A referida Portaria, foi publicada no dia 30 de Agosto e vejo uma grande necessidade (não mais oportunidade) da inclusão da força da Guarda Portuária no contexto da Segurança Pública.
Os grifos foram feitos por mim com o simples o propósito de alertar aos companheiros do Brasil que devemos buscar o reconhecimento e a inclusão da Gloriosa Guarda Portuária na Segurança Pública brasileira.
Marco Jamil
Abaixo a Portaria 94 resumida:
SECRETARIA
EXTRAORDINÁRIA
DE SEGURANÇA PARA
GRANDES EVENTOS
PORTARIA No 94, DE 28
DE AGOSTO DE 2012
Aprova o Planejamento
Estratégico de Segurança para a Copa do Mundo FIFA 2014
O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE
SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS, no uso de suas atribuições outorgadas pelo
artigo 38-G, inciso II, do Decreto 7.538, de 1º de agosto de 2011e pelo
Regimento Interno da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes
Eventos, aprovado pela Portaria nº 2.164/2011 do Ministério da Justiça, de 29
de setembro de 2011, publicada no D.O.U.nº 189, Seção 1, de 30 de setembro de
2011,
CONSIDERANDO as atribuições da
Secretaria Extraordinária, de planejar, definir, coordenar, implementar,
acompanhar e avaliar as ações de segurança para os Grandes Eventos;
CONSIDERANDO a necessidade de
uniformizar as premissas básicas a serem aplicadas no âmbito das ações de
segurança para a Copa do Mundo FIFA 2014, que balizam a elaboração dos
planejamentos estaduais e distrital de segurança para o Grande Evento;
CONSIDERANDO a necessidade da
integração das forças de segurança e de defesa civil, nas três esferas de
Governo, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do
Anexo, o Planejamento Estratégico de Segurança para a Copa do Mundo FIFA 2014.
Art 2º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
VALDINHO JACINTO CAETANO
ANEXO
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE
SEGURANÇA PARA A COPA DO MUNDO FIFA BRASIL 2014
A Copa do Mundo FIFA Brasil 2014
requer uma das maiores operações de segurança em nível internacional. Os
preparativos exigem um planejamento feito ao longo de vários anos, em parceria
coma Gerência Geral de Segurança do Comitê Organizador da Copa do Mundo FIFA
Brasil 2014 e a incorporação gradual de novas práticas e das mais avançadas
tecnologias.
Em eventos dessa magnitude, a área
de Segurança Pública deve ser vista por um prisma abrangente, que também englobe ações voltadas aos
serviços de urgência, para que estes sejam capazes de responder a quaisquer
ameaças à segurança e à incolumidade da população em geral, dos espectadores,
das delegações, das comitivas e dos convidados para o megaevento. Assim, o
planejamento estratégico de segurança pública deve prever medidas de
gerenciamento e resposta em caso de catástrofes naturais, distúrbios civis e
quaisquer outros acontecimentos que coloquem em risco a segurança da sociedade
ou do Estado.
Dado o elevado nível de mobilização das forças de
segurança pública, será necessário um incremento substancial de recursos
humanos para o desempenho da missão, .. aparato deve estar preparado antes mesmo do período de
uso exclusivo e assim manter-...
...desafio, prestando à sociedade um serviço
de segurança pública pautado na eficiência, balizada por padrões de qualidade internacionais.
...
O desafio da SESGE/MJ está concentrado principalmente e articular
esforços, promover a
integração, a
organização e a interoperabilidade de recursos humanos e materiais, das
estruturas organizacionais e direcionar a aplicação de fundos públicos com
razoabilidade, eficiência e eficácia, visando à obtenção de um ambiente pacífico
e seguro para a realização do evento. ...
As falhas de segurança pública, além de poderem ocasionar
vítimas fatais e perdas patrimoniais,
causariam enorme prejuízo à imagem do País. Decorre da necessidade de
mitigar os riscos desta missão a elevada importância do presente Planejamento
Estratégico de Segurança Pública.
