Presidente Lula sancionou ontem emenda à MP que autoriza Autoridades Portuárias a celebrarem convênios com municípios para garantir fiscalização
Repórter: Vivian Rigueira
A fiscalização no trânsito do Porto de Santos vai mudar. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem emenda à Medida Provisória 462, que altera parte da Lei 9.503/97, permitindo às Autoridades Portuárias celebrarem convênios com os estados e municípios para que as guardas portuárias possam fiscalizar e aplicar multas dentro das áreas dos portos organizados. De acordo com o autor da emenda, o deputado federal Márcio França (PSB), o convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive nas páreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, as instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos estacionamentos ou vias de trânsito internas. “Consegui com o relator da MP (medida provisória), o deputado Sandro Mabel (PR/GO), que essa emenda fosse incluída, e em cerca de dois meses tivemos essa resposta positiva agora com a sanção do presidente Lula. Agora a Guarda Portuária está autorizada a lavrar multas na orla portuária”, afirmou. Ainda de acordo com o deputado, cabe agora à Autoridade Portuária firmar um termo de convênio com o Município. “A Guarda Portuária vai lavrar as multas, mas os recursos (das multas) vão continuar a ser do Município”, explicou França.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Portuária, Everandy Cirino dos Santos, já comemora a boa notícia. “Esta vitória representa a história da Guarda Portuária. Esse empenho do deputado Márcio França vem coroar a manifestação da categoria, que tem mais de 100 anos, e hoje conta com aproximadamente 430 guardas portuárias no Porto de Santos”, afirma. De acordo com o sindicalista, a Guarda Portuária tem condições de realizar a fiscalização no Porto. “Tanto tem condições como no passado fazíamos a multa e encaminhávamos para a Polícia Militar o talão (de multas)”, lembra Everandy Cirino. Autoridade PortuáriaA assessoria de imprensa da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) informou que até o fechamento desta edição o Departamento Jurídico da empresa ainda não havia tomado conhecimento da sanção presidencial da emenda à MP que permite à Guarda Portuária fiscalizar o trânsito na orla portuária.
Fonte: http://www.portodesantos.com/imprensa/mostra_clipping.php?id=12270
Parabéns a ANGPF que trabalha duro, mas conquista resultados.
Filie-se.
