DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 315, DE 7 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos, ainda que fora de serviço.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, incisos V e XXX, do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria 1.300, de 04 de setembro de 2003, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça MJ, publicada na Seção 1 do DOU 172, de 05 de setembro de 2003; de acordo com o disposto no art. 36 do Decreto 5.123, de 1o. de julho de 2004; e em complemento à Portaria nº 613, de 22 de dezembro de 2005, e
CONSIDERANDO que o porte de arma de fogo poderá ser deferido aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos, com base no art. 6º, inciso VII da Lei 10.826/03, desde que atendidos os requisitos a que se refere o art. 36 do Decreto 5.123, de 1o. de julho de 2004 e a Portaria nº 613, de 22 de dezembro de 2005-DG/DPF, resolve:
Art. 1º. A concessão deferida aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos autorizará o porte de arma de fogo, no âmbito estadual, ainda que fora de serviço, devendo sempre a arma ser conduzida com o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo e com a Carteira de Identidade Funcional.
§ 1º O porte de arma de que trata esta Portaria constará da própria Carteira de Identidade Funcional dos servidores das categorias mencionadas, a ser confeccionada pela própria instituição estadual competente.
§ 2o Os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos ao portarem arma de fogo, em locais públicos ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta, visando evitar constrangimento a terceiros.
Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS
DIRETORIA EXECUTIVA
3 comentários:
Lei 10.826/03
CAPÍTULO III
DO PORTE
Art. 6o - É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
Essa portaria de Nº 315, DE 7 DE JULHO DE 2006 do DPF é específica para amparar legalmente o porte e uso de arma de fogo para essas categorias, mesmo que fora de serviço. Por que não foi extensivo à Guarda Portuária? Com a palavra o DPF.
Paulo Roberto de Souza Lobo
Guarda Portuário/Rio de Janeiro
Em, 16/12/2008
Talvez esse impasse todo, deve-se a matéria aqui publicada,pertinente a descaradez desse parlamentar citado:
Empresa orienta atuação de deputado
Troca de e-mails entre o deputado Moreira Mendes (PPS-RO) e o diretor comercial da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), Salesio Nuhs, revela como age o lobby das armas no Congresso Nacional e a existência de certa sincronia entre doações eleitorais e atuação parlamentar. Obtida pelo Estado, a correspondência eletrônica tem três páginas de orientações de como Moreira Mendes, integrante da estratégica Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deve se comportar na Câmara dos Deputados para ajudar a barrar e alterar projetos de lei que contrariam os interesses da CBC. A CBC é a segunda maior financiadora de Mendes, com quatro doações, no total de R$ 50 mil, de acordo com a prestação de contas divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Num dos textos, Nuhs relata o desagrado com três projetos examinados pelo Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que numa etapa seguinte serão analisados pela CCJ. O representante da empresa, que praticamente detém o monopólio da produção de munições no Brasil, orientou Moreira a contestar a campanha do governo sobre a lei que trata do recadastramento de armas.
No e-mail, o empresário orienta o deputado a trabalhar pela rejeição da proposta que trata da instalação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas. Diz que é para pressionar pela rejeição do parecer do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), contrário ao projeto que autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores, agentes e guardas prisionais, escolta de presos e guardas portuários.
Finalmente, Nuhs indica a aprovação do parecer da deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), que permite a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendida para as Polícias Civil, Federal e Militar, visando ao combate ao crime, desde que alterado com cinco emendas. Mas faz uma ressalva: pede que seja alterado o dispositivo que permite a doação de munição, "pois ninguém sabe o estado da munição e pode gerar graves problemas/acidentes".
O diretor da CBC diz, no tópico que aborda a propaganda do governo pelo desarmamento, que "ela alerta para o desarmamento e deixa de lado o recadastramento". "Tem de falar dos dois lados. Ou entrega a arma ou registra e a campanha não está sendo feita dessa forma e acaba mistificando o estatuto do controle de armas e munição."
Como reforço a sua pregação, Nuhs manda para o deputado noticiário da imprensa que, entende, pode ser utilizado para expor as contradições do governo sobre o uso de armas. É o caso de um trecho de telejornal do SBT de 28 de agosto segundo o qual o "ministro da Justiça, Tarso Genro, responsável e ferrenho apoiador da campanha de desarmamento, possui em seu nome um revólver e uma pistola". As idéias foram empregadas no texto publicado pelo deputado na sua página no site da Câmara dos Deputados.
Moreira Mendes negou condicionar o voto ou sua atuação parlamentar às determinações da empresa doadora. "Orientado, não", retrucou o parlamentar. "A CBC pode sugerir. Ninguém me orienta. Sou muito cônscio do meu papel, tenho posição clara a respeito de armas e ninguém me orienta", completou.
O deputado disse que, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, fala com seus colegas sobre o assunto. "Mas não que alguém me oriente. Pode ter me mandado o e-mail como sugestão." Ao Estado, o deputado reconheceu que recebeu os e-mails. Procurado pela reportagem, o diretor da CBC não retornou a ligação.
TRANSPARENTE
Para o presidente do PPS, Roberto Freire, uma agravante da situação é o fato de o partido ser a favor do desarmamento, embora não seja questão fechada. "Espero que ele (Moreira Mendes) nos procure e esclareça os fatos, mostre que não está subordinado a nenhum tipo de lobby", afirmou. Se o lobby estivesse regulamentado, Freire acredita que tudo que estivesse relacionado a esse tipo de atividade "seria mais transparente".
FONTE: Estado de São Paulo - 29.10.08
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