sábado, 11 de junho de 2011

Comenda Ordem de Mérito Naval

LEÔNIDAS NOVAMENTE AGRACIADO

O Ministro dos Portos, Leônidas Cristino, recebeu das mãos do Ministro da Defesa, Nelson Jobim, a Comenda Ordem de Mérito Naval, na manhã de hoje (10/06), no Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília. A Presidenta da República, Dilma Rousseff, participou da cerimônia que admitiu os agraciados no Grau de Grande Oficial do Quadro Suplementar da mesma Ordem. _ Assessoria de Imprensa.
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O evento ocorreu em comemoração do 146º aniversário da Batalha Naval do Riachuelo, data magna da Marinha do Brasil e condecorou autoridades que prestaram relevantes serviços à Marinha no exercício de sua profissão.
Além da Presidenta, compareceram ao evento o Vice-Presidente, Michel Temer, o Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Antonio Cesar Peluzo, vários outros Ministros de Estado, Senadores e Deputados.
Andrezza Barros
Assessora de Imprensa 
andrezza.barros@planalto.gov.br
(61) 9994 8791
Fonte: www.portosdobrasil.gov.br

Abaixo Assinado Eletrônico

Ajude a Guarda Portuária em sua busca legítima e legal.
Assine em favor da CORREÇÃO da Lei do desarmamento.


http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N11089


A Guarda Portuária conta com seu apoio. Não custa nada e é rápido.
Dê-nos o direito a defesa de nossas vidas.



Marco Jamil

sexta-feira, 10 de junho de 2011

Governo federal amplia participação na gestão de portos


10/06/2011

O governo federal irá intervir na gestão e no planejamento dos 16 portos marítimos delegados a Estados ou municípios. Hoje, a participação da União nesses complexos se dá apenas por meio de investimentos. Cerca de R$ 3 bilhões do orçamento da Secretaria de Portos (SEP) já foi ou está sendo destinada a obras civis e dragagens nesses portos - o montante equivale a 40% de toda a verba da pasta desde sua criação, em 2007. O restante vai para os 18 outros portos marítimos, administrados diretamente pelo governo federal. "Não tem lógica o governo federal apenas investir. Não é bom para o município ou Estado que o porto cada vez mais se modernize? Então, se é bom para todos, todos vamos trabalhar em conjunto. E contribuir investindo, planejando e gerindo", disse o ministro da SEP, Leônidas Cristino, ontem, em Santos (SP). A intenção do governo é não ficar de fora dos processos decisórios e evitar problemas como o descumprimento de regras contratuais e falta de competitividade. "No fim, se acontece algum problema, a responsabilidade é da União", afirmou Cristino. Atualmente, o governo estuda a nova modelagem de delegação e já iniciou conversas com os responsáveis pelos portos de Rio Grande, Pelotas e Porto Alegre (RS); São Francisco do Sul, Imbituba e Itajaí (SC); Paranaguá e Antonina (PR); São Sebastião (SP); Forno (RJ); Suape e Recife (PE); Cabedelo (PB); Pecém (CE); Itaqui (MA); Macapá (AP); e Manaus (AM). A forma de participação federal nos portos estaduais e municipais deve ser definido até setembro. Ainda não foi decidido o dispositivo legal para viabilizá-la. O ministro esteve ontem no porto de Santos para acompanhar os últimos ajustes do programa Porto Sem Papel. Será um sistema virtual que ligará os seis órgãos públicos que atuam em uma operação portuária, dispensando a troca física de formulários e evitando retrabalhos.

 De acordo com a SEP, a operação de cada navio no cais santista gera 935 informações, o equivalente ao consumo de aproximadamente 17 toneladas de papel por ano. A previsão é que a migração das informações para o ambiente virtual tenha início no dia 1º de agosto. Somado a duas outras medidas classificadas de "inteligência logística", o Porto Sem Papel promete um ganho de produtividade de 25% na movimentação de Santos, que lida com a escassez de novas áreas e com o aumento exponencial de cargas. Além de Santos, a plataforma está sendo implantada nos portos de Vitória (ES) e Rio. Outro braço da inteligência logística é o VTMIS (Vessel Traffic Management Information System), um sistema de monitoramento virtual de navios que ajudará a identificar as oscilações do tempo e melhor controlar o tráfego. A Secretaria dos Portos está tentando incluir a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) como beneficiária do Reporto, o programa de isenção de impostos para aquisição de máquinas destinadas à modernização portuária. "Vamos conversar com o ministro da área (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior) para ver se o porto de Santos pode comprar os equipamentos sem pagar esses impostos ou se a SEP pode fazer a licitação para comprá-los", disse Cristino. Com o benefício, a economia para os cofres da Codesp pode chegar a R$ 15 milhões, 50% do valor cheio do conjunto de equipamentos.Valor - Brasil - A3

PRF de Minas ganha reforço de PESO.

