Na última terça-feira (21), a Associação Profissional da Guarda Portuária – APROGPORT, de Santos, protocolou junto ao Ministério do Trabalho, em Brasília, um ofício requerendo a inclusão da função de Guarda Portuário, Rondante, Agente e Inspetor no texto da NR 16, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade perigosa, dentro dos parâmetros do inciso II do Artigo 193 da CLT.
Com o advento da Lei 12.740/2012 que incluiu o inciso II ao artigo 193 da CLT, foi modificado todo cenário atual, pois o novo dispositivo prevê que é considerado atividade ou operação perigosa, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)"
O novo texto de lei ainda precisa de uma regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, que provavelmente será feita com a atualização da Norma Regulamentadora – NR 16, no sentido de incorporar o conteúdo dessa nova Lei ao seu texto, especialmente no que tange a uma definição mais clara e objetiva do tipo de trabalhador que está exposto de forma permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. Quem é esse profissional? Que função estaria contemplada nesse texto?
A NR-16 que regulamenta o artigo 193 da CLT e estabelece as atividades e operações perigosas, enuncia em seu item 16.3 que tanto às empresas, quanto os sindicatos das categorias profissionais interessadas podem requerer ao Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho, a realização de perícia em estabelecimento ou setor da empresa, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade perigosa.
A periculosidade é caracterizada por perícia a cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (MTE).
DAS JUSTIFICATIVAS
O Ministério do Trabalho classificou a ocupação de Guarda Portuário dentro do grupo dos vigilantes e guardas de segurança através do CBO sob o n° 5173-35, juntamente com agente de proteção de aeroporto, agente de segurança, agente de segurança penitenciário, vigia florestal, vigia portuário e vigilante, nos dando a seguinte descrição sumária:
“Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes”.
O Plano de Cargos e Salários da CODESP, em seu Manual de Descrição e Especificação de Cargos, bem como o Regulamento Interno de Pessoal da CODESP enuncia:
Como Descrição Sumária:
“No exercício de suas atribuições e funções específicas, deverá executar serviços de guarda e vigilância, mantendo a ordem e a segurança nas dependências e instalações portuárias da CODESP/APS”.
Como Descrição Detalhada dos Trabalhos Típicos:
“-Exercer o policiamento ostensivo das áreas comuns, de uso público e de instalações portuárias de uso geral do Porto de Santos.
-Dar conhecimento imediato aos superiores hierárquicos de toda e qualquer anormalidade constatada na sua área de atuação.
-Cooperar com as autoridades aduaneiras nas apreensões de contrabando e descaminho de mercadorias.
-Identificar e esclarecer as razões da presença de qualquer pessoa na área de serviço, detendo ou impedindo a sua permanência, quando não houver justificativa para o fato, bem como só permitindo a entrada nas dependências, se estiver devidamente credenciada.
-Deter e encaminhar, a local determinado, vadios, ébrios, perturbadores da ordem ou aqueles que conduzam armas sem autorização da autoridade competente.
-Prender em flagrante todo aquele que for encontrado na pratica de algum crime, colhendo todos os elementos de prova, lavrando a ocorrência e encaminhando-os as autoridades competentes com as testemunhas e as vítimas.
-Proibir a entrada de veículos no cais, desde que não autorizados.
-Revistar embrulhos, bolsas e pastas de qualquer pessoa que esteja saindo pelos portões, aprendendo e impedindo a saída daquelas que contiverem mercadorias cuja posse não se justifique, conduzindo-as a local determinado”.
Cópia Ofício MT - AD.Risco - Pag.01.
Cópia Ofício MT - AD.Risco - Pag.02.
Cópia Ofício MT - AD.Risco - Pag.03.
Cópia Ofício MT - AD.Risco - Pag.04.
Fonte: Segurança Portuária em Foco
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