veda qualquer terceirização em caso de existir pessoalidade e a subordinação direta. Nas lições de Maurício Godinho Delgado, o conceito de atividade-fim e atividade-meio, não é propriamente jurídico, mas ligadas a atividade empreendida.
Atividades-fim podem ser conceituadas como as funções empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços (DELGADO. 2010. P 425)
Nesse sentido, a atividade da guarda portuária é atividade-fim, pois esta inserida na dinâmica operacional do tomador do serviço, sendo responsável pelo controle do acesso de pessoas e veículos na área do Porto Organizado, realizando a segurança orgânica e, inclusive, regulando a entrada de trabalhadores portuários avulsos escalados para trabalhar em determinada operação portuária. Dessa forma, a atividade fiscalizatória da Guarda Portuária é indissociável da atividade portuária, seja na sua movimentação de cargas ou embarque e desembarque de passageiros. Todavia, tal matéria ainda não é pacífica.
A nova lei dos Portos, Lei nº Lei nº 12.815/13, deixou a cargo poder concedente a regulamentação e aorganização da guarda portuária. Não obstante a derrogação do diploma anterior e conseguinte perda de base infraconstitucional para a regulamentação administrativa, há que se levar em consideração, ainda que apenas sob enfoque interpretativo, até que seja elaborado outro ato normativo, o disposto na Portaria PR/SEP nº 121 de 13.05.09, que no seu art. 5º estabelecia as atribuições da Guarda Portuária:
Art. 5º Compete a Guarda Portuária:
I - Elaborar os procedimentos a serem adotados em casos de sinistro, crime, contravenção penal ou ocorrência anormal.
II - Exercer a vigilância na área do porto organizado, para garantir o cumprimento da legislação vigente, em especial no tocante ao controle da entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias;
III - Prestar auxílio, sempre que requisitada, às autoridades que exerçam atribuições no porto, para a manutenção da ordem e a prevenção de ilícitos;
IV - Auxiliar na apuração de ilícitos e outras ocorrências nas áreas sob responsabilidade da Administração Portuária;
V - Elaborar, implementar e manter atualizado o Plano de Segurança Pública Portuária;
VI - Prover meios, mecanismos, pessoal e aparelhamento necessários à plena segurança e proteção das instalações portuárias, funcionários, mercadorias, tripulantes e demais pessoas.
Diante da natureza específica da Guarda Portuária, tais atribuições, até que haja a nova regulamentação, devem ser desempenhadas por profissionais de carreira, uma vez que exigem vivência típica no setor portuário, além de conhecimento normativo peculiar aplicado com exclusividade neste meio, inclusive de natureza internacional. Dessa forma a terceirização da atividade de guarda portuário fragiliza ainda mais a fiscalização do setor e, sobretudo, precariza a relação jurídica de trabalho.
Outro ponto de destaque é que a terceirização conflita com as novas orientações de segurança internacional. Essa prática vai de encontro com as novas normas e orientações internacionais, uma vez que a terceirização ilícita da Guarda Portuária conflita com os interessesdo ISPS Code.Código Internacional para Segurança de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code), é uma norma internacional de segurança para controle de acessos e monitoramento.Assim o controle vulnerável de entrada de pessoas no porto implica risco a segurança da navegação.
Outrossim, a maioria dos portos públicos no Brasil são controlados por sociedades de economia mista, a exemplo da CODESP, CDRJ, CODEBA, CODERN entre outros, estando sujeita à regra do art. 37, II, da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de pessoal mediante prévia aprovação em concurso público.
Destaca-se que o citado dispositivo constitucional tem, como escopo, garantir os princípios da moralidade e impessoalidade na Administração Pública direta ou indireta (art. 37, caput da CF). Por tal razão, mantém-se o mesmo tratamento as empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que pessoa jurídica de direitoprivado (art. 173, § 1º, II, da CF). Sobre o tema,Helly Lopes Meirelles destaque que o concurso público é o meio técnico:
“... posto à disposição da administração para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo propiciar igual oportunidade a todos interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, consoante determina o art. 37, II, CF.” (MEIRELLES, 2004)
Conclui-se, dessa forma, que a contratação precária pela Administração Pública direta e indireta subverte a ordem constitucional da impessoalidade e moralidade, posto que viola o art. 37, II, que estabelece o dever de tratamento isonômico na contratação através de concurso público.