Brasília, DF, agosto de 2012.
1. INTRODUÇÃO
A Copa do Mundo é um torneio de
futebol masculino realizado a cada quatro anos pela Federation International
Football Association (FIFA). É um dos eventos de maior visibilidade do mundo.
...
As cidades escolhidas como sedes
dos jogos foram: Belo Horizonte - MG, Brasília - DF, Cuiabá - MT, Curitiba - PR, Fortaleza- CE,
Manaus - AM, Natal - RN, Porto Alegre - RS, Recife-PE, Rio de Janeiro - RJ, São
Paulo - SP e Salvador -BA.
... Secretaria Nacional de
Segurança Pública (SENASP/MJ), obteve sucesso na difusão de um novo modelo de Segurança Pública, com a
capacitação de profissionais, o desenvolvimento de técnicas, tecnologias e
aquisição de equipamentos de segurança para as três esferas de Governo,
constituindo-se numa experiência sem precedentes no Brasil.
A Copa do Mundo de 2014 constituirá forte plataforma para
o aperfeiçoamento de diversas áreas dos serviços públicos, ...
... Assim, sem dúvida, a preparação das forças de segurança
pública é tarefa de enorme complexidade, que exige planejamento, articulação e
integração.Embora
essa seja uma tarefa complexa, trata-se de verdadeira oportunidade para que a
área de segurança pública experimente grandes avanços, mediante a qualificação
dos recursos humanos, a incorporação de novas tecnologias e a integração de
sistemas, dentre outros fatores.
2. O MAIOR LEGADO: A INTEGRAÇÃO
O Governo brasileiro ...
Além disso, todos os esforços devem ser direcionados à efetiva
integração das instituições brasileiras, e dessas com a Gerência Geral de
Segurança do Comitê Organizador da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, pois, como
se sabe, a ausência de integração entre os diversos órgãos é um dos grandes
fatores que obstaculizam a redução dos índices de criminalidade e desperdiçam
recursos públicos.
... A SESGE atuará de forma estratégica na coordenação e na execução
das ações nas três esferas de governo. No âmbito nacional, coordenará as ações
e promoverá a integração da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da
Força Nacional de Segurança Pública e da Receita Federal, bem como articulará
com o Ministério da Defesa a participação das Forças Armadas em questões
específicas, tais como a segurança estratégica da infraestrutura crítica e do
espaço cibernético e a ABIN as atividades de Inteligência.
No âmbito estadual e municipal, a SESGE, em parceria com as
Secretarias de Segurança/Defesa Social, promoverá a integração das ações dos
diversos órgãos, tanto nas questões operacionais como nas ações de
inteligência, e em âmbito privado, através e em parceria com a Gerência Geral
de Segurança do Comitê Organizador da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014.
3. ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO
...
A equipe da SESGE/MJ tem perfil heterogêneo. Seus
integrantes provêm de diversos órgãos de segurança pública federal e estadual.
...
4. OBJETIVOS E CONTEÚDO
... Em princípio, o conteúdo
deste planejamento também é aplicável aos municípios vizinhos às cidades-sede,
pois estes poderão ser destinos turísticos e/ou serão locais de hospedagem de seleções,
delegações, centros de treinamento, etc. ...
. Estes, construídos em conjunto
com os demais entes federados, serão anexados ao presente documento. Todos esses documentos terão
caráter reservado e sofrerão permanente atualização. Portanto, não serão
levados ao conhecimento público, mas somente dos órgãos e autoridades com
competência ou atribuição sobre a matéria e que tenham necessidade de
conhecê-los.
