Procurador Gláucio Oliveira defende manutenção de entidade para distribuição de serviços a portuários
Brasília -O Ministério Público do Trabalho (MPT) voltou a defender a inclusão da guarda portuária no texto da Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos, nesta terça-feira (2), durante audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília. O MPT defendeu ainda a manutenção de uma entidade para cadastro e distribuição dos serviços aos trabalhadores portuários avulsos, sem vínculo empregatício com as companhias, papel atualmente desempenhado pelos Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos).
A MP, que tramita no Congresso Nacional e já recebeu 645 emendas de parlamentares, cria um novo março regulatório para o setor e estabelece critérios para as concessões de terminais à iniciativa privada. A medida também permite a contratação direta de trabalhadores pelas empresas, sem a intermediação dos Ogmos.
"O MPT espera que a operação portuária saia dentro da legalidade e com o menor custo Brasil possível", ressaltou o procurador do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira, que participou da audiência. Ele lembrou que a questão da guarda portuária envolve também a segurança nacional. "Entendemos que o controle de acesso de pessoas e mercadorias é falho em todos os portos do país e, com a guarda portuária, esse controle será mais efetivo." A multifuncionalidade e a renda mínima aos trabalhadores avulsos são outros pontos da MP 595/12 que precisam ser reformulados.
Fonte: http://mpt.jusbrasil.com.br/noticias/100433091/mpt-volta-a-defender-inclusao-da-guarda-portuaria-na-mp-dos-portos
Fotos do Primeiro curso de Contra Terrorismo feito pela Guarda Portuária no Rio de Janeiro
Esta última foto, o Diretor Presidente da CDRJ, Dr. Jorge de Mello, entrega certificados aos Guardas Portuários após curso oferecido pela AGPERJ à época.
Fotos do Primeiro curso de Contra Terrorismo feito pela Guarda Portuária no Rio de Janeiro
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