II.4 Corrente Pública de Atividade Administrativa Indelegável

A corrente pública cinde com a ideia de uma atividade de mera vigilância patrimonial ou fiscalização privada para disciplinar a atividade de Guarda Portuário entre as funções de Fiscalização Administrativa Estatal nos portos. Ela entende que tal atividade transcende à de uma mera vigilância patrimonial e corresponde, na verdade, no exercício indelegável do poder de polícia dentro dos portos, na medida em que lhe cabe o controle da regularidade nas cargas (limitando direito, interesse ou liberdade); acesso de pessoas e veículos (restrição ao direito individual de ir e vir), em benefício da segurança (interesse público). Tudo isso de acordo com o conceito de Poder de Polícia, esculpido no Código Tributário Nacional da seguinte forma:
Art. 78. CTN Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Por oportuno, ainda cabe distinguir a polícia administrativa da polícia judiciária. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello “a primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades antissociais enquanto que a segunda se preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica” (MELLO 2009). Destaca o doutrinador que tais atividades, em circunstâncias normais, não podem ser transferidas à particular, sob pena de que um indivíduo exercer supremacia sobre o outro.
O próprio Supremo Tribunal Federal, em ADI 1717, interpretou que, à luz da Constituição, é vedada a delegação da atividade de policia administrativa ao setor privado, devendo permanecer nas pessoas de direito público. Ressalvou, entretanto que atividades de mera a execução poderiam ser realizadas por particulares em obediência à determinação estatal.
ADI 1717/DF
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados.3.Decisão unânime. (ADI 1717, Relator(a):  Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 28-03-2003)
Nessa corrente, os Guardas Portuários deveriam estar vinculados diretamente a Presidência da República, por intermédio da Secretaria Especial dos Portos, ou ainda à autarquia ou fundaçãopública de direito público responsável pela fiscalização dos portos. De maneira alguma, seria possível a delegação a qualquer ente privado ou mesmo empresa pública, sociedade de economia mista, devido sua natureza jurídica de direto privado.

II. 5 Corrente da Polícia Judiciária, Polícia Portuária Federal PEC 59/07

Tramita no Congresso Nacional a PEC 59/2007 que pretende acrescentem-se ao art. 144 da Constituição Federal, o inciso III-A e o § 3º-A, com a seguinte redação:
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I- polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III- polícia ferroviária federal;
III-A - polícia portuária federal;
IV- polícias civis;
V- polícias militares e corpos de bombeiros militares."
“§ 3º-A A polícia portuária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da Lei, ao patrulhamento ostensivo dos portos organizados."
A presente PEC 59/07, inovará o ordenamento jurídico trazendo grandes mudanças à atividade de Guarda Portuário, que passará a se chamar "Polícia Portuária Federal". Além do nomen iuris, as maiores mudanças serão no campo prático, uma vez que esta passará a ocupar atividade de policia judiciária em todos os portos do território nacional.
Seu surgimento decorre de uma demanda por um a melhor gestão estratégica do setor portuário, uma vez que com a nova lei, controle estatal no terminal privado se faz necessário. Outro fator determinante para a proposta é especialidade das atribuições, devido conhecimento normativo peculiar aplicados com exclusividade neste meio, inclusive de natureza internacional, como o ISPS Code, já mencionado. A referida emenda ainda está sendo discutida no Congresso Nacional, mas sem previsão para ser colocada em pauta.

III Considerações Finais

A Guarda Portuária do Brasil é uma instituição de origem bicentenária e remonta à abertura dos portos brasileiros às nações amigas em 1808. Positivadamente, seu primeiro marco regulatório foi o Decreto n. 1.286, de 17 de fevereiro de 1893 (Companhia Docas de Santos), o qual no art. 18 ficou estabelecido que "a Polícia interna dos estabelecimentos da Companhia lhe pertencia, e para que a mesma fosse efetivada foi autorizada a impor multas iguais às estabelecidas no regulamento das Capitanias dos Portos e nos das Alfândegas do país." Após diversas mudanças legislativas, a Guarda Portuária resistiu aos interesses da desregulação.
Nesse momento lacunoso, a guarda portuária enfrenta, mais uma vez na história, dificuldades. Todavia, a crescente importância da segurança portuária como marco estratégico no desenvolvimento nacional; a cobrança internacional por maior segurança, combate ao tráfico de entorpecentes e ao terrorismo (ISPS Code); a necessidade de controle estatal em face das autorizações para exploração portuária fora do porto organizado; entre outros, são as provas de que a melhor solução não deve ser a precarização a atividade, senão o oposto, qual seja o fortalecimento dessa instituição.
Nesse sentido, é evidente a necessidade de manutenção da Guarda Portuária como atividade-fim nas empresas de administração portuária, de modo a ser vedada qualquer forma de contratação por empresa interposta, que vão na contramão das normas internacionais. Ou até mesmo a concretização da corrente pública de atividade administrativa indelegável, diante do exercício do poder de polícia.
Ante o exposto, observa-se um quadro indefinido e inquietante. Apenas com uma regulamentação da União (art. 17, IX da Lei 12.815/13) será possível afirmar a escolha realizada pela Administração Pública sobre o regime jurídico dos Guardas Portuários. Enquanto isso, a atividade passa por sérios problemas de desvalorização e terceirização ilícita crescente.

