PL 5.982/2009 - Votação HOJE, 07/06/2011

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária 

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 
DIA 07/06/2011

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min

A -

Consulta:

1 -

CONSULTA Nº 16/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que  "consulta sobre a possiblidade de Deputado Federal, no exercício de cargo de  Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de  órgãos de empresas em que o Estado seja o principal acionista e a possibilidade  do recebimento de remuneração por essa participação". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela: I) possibilidade de Deputado Federal, no exercício do cargo  de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos  de órgãos de entidades em que o Estado seja o principal acionista (empresas  públicas e sociedades de economia mista), haja vista que essa função decorre  do referido cargo; II) possibilidade de o Deputado Federal licenciado para ocupar  o cargo de Secretário de Estado perceber retribuição pecuniária (jeton) pela  participação em tais conselhos; e III) por conseguinte, não incorre o Deputado  Federal nessas condições nas vedações do art. 54, I, "b" e II, "b" da Constituição Federal. Vista ao Deputado Fabio Trad, em 01/06/2011.  Discutiram a matéria os Deps. Vicente Arruda, Espiridião Amin, Delegado  Protógenes, Danilo Fortes, Fabio Trad, Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa.  Mantidas as incrições dos Deps. Francisco Escórcio, Bonifácio de Andrada e Gabriel Guimarães, em 01/06/2011.  (Avulso Nº 209)

B -	Requerimentos:

2 -

REQUERIMENTO Nº 8/11 - do Sr. Luiz Couto - que "requer que esta Comissão  em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos  Deputados, realize Audiência Pública para debater os conflitos agrários,  incluindo os assassinatos emblemáticos de José Cláudio Ribeiro da Silva e  Maria do Espírito Santo, no Pará, e de Adelino Ramos, em Rondônia; e a  impunidade dos crimes contra trabalhadores rurais, exemplificados pelo  Massacre de Corumbiara, em 1995, e de Eldorado do Carajás, em 1996".

C -	Redações Finais:

3 -	PROJETO DE LEI Nº 7.403/02 - do Poder Executivo - que "inscreve o nome  do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. (Avulso Nº 149)

4 -	PROJETO DE LEI Nº 2.827/08 - do Sr. Vicentinho - que "altera a ementa e  os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre  a remuneração de profissionais diplomados em Escolas de Engenharia,  Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária" RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. (Avulso Nº 154)

5 -	PROJETO DE LEI Nº 3.898/08 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a redação  do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso  semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e  religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. (Avulso Nº 155)

6 -	PROJETO DE LEI Nº 6.176/09 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder  Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. (Avulso Nº 105)

D -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGENTE

7 -

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.302/98 - que "altera  dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o  trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe  sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo  do Senado, com emenda de redação, e com o restabelecimento do caput do  art. 12 do Substitutivo da Câmara, em substituição ao caput do art. 19-A,  inserido pelo art. 2º do texto do Senado na Lei nº 6.019, de 1974. (Avulso Nº 265)

PRIORIDADE

8 -	PROJETO DE LEI Nº 5.315/05 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 362/2004) -  que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo  de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Vista ao Deputado Fabio Trad, em 25/05/2011.  (Avulso Nº 214)

9 -

PROJETO DE LEI Nº 6.428/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 50/2004) -  que "altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto  da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz  com o objetivo de ser criado por outros". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no  mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Anthony Garotinho e Luiz Couto, em 11/05/2011.  Discutiram a matéria os Deputados Fabio Trad e Luiz Couto, em 11/05/2011.  (Avulso Nº 177)

10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.121/08 - do Senado Federal - Paulo Hartung - (PLS 26/2000)  - que "altera a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento  do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos  do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da  programação monetária trimestral e a  vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e  do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. (Avulso Nº 229)

11 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 579/10 - do Poder Executivo - que  "dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de  competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de  Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados  com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das  Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Assis Carvalho,  Pastor Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca, em 31/05/2011.  (Avulso Nº 213)

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

12 -	PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 475/10 - do Sr. Fábio Faria -  que "torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Maurício   Quintella Lessa e Vicente Arruda, em 25/05/2011.  (Avulso Nº 216)

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

13 -

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.089/03 - que "altera  dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento   genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos  farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do  Substitutivo do Senado. (Avulso Nº 247)

E -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

14 -

PROJETO DE LEI Nº 1.170/07 - do Senado Federal - Senador Paulo Paim -  (PLS 178/2003) - que "altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e  do Adolescente - ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de  nomes de crianças  e adolescentes". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,  pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade  Social e Família, com subemenda substitutiva. (Avulso Nº 248)

15 -

PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao  art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa  dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no  mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda  da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão. (Avulso Nº 249)

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

16 -	PROJETO DE LEI Nº 1.009/99 - do Sr. Enio Bacci - que "autoriza a entrada de  pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com  substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. (Avulso Nº 250)

17 -

PROJETO DE LEI Nº 1.145/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a  Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a  apresentação dos Símbolos  Nacionais, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,  pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Educação  e Cultura. Vista ao Deputado Vicente Candido, em 25/05/2011.  Discutiram a matéria os Deputados Maurício Quintella Lessa, Fabio Trad e  Vicente Candido. Mantidas as inscrições dos Deputados Ricardo Berzoini,  Alessandro Molon, Bonifácio de Andrada e Arthur Oliveira Maia, em 25/05/2011.  (Avulso Nº 220)

18 -	PROJETO DE LEI Nº 270/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "dispõe sobre a regulamentação  da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da  Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista à Deputada Sandra Rosado, em 31/05/2011.  (Avulso Nº 239)

19 -

PROJETO DE LEI Nº 286/07 - do Sr. Vicentinho Alves - que "determina a criação de  cursinhos pré-vestibulares gratuitos, utilizando as salas de aula das escolas da rede  de ensino público, nas condições que menciona, e dá outras providências".  (Apensado: PL 666/2007) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 666/2007, apensado. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Fabio Trad, em 25/05/2011. (Avulso Nº 225)

20 -

PROJETO DE LEI Nº 1.050/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a  utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental  integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação),  de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente  os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e  Bandeirantes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão  de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 02/06/2011.  (Avulso Nº 226)

21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório  a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos  escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação  de mensagens promocionais de realizações governamentais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Luiz Couto, Pastor Marco  Feliciano, Pedro Uczai e Vicente Arruda, em 01/06/2011.  (Avulso Nº 227)

22 -	PROJETO DE LEI Nº 4.314/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe  sobre a denominação do prédio da Administração da sede da Universidade  Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina / PE". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela inconstitucionalidade. (Avulso Nº 228)

23 -

PROJETO DE LEI Nº 5.323/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 819  da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete  de testemunha perante a Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no  mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de  Trabalho, de Administração e Serviço Público. (Avulso Nº 251)

24 -

PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação  do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe  sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre  o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências" . (Apensado: PL 5997/2009) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste  e do PL 5997/2009, apensado. Durante votação do Requerimento de Retirada de Pauta apresentado  pelo Dep. Assis Carvalho, a reunião foi encerrada por falta de quorum,  em 31/05/2011.  (Avulso Nº 235)