Atendendo ao Requerimento do Deputado Paes de Lira, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debateu em sua última reunião de 2009, ocorrida no dia 17, os problemas na aplicação da lei que trata do porte de armas para os guardas portuários.
De acordo com Paes de Lira o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) deixa claro que as guardas portuárias estão entre as organizações que têm direito a porte de arma, mas as autoridades portuárias não têm emitido o documento de autorização do porte.O parlamentar ressaltou que, embora o direito ao porte de arma seja legal, não tem se concretizado porque as administrações portuárias não tomam as providências necessárias a fim de fornecer aos guardas o registro com uma carteira funcional adequada conferida nos temos da lei.
Paes de Lira acrescentou que esta atribuição das administrações portuárias consta do Estatuto do Desarmamento.O representante da Associação Nacional de Guardas Portuários, Vilmar Soares dos Santos, reclamou que os guardas portuários são obrigados a passar por cenas de constrangimento, mesmo com a identificação da arma e com a carteira funcional.
Os portuários argumentam que no Porto de Santos, por dia passam milhares de pessoas, circulam 20 mil caminhões e trabalham 414 guardas portuários, e a falta de regulamentação têm causado sérios prejuízos para toda a sociedade.O superintendente da Guarda Portuária da Companhia Docas do Estado de São Paulo, Coronel Jorge do Carmo Pimentel, que no ato representou o Ministro da Secretaria Especial dos Portos, Pedro Brito do Nascimento, que explicou que as Companhias Docas, por serem sociedades de economia mista, geram confusão acerca da função pública exercida pelas guardas portuárias, que são contratadas pelas companhias.Além do autor do Requerimento, estiveram presentes os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Capitão Assumção, Francisco Tenório, William Woo, Guilherme Campos, Hugo Leal e o Deputado Carlos Alberto Leréia.
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