IV Referencias Bibliográficas

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 26 ed. Editora Malheiros, 2009.p. 832.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Anne Joyce Angher.VadeMecum. 14ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
BRASIL. Decreto nº 1.286, de 17 de fevereiro de 1893. Institui a Companhia Docas de Santos http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=50145&norma=65933
BRASIL. Lei Nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993: dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, e dá outras providências. Brasília, 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8630.htm . Acesso em: 11 jun. 2013.
BRASIL. Medida Provisória Nº 595 de 6 de dezembro de 2012: dispõe sobe a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Brasília, 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Mpv/595.htm . Acesso em: 11 jun. 2013.
BRASIL. Proposta de Emenda Constitucional nº 59/2007: dispõe sobre a proposta de criação da Polícia Portuária Federal. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=351184.Acesso em: 13 dez 2013.
BRASIL. Lei Nº 12.815 de 5 de Junho de 2013: dispõe sobe a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Brasília, 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm. Acesso em: 11 dez. 2013.
BRASIL. Presidência da República. Portaria PR/SEP nº 121 de 13.05.09. Dispões sobre as Diretrizes para a Organização das Guardas Portuárias. Disponível em: http://aprogport.com/texto.asp?cod=62&dep=5. Acesso 13 dez 2013.
BRASIL. Superior Tribunal Trabalho. Súmula nº 331. Disponível em: http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_301_350.html#SUM-331. Acesso em 13 dez. 2013.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência. ADIn 1717, DF/DJ , 28 de mar 2003.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 425.
INFORMAÇÕES SOBRE O ISPS CODE: http://www.portosdoparana.pr.gov.br/modules/conteudo/ conteudo.php?conteudo=141.acesso em 15 nov. 13.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 29. ed. atual., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 413.
O QUE É O ISPS CODE: http://www.codesa.gov.br/site/ISPSCodeCredenciamentoparaacessoaoporto/ Oque%C3%A9ISPSCode/tabid/180/language/pt-BR/Default.aspx .Acesso em 15 nov. 2013.
Regulamentação Segurança Portuária nos Portos Organizados.(Slides da proposta) Disponível em: http://www.fnportuarios.org.br/wp-content/uploads/2013/01/Apresent-Portu%C3%A1rios-19nov2013-Seguran%C3%A7a-manh%C3%A3.pdf. Acesso em 13 jan. 2014.

Nota

[1]http://www.fnportuarios.org.br/wp-content/uploads/2013/01/Apresent-Portu%C3%A1rios-19nov2013-Seguran%C3%A7a-manh%C3%A3.pdf

Fonte:
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/27190/o-regime-juridico-da-guarda-portuaria#ixzz2xfWJMmS6

quarta-feira, 26 de março de 2014

GOVERNO SEM COMPROMISSO DE SANÇÃO

Plenário aprova porte de arma para agentes prisionais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que concede aos agentes e guardas prisionais o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço. A matéria vai ao Senado.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 6565/13, do Executivo.
Antes da votação da matéria, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), explicou que o governo não tem compromisso de sanção com a inclusão dos guardas portuários entre os profissionais que terão porte de arma. A mudança consta do substitutivo aprovado, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.


terça-feira, 25 de março de 2014

Nota de Falecimento

Irineu Costa

É com grande pesar que informamos o falecimento do Sr. Irineu Costa, Secretário Executivo da CONPORTOS na data de ontem 24 de Março de 2014. Acometido por grave doença não suportou seu tratamento e nos deixa a saudade de sua simpatia, simplicidade e presteza. Grande contribuição deixou para Brasil com a implantação do ISPS-CODE.

Informamos também, o falecimento do nobre Inspetor da Guarda Portuária do Rio de Janeiro na data de hoje 25, o Inspetor Mauro. Grande amigo e parceiro nas jornadas laborais, também deixa a saudade do companheirismo e presteza nos afazeres laborais da corporação.
Insp. Mauro

Ambos desatracam de nossos portos e navegam em direção ao cais de Deus.