5. ESCOPO DA AÇÃO
5.1. Objetivos do Poder Público
As medidas articuladas pela
SESGE/MJ têm os seguintes
objetivos:
Propiciar a realização harmoniosa
e pacífica dos jogos, mediante a integração das estruturas e processos já
aprovados em grandes eventos, tais como o Carnaval, Réveillon, Festivais de
Música(Rock in Rio, Festival de Verão, FIFA Fan Fest), Jogos Pan-americanos e
Parapanamericanos Rio 2007;
Possibilitar a prestação de uma
segurança pública eficaz,baseada nos princípios da proporcionalidade, da
discrição e do respeito aos Direitos Humanos;
Implementar medidas de ação
sistemática contra desordeiros;
Prevenir e combater a violência, a criminalidade em
geral, o turismo sexual e a prostituição infanto-juvenil, especificamente;
...
5.2. Eixos de ação. São três os
grandes eixos de ação a serem trabalhados pelas
estruturas governamentais:
- Ameaças Externas
- Proteção de Portos, Aeroportos e Fronteiras.
- Ameaças Internas
5.2.1. Primeiro Eixo: Ameaças
Externas
5.2.1.1. Relações Internacionais
Nesse primeiro eixo, as ações da Secretaria
Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos viabilizarão o aperfeiçoamento
dos mecanismos de fiscalização do tráfego internacional de pessoas, materiais e
capitais, mediante a destinação de recursos para a implentação de sistemas de
dados voltados à difusão de informações criminais.
...
Atualmente, esses dados estão
restritos ao âmbito da Interpol Brasil, representada pela Polícia Federal. Pretende-se, pois, dar acesso a
esse sistema a outros órgãos que integrem a cadeia articulada de segurança
pública. ...
5.2.2. Segundo Eixo: Proteção de Portos, Aeroportos e
Fronteiras A questão central nesse 2º Eixo é o combate às organizações terroristas
e ao crime organizado. Neste último caso, a ênfase será sobre o combate ao
narcotráfico, ao tráfico de armas, ao tráfico de pessoas e ao
contrabando/descaminho. Por esse motivo, a integração de todos os órgãos de
fiscalização envolvidos deve ser realizada de maneira sustentável e em respeito
às atribuições constitucionais de cada instituição envolvida.
... Futuramente, serão incorporados a essas ações integradas
o Ministério do Meio Ambiente, a Receita Federal, como também a Marinha e a
FAB, para que as organizações criminosas que atuam na área de fronteira sejam
atacadas em todos os seus vetores de atuação.
...
O Brasil é signatário do Código Internacional para
Proteçãode Navios e Instalações Portuárias (International Ship and Port
Facility Security Code - ISPS Code), que estabelece padrões para a certificação
de portos dos países signatários. No Brasil, a certificação será feita pela
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos,Terminais e Vias Navegáveis
(CONPORTOS). Em razão disso, a SESGE tem planejado ações de fortalecimento da
CONPORTOS,para o efetivo cumprimento dos compromissos elencados no Plano Nacional
de Segurança Pública Portuária. Portanto, fortalecer a CONPORTOS e suas
representações estaduais, as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos
Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CESPORTOS) é condição sine qua non para a
segurança das instalações portuárias e o efetivo cumprimento dos compromissos
elencados no Plano Nacional de Segurança Pública Portuária.
... Terceiro Eixo: ameaças internas - segurança interna e estabilidade
Em âmbito interno, a segurança pública será executada nos três níveis de
Governo. Portanto, o papel fundamental da Secretaria Extraordinária será o de
fortalecer as instituições de Segurança Pública, criando oportunidades para
efetivas discussões, planejamentos,capacitações e realizações de eventos
testes, buscando a excelência de todas as ações, com foco na realização da Copa
das Confederações Brasil 2013, Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 e eventos
subordinados.
...
Por fim, nota-se que o maior desafio da SESGE será o de garantir
condições adequadas para que todos os órgãos de segurança pública, envolvidos
direta e indiretamente com o megaevento, integrem-se em suas ações, tendo como
único foco o bem estar do cidadão.
