A Federação Nacional dos Portuários, na data de ontem (08), enviou circular para todas as entidades filiadas, representativas da Guarda Portuária, para uma reunião em Brasília-DF, para a discussão da regulamentação da que será apresentada a Secretaria Especial de Portos – SEP.
Em reunião na Casa Civil no dia 8 de junho de 2013, quando o tema recaiu sobre a Guarda Portuária, ficou deliberado que a regulamentação é de responsabilidade da Secretaria de Portos, com a garantia da participação dos trabalhadores (guardas portuários), para opinar sobre o tema.
No dia 24 de junho, foi publicado o Decreto nº 8.033/2013, regulamentando a Lei nº 12.815/2013, o qual confirmou que o poder concedente é a Secretaria de Portos da Presidência da República, (Art.1º, parágrafo único). Com isso, ficou legalmente esclarecido que para a administração do porto (autoridade portuária), organizar a Guarda Portuária conforme dispõe o inciso XV, §1.º, Art. 17, da nova lei, depende da regulamentação expedida pelo poder concedente.
Agora, após duas reuniões com o Secretário Executivo da SEP, foi informado que já existe um grupo de pessoas no âmbito da Secretaria de Portos, trabalhando o tema e que a Federação será convidada para participar da formatação do regulamento.
Sendo assim, a Federação marcou uma reunião para o dia 15, próxima quinta-feira, das 09 às 18hs, com o objetivo especifico de debater sobre as propostas de regulamentação a ser apresentada a SEP.
Fonte: Segurança Portuária em Foco
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