A Guarda Portuária do Brasil deseja às famílias o amparo divino e a esperança de que ambos estejam em paz, pois por aqui deixaram suas sementes.

Guarda Portuária do Brasil

quarta-feira, 19 de março de 2014

Trabalhadores defendem proposta de regulamentação da Guarda Portuária na SEP

Representantes da Federação Nacional dos Portuários (FNP) e de sindicatos filiados se reuniram, nesta quarta-feira (19), em Brasília, com o secretário-executivo da Secretaria de Portos (SEP), Eduardo Xavier, e equipe técnica para debater regulamentação da Guarda Portuária.
O regulamento que será publicado pela SEP vai estabelecer diretrizes para organização da Guarda Portuária pelas administrações portuárias em todo o país, conforme determina a Lei dos Portos (12.815/2013).
Na proposta entregue a SEP, os trabalhadores defenderam a conceituação da Guarda Portuária como atividade típica de Estado, a estruturação, o preenchimento dos cargos de chefia pelos profissionais do quadro, a uniformização dos procedimentos em todo o país, a extensão da atuação aos terminais privados e a realização de concurso público para composição da Guarda.
O secretário – executivo da SEP informou que a normatização da Guarda Portuária conterá diretrizes para fomentar o planejamento da segurança portuária, conforme a avaliação de risco, e capacitação profissional. Segundo Xavier, a SEP avalia a criação de uma unidade de segurança portuária, subordinada a administração portuária. Também foi apresentada aos trabalhadores a estruturação das carreiras dentro da unidade com a exigência de critérios mínimos para o preenchimento dos cargos de gestão e chefia.
Na ocasião, os sindicalistas reafirmaram que são contra qualquer terceirização nas atividades inerentes a Guarda Portuária, além disso, criticaram as condições de trabalho impostas a esses profissionais em todo o país como o descaso da administração do porto e demora na renovação do porte de arma, falta de uniformes e estrutura. “Hoje 90% dos guardas do Rio de Janeiro trabalham desarmados”, disse o presidente do Sindicato do Rio de Janeiro, Sérgio Giannetto.
A categoria reivindicou que portaria de regulamentação determine que o regimento interno, a ser elaborado pelas administrações portuárias, indique o efetivo de guardas portuários necessário em cada porto. “Queremos estabelecer um padrão para o desenvolvimento da atividade em todo o país”, disse o presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP) Eduardo Guterra.
Por Adriana de Araújo, assessora de comunicação da FNP
(61) 33223146

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Parabéns ao Pará

GUARDA PORTUÁRIO É ELEITO VICE-PRESIDENTE

DO SINDIPORTO PA/AP



Em 14/02/2014, o Guarda Portuário Rodrigo Vilhena Rabelo foi eleito Vice-Presidente do SINDIPORTO PA/AP, pela chapa 02 “ASSEMBLÉIA SOBERANA”, a qual era encabeçada pelo Técnico em Enfermagem do Trabalho Marcio Costa de Souza, e trazia também em sua composição o Inspetor Rodrigues e o Guarda Portuário Miguel Belo.

A representatividade da Guarda Portuária no Sindicato dos Portuários é de suma importância neste momento em que a corporação passa por regulamentação a nível nacional, bem como nas questões internas como plano de Cargos e Salários e Acordos coletivos de Trabalho.

Sucesso ao Presidente Marcio, ao GP Rodrigo e a toda a diretoria eleita.

Que Deus os ilumine para que conduzam as demandas da categoria com garra e sabedoria.

Fica aqui também o reconhecimento dos portuários do Pará ao presidente Carlos Rocha, que deixa o Sindicato após 12 anos de lutas e muitas conquistas, com destaque para a reversão do processo de estadualização da Companhia articulado pelo governo FHC.

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Autoridade Portuária corta na própria carne


Servidores do Porto de Paranaguá que tinham “dedos de silicone” poderão perder cargos públicos

MP apurou a ocorrência de crimes de falsidade ideológica, formação de quadrilha e peculato. Appa vai instaurar processo administrativo e judicial visando o afastamento dos envolvidos

   O Ministério Público Estadual (MPE) e a Polícia Federal (PF) apreenderam, no Porto de Paranaguá, 25 moldes de silicone dos dedos de 14 funcionários da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. Os moldes eram usados para bater o ponto de funcionários que não compareciam para trabalhar, para evitar perdas salariais. A prática foi descoberta pela Appa e o MPE foi avisado, culminando numa operação conjunta com a PF, realizada na última sexta-feira (21) e que gerou as apreensões.