O aperfeiçoamento da integração e o desenvolvimento de canais
de comunicação e protocolos de relacionamento (a fim de garantir um fluxo de
informações que devem ser compartilhadas) têm como meta a concretização da
integração entre as instituições de Segurança Pública. Independentemente de
quaisquer outras ferramentas administrativas e operacionais colocadas à
disposição dos órgãos,a integração definitiva das instituições será o maior de
todos os legados e, certamente, justifica a realização da Copa do Mundo de2014
no Brasil.
5.3. Responsabilidades das Autoridades Públicas
A realização pacífica e segura da Copa de 2014 nas doze cidades-sede
só será possível com o trabalho de todas as instituições envolvidas, integradas
em um sistema cooperativo e funcionando como uma verdadeira rede de Segurança
Pública.
A SESGE/MJ deverá coordenar todas as tarefas operacionais
afetas aos órgãos de Segurança Pública, objetivando a adoção das medidas
necessárias em nível federal, estadual e municipal.
As Forças Armadas e a Força
Nacional de Segurança Pública atuarão de acordo com as suas atribuições
constitucionais e legais.
...
6. ÁREAS DE INTERESSE OPERACIONAL E ÁREAS I M PA C TA D A
S
As áreas de interesse operacional são aquelas
relacionadas à segurança interna e ligadas diretamente à realização do evento. As
áreas impactadas pelos eventos são as áreas urbanas e assuas respectivas
infraestruturas de transporte e logística, além dos pontos de interesse
turístico que receberão intenso fluxo de pessoas em razão da realização dos
Grandes Eventos, como demonstrado na representação abaixo:
6.1. Áreas de segurança
estratégica.
...Eventos. Não se pretende criar modelos
novos, mas integrar todos os ativos de tecnologia e operacionalidade já
existentes no país, além de aprimorar os canais de comunicação e o fluxo de
informações, para que os órgãos atuem de maneira rápida e coordenada, tanto em
questões operacionais quanto nas de inteligência.
7. SITUAÇÕES DE RISCO
...
Nível IV - Aqueles que possam vir a comprometer a
continuidade do evento (ações terroristas graves, desastre de massa).
7.1. Avaliação da situação
... proporciona uma chance única de conciliar um grande
volume de pessoas e uma quantidade enorme de dinheiro sendo gasto, tanto pelos
turistas, quanto pelo Governo. As principais formas de delito cometidos são
sequestros, narcotráfico, contrabando e descaminho e circulação de moeda falsa.
b. Distúrbios ... Manifestações de cunho social,
ambiental e político poderão ocorrer e as cidades-sede precisarão estar
preparadas para lidar com essas situações;
c. Exploração sexual, turismo sexual, abuso sexual de
crianças e adolescentes: A exploração sexual, em diversas formas, subsume-se a
tipos penais autônomos e, além destes, está relacionada a outros ilícitos -
inclusive o tráfico de seres humanos - que serão naturalmente minimizados em
função do combate à exploração sexual;
...
f. Terrorismo e Organizações Extremistas: o
pior cenário para a Copa do Mundo é a ocorrência de um atentado terrorista. Tal
modalidade de risco deve ser seriamente considerada, já que uma de suas
características é a visibilidade procurada pelos grupos extremistas. Assim, a
realização de um grande evento é acontecimento altamente atrativo para ação de
grupos terroristas. Os cuidados com o terrorismo devem abranger tanto o período
do evento como sua fase preparatória, já que toda ação terrorista necessita de
providências preliminares, que podem ser detectadas e neutralizadas; e
...
8. PREPARATIVOS DE SEGURANÇA
...
8.1. Atuação dos Órgãos Policiais
...
8.1.1. Integração de Sistemas
Encontra-se em processo de gestão um Sistema Nacional de Informação.
Esse sistema - que tem a "integração" como palavra chave - será a
base de um plano nacional de combate à violência, cujo modelo será o mesmo
adotado na Copa do Mundo. Conforme já dito,a importância da segurança da Copa
do Mundo é indiscutível, porém,é preciso que o plano deixe um legado para a
sociedade brasileira.
