SENASP prorroga o prazo para adesão das Guardas Municipais à Rede INFOSEG
Considerando as dificuldades enfrentadas pelos convenentes para encaminhamento dos documentos necessários para a celebração dos convênios, em razão da greve dos Correios, a Secretaria Nacional de Segurança Pública prorrogou até o dia 31 de outubro de 2012 o prazo para adesão das Guardas Municipais à Rede INFOSEG.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA N.º 61, DE 05 DE OUTUBRO DE 201
Prorroga, neste exercício, o prazo para adesão de municípios à Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições, que lhes confere o inciso X do art. 12 do Anexo I do Decreto nº 6.061, de 2007 e o art. 40 da Portaria GM/MJ nº 1.821, de 13 de outubro de 2006, e considerando as dificuldades enfrentadas pelos convenentes para encaminhar os documentos requeridos para a celebração dos convênios, em razão da greve da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, resolve:
Art. 1º - Prorrogar, neste exercício, até o dia 31 de outubro de 2012, o prazo para adesão de municípios à Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG, regulamentado pela Portaria SENASP/MJ nº 48, de 27 de agosto de 2012.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
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