   Na manhã desta segunda-feira (24), o promotor do Ministério Público Estadual, Leonardo Busatto, o delegado da polícia federal, Jorge Fayad Nazário e o superintendente dos portos de Paranaguá e Antonina, Luiz Henrique Dividino, concederam entrevista coletiva na sede do Porto de Paranaguá para dar detalhes da operação.

   “Encontramos os moldes no Pátio de Triagem e no setor administrativo operacional. Todos os moldes foram testados e correspondem a 14 funcionários diferentes. No entanto, é possível que haja o envolvimento de mais pessoas”, afirmou o promotor. Além dos 25 “dedos de silicone”, uma moldeira também foi apreendida. O delegado da Polícia Federal disse que vários moldes estavam acondicionados em recipientes próprios e tinham etiquetas, com os nomes dos donos das digitais.

   De acordo com o MPE, há indicativo da prática dos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica e peculato, com penas que vão de 4 a 20 anos, além da possibilidade de responsabilização criminal. No juízo cível, caso se confirmem os indícios, o MPE ingressará com ação de improbidade administrativa que pode acarretar em multa e perda dos cargos administrativos.

   O superintendente Luiz Henrique Dividino disse que trata-se de uma prática bastante grave, e que a administração quer acreditar, tenha sido pontual. “Acreditamos que seja algo pontual, envolvendo pessoas com desvio de conduta. Vamos continuar buscando sanear isso. Estamos em meio a um processo de transformação administrativa e nos deparamos com esta grave situação. Não iremos tolerar estas práticas e, assim que soubemos da fraude, prontamente comunicamos as autoridades cabíveis” disse Dividino. “Esta prática está diretamente ligada à indústria de ações trabalhistas que se instalou no porto, e nos último, ceifou mais de R$ 1,4 bilhão dos cofres públicos. Estamos batalhando para reverter esta realidade”, completou Dividino.

  Dividino disse ainda que a Appa irá instaurar processo administrativo e judicial visando o afastamento dos envolvidos para que haja a apuração devida. Desde abril de 2013, a Appa conta com sistema de leitura biométrica do ponto eletrônico. Todos os cerca de 700 funcionários da autarquia devem bater o ponto desta forma em 24 relógios espalhados pelos diferentes setores da administração portuária.

A partir de agora, o MPE vai encaminhar a lista com os nomes dos servidores que tinham os dedos de silicone. Um levantamento das imagens das câmeras de segurança dos locais onde os funcionários batiam o ponto está sendo feito. O processo corre em segredo de justiça e o MPE prevê que em 30 dias tenha concluído as investigações preliminares.






Fonte: http://www.portosdoparana.pr.gov.br/

sábado, 22 de fevereiro de 2014

PF do Rio corre risco de colapso, alerta procurador

  • Representante do Ministério Público Federal enviará a Brasília um relatório sobre a situação da corporação

ANTÔNIO WERNECK - O GLOBO

RIO - O procurador da República Fernando José Aguiar de Oliveira, coordenador do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial, do Ministério Público Federal do Rio, disse que a Polícia Federal do Rio corre perigo de colapso. Ele informou na sexta-feira que vai encaminhar ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em Brasília, um ofício relatando a situação da superintendência fluminense. Segundo Oliveira, a corporação no Rio vive “um momento preocupante, com sérios riscos de paralisação, que beira o insustentável”.