...
O recebimento de recursos da União estará condicionado à participação
de cada ente federativo envolvido no "Sistema Nacional de
Informações". Como suporte, a União lhes oferecerá treinamento e capacitação
de seus recursos humanos. O objetivo dessa vinculação é a viabilização de um
plano nacional de combate à violência, a partir dos registros realizados no
Sistema Nacional de Informação.
Além disso, como dito anteriormente, far-se-á necessária
integração nacional dos diversos sistemas de telecomunicações, de informática e
dos bancos de dados. ... A integração dos sistemas de informações não significará a abertura
completa dos bancos dados de cada uma das instituições e não colocará em risco
a preservação de informações sigilosas. ... sistemas, todas as forças públicas envolvidas
saberão da existência de determinado "registro positivo".
... Assim, o que se pretende é apresentar um modelo de gestão
integrada das ações operacionais de segurança pública e defesa civil
relacionadas ao evento.
... segurança privada e mobilidade urbana, a fim de embasar a tomada de decisão
por parte das instituições.
...
Na estrutura de segurança pública, os Centros de Comando
e Controle são de crucial importância. Eles foram pensados de maneira a cobrir
toda a necessidade operacional, seja ela internacional, nacional, regional ou
local, assim como toda a atividade de Inteligência.
... Além desses, participarão também os representantes das
agências responsáveis pelas infraestruturas críticas do país, como a Agência
Nacional de Águas, a Agência Nacional de Telecomunicações, a Agência Nacional
de Energia Elétrica, Comissão Nacional de Energia Nuclear, dentre outros.
...
O Centro de Comando e Controle conduzirá a resposta aos incidentes,
de acordo com parâmetros pré-estabelecidos, respeitando as atribuições
constitucionais das instituições envolvidas. O Caderno de Atribuições norteará
a coordenação dessas ações, de modo a integrar o trabalho das forças de
segurança pública que atenderão cada incidente.
...
8.1.3. Centro Integrado de Inteligência
Haverá também um Centro Integrado de Inteligência,
coordenado pela ABIN. Tal estrutura será responsável pelo levantamento de
informações de interesse da segurança dos grandes eventos,em parceria com as
demais forças de segurança pública das três esferas de Governo.
8.1.4. Centro de Cooperação
Policial Internacional
...
8.2. Engajamento da Força
Nacional de Segurança Pública/SENASP
... O apoio será prestado mediante a celebração de acordos de
cooperação, inclusive com órgãos federais, em especial em casos de greves da
segurança pública, privada ou para o atendimento de situações pontuais
demandadas pelos governos estaduais.
...
Com relação ao treinamento e ao quantitativo de efetivo,
a Força Nacional deverá prover, até 2014, a formação e o nivelamento de efetivo
oriundo de Estados que não sediarão os jogos da Copa do Mundo. Essa medida possibilitará
a disponibilização de contingentes para os eventos e não onerará a estrutura
operacional dos estados cujas capitais serão sedes dos Grandes Eventos.
8.3. Atuação dos Órgãos não
policiais
8.3.1 Defesa Civil
...
- Difundir os cursos e treinamentos previstos na doutrina
de enfrentamento a desastres, voltados a agentes dos Estados e das coordenadorias
municipais de defesa civil;
- Apoiar a Diretoria de Projetos Especiais/SESGE/MJ no treinamento
de lideranças e agentes comunitários e na preparação das comunidades, sendo
responsável também pelos programas de defesa civil de prevenção de riscos
sociais;
...
- Mobilizar postos de comando avançados nas áreas de
concentração de pessoas, os quais funcionarão como base logística de gestão; e
- Participar dos Centros
Integrados de Comando e Controle.
8.3.2. Corpos de Bombeiros
Militares (CBM)
...
