Eduardo Requião: TC determinou devolução de R$ 46,7 mil (foto: Arquivo JE)
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) rejeitou recurso que contestava o julgamento pela irregularidade das contas de 2005 da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), sob responsabilidade de Eduardo Requião, irmão do senador Roberto Requião. O voto do relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, pela rejeição do recursos foi aprovado por unanimidade, na sessão plenária do último dia 14.
A administração da Appa foi defendida em plenário pelo advogado Diogo Salomão Hecke. Ele questionou os dados relacionados à reforma no cais Oeste do Porto de Paranaguá. Segundo o advogado, a paralisação das obras não provocou prejuízo aos cofres públicos. Elas não foram executadas porque não houve apresentação do EIA-Rima (Estudo de Impacto Ambiental), documento que é pré-requisito para a realização do empreendimento, alegou.
O argumento não foi aceito pelos conselheiros. O relator do processo reafirmou que a não realização da obra em si trouxe prejuízo ao Paraná, que não pode contar com o empreendimento, importante para o crescimento das receitas do Estado. Além disso, o conselheiro manteve a condenação porque Eduardo Requião não teria tomado nenhuma ação administrativa ou judicial que garantisse a realização da obra.
No total, a Sexta Inspetoria de Controle Externo, a Diretoria de Contas Estaduais, a Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura e o Ministério Público de Contas apontaram 18 irregularidades na gestão da Appa. Entre elas estão irregularidades em licitações, prorrogação de contrato vencido e falta de contrato para a execução de serviços de dragagem no canal de acesso ao Porto de Paranaguá.
Também foram constatadas irregularidades em obras na sede administrativa do Porto de Paranaguá. Na instalação de sistema de ar condicionado e iluminação, os técnicos do Tribunal apuraram capacidades instaladas menores que aquelas estipuladas em contrato e pagas. Outros problemas foram erros de cálculo no volume de concreto armado, materiais e serviços empregados; falta de projeto que permitisse apurar o valor gasto nas instalações hidráulicas e ampliação de prazo para execução de serviços sem aditivo contratual.
Na análise das contas, além de contratação irregular de mão de obra, os técnicos do TCE também apuraram três falhas de ordem contábil: divergência entre os saldos bancário e contábil no valor de aproximadamente R$ 18,7 milhões; falta de contabilização de algumas receitas e despesas e utilização, para o pagamento de outros credores, de empenhos e liquidações destinados a saldar indenizações resultantes de decisões da Justiça do Trabalho. No julgamento das contas, o TCE determinou que Eduardo Requião devolva ao cofre da Appa um total de R$ 46.791,27 – soma que corresponde a obras e serviços pagos e não executados.
Esse valor deverá ser atualizado, com juros e correção monetária desde as datas de desembolso.
A administração da Appa foi defendida em plenário pelo advogado Diogo Salomão Hecke. Ele questionou os dados relacionados à reforma no cais Oeste do Porto de Paranaguá. Segundo o advogado, a paralisação das obras não provocou prejuízo aos cofres públicos. Elas não foram executadas porque não houve apresentação do EIA-Rima (Estudo de Impacto Ambiental), documento que é pré-requisito para a realização do empreendimento, alegou.
O argumento não foi aceito pelos conselheiros. O relator do processo reafirmou que a não realização da obra em si trouxe prejuízo ao Paraná, que não pode contar com o empreendimento, importante para o crescimento das receitas do Estado. Além disso, o conselheiro manteve a condenação porque Eduardo Requião não teria tomado nenhuma ação administrativa ou judicial que garantisse a realização da obra.
No total, a Sexta Inspetoria de Controle Externo, a Diretoria de Contas Estaduais, a Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura e o Ministério Público de Contas apontaram 18 irregularidades na gestão da Appa. Entre elas estão irregularidades em licitações, prorrogação de contrato vencido e falta de contrato para a execução de serviços de dragagem no canal de acesso ao Porto de Paranaguá.
Também foram constatadas irregularidades em obras na sede administrativa do Porto de Paranaguá. Na instalação de sistema de ar condicionado e iluminação, os técnicos do Tribunal apuraram capacidades instaladas menores que aquelas estipuladas em contrato e pagas. Outros problemas foram erros de cálculo no volume de concreto armado, materiais e serviços empregados; falta de projeto que permitisse apurar o valor gasto nas instalações hidráulicas e ampliação de prazo para execução de serviços sem aditivo contratual.
Na análise das contas, além de contratação irregular de mão de obra, os técnicos do TCE também apuraram três falhas de ordem contábil: divergência entre os saldos bancário e contábil no valor de aproximadamente R$ 18,7 milhões; falta de contabilização de algumas receitas e despesas e utilização, para o pagamento de outros credores, de empenhos e liquidações destinados a saldar indenizações resultantes de decisões da Justiça do Trabalho. No julgamento das contas, o TCE determinou que Eduardo Requião devolva ao cofre da Appa um total de R$ 46.791,27 – soma que corresponde a obras e serviços pagos e não executados.
Esse valor deverá ser atualizado, com juros e correção monetária desde as datas de desembolso.
Fonte: www.bemparana.com.br
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