— Se a Polícia Federal não for repensada e redimensionada num curto espaço de tempo, corre o risco de entrar em colapso e ver cair por terra todo o reconhecimento social, conquistado por anos a fio de trabalho de excelência. Cabe ao governo federal alcançar, o quanto antes, um denominador comum quanto às reivindicações sindicais da corporação, assim como repensar as suas atribuições administrativas colaterais. Isso sob pena de ver a PF afogar-se nas suas mazelas internas e num sem-número de atribuições colaterais — afirmou o procurador.
A decisão de enviar o ofício ao procurador-geral foi anunciada depois de O GLOBO revelar, na sexta-feira, que a Polícia Federal do Rio teve, no ano passado, o segundo pior desempenho entre todas as 27 superintendências do país. Sua produtividade só não foi pior que a da PF do Espírito Santo, a última colocada. Os números foram divulgados pela Direção Geral da corporação, em Brasília, esta semana, a menos de quatro meses de o Rio sediar jogos da Copa do Mundo — quando receberá turistas do mundo inteiro — e num momento em que se registra um aumento de ações criminosas em áreas já pacificadas.
Em nota, a PF lembrou que em 2013, por conta de grandes eventos realizados na cidade, como a visita do Papa Francisco durante a Jornada Mundial da Juventude e a Copa das Confederações, empregou grandes contingentes de policiais na segurança de autoridades, sem deixar de realizar operações contra o crime. Também ressaltou que o Índice de Produtividade Operacional (IPO), que engloba dados operacionais, administrativos e geográficos, não leva em consideração, necessariamente, contextos em que a PF do Rio está inserida. A nota frisa: “Quanto às atividades operacionais, a PF no Rio se destaca com mais de cinco mil inquéritos policiais relatados, dezenove operações policiais realizadas, ficando em terceiro lugar entre as unidades da federação nos dois quesitos; em número de flagrantes e indiciados, a PF do Rio ocupa a quinta posição”. Com relação aos serviços administrativos, a PF informou que “se sobressai, tendo expedido mais de 280 mil passaportes e incluído aproximadamente dez mil registros no Sistema Nacional de Informação Criminal (Sinic)”.
Excesso de atribuições burocráticas é alvo de crítica
O procurador Fernando José Aguiar de Oliveira disse que a PF do Rio passa por um momento institucional delicado. Na sua opinião, dois fatores contribuem de maneira decisiva para isso:
— O primeiro diz respeito à enorme quantidade de funções colaterais que lhe são atribuídas, todas essencialmente burocráticas e que nada, ou quase nada, têm a ver com a missão constitucional da PF. O segundo fator está relacionado à crise institucional sem precedentes, já amplamente divulgada pelos meios de comunicação, verificada entre agentes, escrivães e papiloscopistas, de um lado, e delegados, de outro, o que vem prejudicando o desempenho do órgão, principalmente no que toca às investigações. Há relatos formais acerca da recusa de agentes, escrivães e papiloscopistas de cumprir as ordens dos delegados, sempre que, por exemplo, demandem a análise mais apurada de processos, áudios de interceptações telefônicas ou extratos bancários. Eles argumentam que essa atividade compete exclusivamente aos delegados.
Para o Sindicato dos Servidores da PF do Rio, a crise é consequência do sucateamento da corporação feito pelo governo federal, desmotivando os funcionários, que reagem com movimentos reivindicatórios. O sindicato frisou que as reivindicações — como as por melhores condições de trabalho e valorização salarial — não são causas da baixa produtividade. Os agentes estão há sete anos sem aumento.
— A queda nas estatísticas, que se acentuou após o Pan-Americano de 2007, é uma questão que perpassa as perdas salariais, chegando a um processo de deterioração das carreiras de escrivães, papiloscopistas e agentes federais, anteriormente muito reconhecidas, mas hoje desvalorizadas — afirmou André Vaz de Mello, presidente em exercício do sindicato.
Segundo ele, os servidores “recebem a falta de estrutura e de efetivo como um boicote praticado pelo governo federal”:
— Para a categoria, o que parece é ser um castigo pelas operações anticorrupção que foram feitas e culminaram na prisão de líderes políticos ligados ao atual governo.

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

Guarda Portuário aprovado pelos Fuzileiros Navais



O Guarda Portuário T. Lopes do porto do Rio de Janeiro, na data de hoje teve seu dia de glória.  Por indicação da diretoria da Autoridade Portuária do Rio de Janeiro/CDRJ o companheiro  participou de um teste rigoroso para um curso de “Batedor Motociclista dos Fuzileiros Navais” (não sei se o nome  exatamente este –rs rs), lustrou o distintivo da gloriosa e mostrou quem é a Guarda Portuária.


Em um grupo de aproximadamente 20 candidatos de diversas forças, T.Lopes, além dos avaliadores, era o único a estar fardado de forma impecável, destacando-se entre os demais.
O teste era composto de algumas manobras, entre elas de equilíbrio sobre a moto, frenagem sem travamento dos pneus, uso correto da embreagem, postura, entre outros. Visualmente me parecia algo intransponível como algumas fotos mostram.














T. Lopes se abateu quando soube que os demais concorrentes, afinal são 20 vagas para mais de 50 concorrentes entre Rio de Janeiro e Brasília, já tinham conhecimento do percurso, eram militares e já vinham treinando há pelo menos 30 dias, mas por pouco tempo.
Em fim, T.Lopes foi aprovado! Outros candidatos não conseguiram uma pontuação igual ou superior a do nosso colega, sendo então foco de olhares surpresos por alguns que subestimavam o Guarda Portuário ali presente.