- Prevenção contra incêndio e pânico em edificações e em locais
de grande reunião de público;
- Ações Especializadas na área de Meio Ambiente e de Produtos
Perigosos;
- Operações aéreas;
- Operações marítimas; e
... Nas vistorias, os Inspetores Bombeiros Militares deverão
fiscalizar a aplicação do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico de cada
Estado.
...
- Criar rotinas de vistorias preventivas contra incêndio e pânico,
antes do início dos eventos, nas instalações de público transitórias e de lazer
como hotéis, motéis, casas de espetáculo, bares e restaurantes, nas instalações
fixas e naquelas criadas especialmente para os eventos;
...
Nesse contexto, se determinado através de ato
presidencial, o comando passará às Forças Armadas, que atuarão nos moldes da
legislação específica. Em caso de greve em instituições policiais militares, sendo solicitado
pelo Governador do Estado e determinado pela Presidência da República, as
Forças Armadas atuarão no policiamento ostensivo de segurança pública, em
parceria com a Força Nacional de Segurança Pública, sendo desta última a
responsabilidade pela segurança do perímetro próximo aos estádios.
9. COOPERAÇÃO COM AS AGÊNCIAS
PRIVADAS DE
SEGURANÇA.
9.1. A segurança dentro e ao
redor dos estádios.
...
10. AS OBRAS.
...
10.1. Identificação
...
11. SEGURANÇA NOS ESTÁDIOS
As operações de segurança pública dos jogos contarão com a participação
de diversos órgãos no planejamento e execução, podendo haver convites a outros,
julgados de interesse. Esses órgãos são: Polícia Federal; Polícia Rodoviária
Federal; Polícias Militares; Polícias Civis; Corpos de Bombeiros Militares;
Órgãos Executivos de Trânsito; Guardas Municipais; Juizados Especiais
Criminais; Juizados da Infância; Ministério Público; Receita Federal; Infraero e empresas de
segurança privada.
...
11.1. A venda de ingressos
...
11.3. Credenciamento
...
12. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
12.1. ...
13. ESCOLTAS
...
14. CAPACITAÇÃO E PROJETOS
ESPECIAIS
A SESGE irá desenvolver os programas de capacitação e treinamento,
visando dotar os profissionais das forças federais, estaduais e municipais dos
conhecimentos necessários para o cumprimento de suas atribuições durante a Copa
do Mundo. Para tanto, serão empregadas as Instituições Policiais de Ensino de
excelência que conduzirão as atividades.
...
15. METAS
...
- Segurança portuária - implantação do Plano Estadual de Resposta;
- ...
- Segurança dos locais de hospedagem;
- Segurança dos locais de concentração turística;
- ...
- Articulação das ações de Inteligência operacional e conclusão
dos relatórios de análises de risco;
- Implantação de projetos de capacitação e treinamento;
...
16. CONCLUSÃO.
...
17. MATRIZ DE RESPONSABILIDADES.
A matriz de responsabilidades de
todas as instituições envolvidas decorrerá do Caderno de Atribuições, validado
por todos os
organismos integrantes das
operações de segurança pública da Copa de 2014, como também dos Planos
Operacionais Locais.
PORTARIA No95, DE 28 DE AGOSTO DE
2012
Acrescenta o inciso XX ao artigo
3.º do anexo da Portaria n.º 49, de 03 de maio de 2012.
O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE
SEGURANÇAPARA GRANDES EVENTOS, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes
Eventos, aprovado pela Portaria nº 2.164/2011 do Ministério da Justiça, de 29
de setembro de 2011, publicada no D.O.U. nº 189,Seção 1, de 30 de setembro de
2011, resolve:
Art. 1º - O artigo 3.º do Anexo
da Portaria n.º 49, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3° - São membros natos
das Comissões Estaduais/Distrital, os representantes, titular e suplente,
indicados pelos seguintes órgãos ou instituições:
(...)
XX - Secretaria Nacional de
Defesa Civil."
Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
VALDINHO JACINTO CAETANO
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