Mais uma vez a Marinha do Brasil reconhece a Guarda Portuária como uma força de segurança pública importante para nossos portos brasileiros.
Nos próximos dias, de Brasília, sairá uma lista de classificação dos candidatos e estaremos torcendo pelo companheiro estar entre os 20 candidatos, afinal, este é só o começo, já que o curso terá, em regime militar, uma duração de 9 semanas.
São homens como T.Lopes que compõem a Guarda Portuária. Já tivemos companheiros integrando importantes cursos na Polícia Rodoviária Federal, ABIN, INB, etc.
Parabéns T. Lopes! A Guarda Portuária do Brasil te abraça.

O Superintendente da Guarda Portuária, Comte Alfeu Cardoso, emocionado parabeniza o GP T. Lopes ao final da avaliação.


BRASIL!

Marco Jamil
Guarda Portuário/RJ

quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

Portos terão plano de emergência de saúde durante grandes eventos

A Secretaria de Portos e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) reúnem-se no próximo dia 10 de fevereiro, em Brasília, com representantes de 13 portos para discutir o enfrentamento de emergências de saúde pública durante grandes eventos.
A ação abrange os portos de Itaqui (MA), Pecém (CE), Vila do Conde (PA), Manaus (AM), Fortaleza (CE), Suape (PE), Natal (RN), Paranaguá (PA), Recife (PE), Rio Grande (RS), Salvador (BA), Santos (SP) e Rio de Janeiro (RJ), sendo que alguns destes receberão passageiros que virão ao Brasil para acompanhar  a Copa do Mundo 2014 e os Jogos Olímpicos 2016.

A reunião também será uma oportunidade para retomar as discussões sobre os planos de contingência para esses portos, iniciados em 2007, com ações específicas para o enfrentamento de uma pandemia de Influenza nos portos.
O Departamento de Revitalização e Modernização Portuária da SEP informa que os portos terão que executar uma série de procedimentos de forma a prevenir e proteger a população vulnerável a doenças existentes nos pontos de entrada ou que podem chegar ao país principalmente com o aumento do tráfego de turistas que vão participar dos grandes eventos que ocorrerão nos próximos anos..
Para mitigar os riscos, os 13 portos terão que elaborar planos que contemplem, entre outros pontos, o perfil de risco da localidade e o desenvolvimento das capacidades básicas de vigilância e de respostas definidas no Regulamento Sanitário Internacional.
Devem estar registrados no plano, entre outros pontos, os principais riscos a que o porto está sujeito, relacionados aos fluxos de navios nacionais e internacionais, doenças e riscos presentes na região.
Também deverá ser verificada com a autoridade sanitária e presença de doenças endêmicas na região, além do fluxo de cargas perigosas, químicas, físicas e biológicas que podem afetar trabalhadores e localidades onde está o porto.
O modelo do Plano está de acordo com as diretrizes do Mercosul, com o Guia para planejamento de contingência em pontos de entrada designados da Organização Mundial de Saúde (OMS) bem como normas e orientações técnicas do Ministério da Saúde e da Anvisa.

Assessoria de Comunicação Social
comunicacaosocial.sep@portosdobrasil.gov.br
(61) 3411.3702

Aí nos perguntamos:
Será que alguém está pensando em incluir a Guarda Portuária nesse contexto ou ninguém sabe que a Guarda Portuária é quem faz a interface com passageiros e tripulantes de todo o mundo?

Alow SEP
Alow Sindicatos
Alow FNP
A Guarda Portuária precisa participar desse plano.

SINDAPORT leva Guarda pra tratar sobre assuntos da Guarda

É NO MÍNIMO COERENTE!

ACORDO COLETIVO E REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA SÃO DISCUTIDOS ENTRE SINDAPORT E SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEP

Representantes da Diretoria do SINDAPORT e da Associação da Guarda Portuária estiveram reunidos com o secretário executivo da Secretaria Especial de Portos, Eduardo Xavier. Na pauta da reunião, que aconteceu na sede da Codesp e foi solicitada pelo SINDICATO, dois assuntos foram discutidos: a assinatura do acordo coletivo 2013 e a regulamentação da Guarda Portuária.

“Fomos pedir a interferência do secretário executivo da SEP nesses dois assuntos. A Codesp enviou ao SINDICATO a minuta do acordo coletivo 2013, pois quer assiná-lo. Consideramos a iniciativa da Codesp positiva, no entanto, esse acordo coletivo da forma como foi apresentado não atende aos interesses dos trabalhadores. Reivindicações como vale-refeição no 13° salário, auxílio-educação, escolha por vale transporte ou vale combustível e o acordo por dois anos, até 2015, estão fora dessa minuta. Por isso apresentamos uma contraproposta”, explica o presidente do SINDAPORT, Everandy Cirino dos Santos.

Ele ressalta que o pleito por um acordo coletivo válido por dois anos leva em consideração a briga judicial que desde 2011 o SINDICATO é obrigado a entrar para fazer valer os direitos dos trabalhadores. Para quem não lembra, os acordos coletivos entre SINDAPORT e Codesp estão sendo discutidos na Justiça desde 2011. Em 2012, a Justiça determinou a validade do acordo por quatro anos, mas a Codesp recorreu.

Acordos coletivos 

Desde 2011, os empregados da Codesp estão sem assinar o acordo coletivo de forma negociada.

Em 2011 e em 2012, a categoria teve que instaurar dissídios coletivos, ambos julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho, para que as conquistas obtidas há décadas e que constam em acordos anteriores fossem mantidas.

No entanto, no julgamento do Dissídio Coletivo de 2012 foi determinada vigência para as cláusulas sociais de 04 anos (1º de junho de 2012 até 31 de maio de 2016), já para as cláusulas econômicas a validade foi de um ano, 1º de junho de 2012 até 31 de maio de 2013.

Diante dessa situação, o SINDICATO acredita ser desnecessário, portanto, desperdiçar forças negociando qualquer acordo com vigência 2013/2014, visto que, não formalizamos pauta para este período de vigência, além do que, restam apenas 90 dias aproximadamente para vencimento do acordo proposto agora pela Codesp.

Por essa razão, o SINDAPORT apresentou a seguinte proposta: 

• Vigência do Acordo 02 anos: 1º de junho de 2014 até 31 de maio de 2016;
• Índices de reajustes salariais: INPC do período de junho de 2013 a maio de 2014, a partir de 1º de junho de 2014, e ainda, INPC do período de junho de 2014 a maio de 2015, a partir de 1º de junho de 2015, também sobre demais cláusulas econômicas;
• Auxílio educação para os empregados;
• Opção de troca do valor do vale transporte por vale combustível;
• Ticket refeição ou alimentação, também no 13º salario em dezembro;
• Manutenção das demais cláusulas dos Acordos Coletivos anteriores julgadas e deferidas conforme sentenças nos Dissídios Coletivos junto ao TRT/SP.

Regulamentação da Guarda Portuária 

O outro assunto discutido com Xavier foi a regulamentação da Guarda Portuária. Os questionamentos ocorrem porque quando a Portaria 121 foi publicada, o Governo tinha 90 dias para regulamentar a Gport. O que não foi feito. Agora, com a promulgação da Lei 12.815, a nova lei dos portos, o texto deixa claro que cabe a SEP fazer a regulamentação da Guarda Portuária.

“Em que pese que a SEP tenha se reunido nacionalmente com o pessoal da Guarda Portuária e aqui de Santos a categoria tenha sido representada pelos companheiros Pinheiro, Sinval e Edilson, e afirmado que todas as tratativas seriam objeto de negociação com a comissão e que vão ser mantidas as características de cada porto, solicitamos a retomada das discussões e a determinação de que em 60 dias os trabalhos sobre o assunto fossem reiniciados”, afirmou.

A sugestão foi bem recebida pelo secretário da SEP. Segundo Everandy Cirino, seria prudente a retomada das discussões sobre a regulamentação, principalmente porque o assunto tem sido alvo de paralisações nacionais em vários portos. No mês passado, por duas ocasiões portuários cruzaram os braços, no entanto, Santos não aderiu ao movimento porque parte das questões reivindicadas já estão resolvidas no cais santista.

Conclusão 

Sobre os dois assuntos abordados na reunião, Xavier se prontificou a fazer gestões na SEP para viabilizar a negociação em torno do acordo coletivo 2013 dos empregados da Codesp e sobre a regulamentação da Guarda Portuária também disse que vai auxiliar na retomada das discussões. A Codesp, por meio do presidente Renato Barco, também se comprometeu a fazer todo o trâmite burocrático para o êxito dos pleitos.

Após a reunião, o SINDAPORT enviou à Federação Nacional dos Portuários (FNP) documento ressaltando o que foi debatido na reunião e solicitando que a entidade aborde as questões discutidas em Santos em Brasília com o ministro de Portos.

Além de Everandy Cirino, participaram da reunião com o secretário executivo os diretores do SINDAPORT João Andrade e Edilson de Paula e pela Associação da Guarda Portuária, o companheiro Tiago Macedo.

Fonte: Sindaport