Minas Gerais acaba de ganhar um competente esforço em suas estradas federais. A PRF daquele estado conta agora com a experiência e disposição do Ex-chefe de policiamento e fiscalização da PRF do Rio de Janeiro, Insp.Davi Stanley, que agora será o novo Superintendente da PRF mineira.
Superintendente PRF MG Stanley 

A Guarda Portuária do Brasil deseja a este profissional toda a sorte e sucesso em seu novo desafio.

Marco JAMIL – Guarda Portuário do Rio de Janeiro

Mais um vídeo do CONMAR

Show de competência e argumentação técnica.

CONMAR - Alguns trechos

CONMAR - O brilho da Guarda Portuária do Brasil

Nesta semana, de 7 a 9 de Junho, ocorreu o Hotel Windsor Barra, o CONMAR – Conferência Nacional de Segurança e Proteção  Marítima.
Mais uma vez, em meio a diversas autoridades a Guarda Portuária brilha nas técnicas e experientes palavras do Comte. A.Cardoso – Superintendente da guarda Portuária do Rio de Janeiro e também pelo Comte. Celso Simonetti – Superintendente da Guarda Portuária de Santos/SP.
Ambos, juntamente com o Dr. Cruz, delegado DPF e presidente da CESPORTOS do Rio de Janeiro, puseram a Guarda portuária onde ele realmente deve estar: Em lugar de destaque na segurança pública portuária.

 Inscrição do Palestrante A.Cardoso
Comte. A.Cardoso
 Apresentação do Comte. A.Cardoso

Comte.  A.Cardoso(e); Comte. Celso Simonetti(c); Del.DPF Cruz(d)
 Comte. A.Cardoso (direita) e Comte. Celso Simonetti
 Participantes do congresso
 Respostas ao público
Respostas ao público

Muitos foram os participantes que, viram e ouviram experientes e competentes profissionias de segurança pública esmiuçar com maestria os desígnios desta corporação que data sua criação em mais de 100 anos.
Entre os convidados, estavam o Gerente de segurança da Guarda portuária do Pará o GP Gilson André, representante da Guarda de Vitória o Sr. Enildo, diversos oficiais da Marinha do Brasil empresários diversos, repórteres e muitos segmentos envolvidos nas atividades portuárias, bem como representantes das Guardas Portuárias de diversos estados brasileiros, principalmente representantes da Associação dos Guarda Portuários do Rio de Janeiro o GP Ange Biniou Presidente, GP Silvia 1ªSecretária e GP Reis – Dir jurídico AGPERJ.
Segue abaixo alguns momentos e fotos deste evento que representa um verdadeiro MARCO na história desta corporação, que mesmo centenária é desconhecida por muitos segmentos importantes à nossa economia e governo.
Parabéns Cmte. Simonetti, GERSEG Gilson, Comte. Alfeu Cardoso e Del.DPF Cruz- CESPORTOS.

Marco Jamil

mais vídeos do XX TPCC - PRF/RJ

Guarda Portuário conclui o XX-TPCC

O Guarda Portuário Fréres, lotado no porto de Itaguaí, alcançou a conclusão do 20ºTPCC, com coragem, perseverança e humildade . O curso, extremamente seletivo,  aconteceu na 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal a convite do próprio Superintendente Insp. Vital.
Guarda Portuário Fréres (ao centro)

Elogios da Dir. geral da PRF ao Guarda Portuário
Guarda Portuário recebendo seu BREVE da Dir. Geral da PRF Maria Alice do Nascimento
Comte. A. Cardoso "fixando com todo carinho o brevê

O curso de Técnicas Policiais de Combate ao Crime – TPCC  ocorre em regime de internato com as mais diversas privações, desde redução do sono até de alimentação, elevação máxima do estresse físico quanto emocional. Em fim, tivemos a oportunidade de mostrar que, a Guarda Portuária possui, em seus quadros funcionais, integrantes capazes e com perfil estritamente policial e tático.
Tamanho foi o sucesso e vibração do curso, que já estamos buscando outros candidatos para as próximas edições.

Abaixo segue um depoimento do Guarda Portuário que colhemos no ORKUT. O depoimento sofreu algumas correções de abreviações e acentuação gráfica.

Avante Guarda Portuária!

Marco Jamil



“Missão cumprida para a Guarda Portuária no vigésimo curso de Técnicas Policiais de Combate ao Crime.
Tudo o que se poderia esperar de positivo foi alcançado no curso. desde o elemento macro até o micro.
O macro pode ser resumido na abertura oficial do curso onde estavam presentes o CGO(coordenador geral de Operações da PRF), 3 Superintendentes regionais e a Diretora de Ensino do Departamento, entre outros "figurões" e a TODO momento era citado o nome de nossa instituição, como convidada no curso. inclusive com direito a convite para futuros cursos. e também no encerramento do mesmo (com direito a demonstrações de abordagens, OCD(Operações de Controle de Distúrbios) e Patrulhamento em Equipe) no qual estavam presentes além das autoridades supracitadas, a Diretora Geral da PRF Maria Alice Nascimento e o nosso SUPGUA CMDT Cardoso, que gentilmente "tomou" a vez da diretora PRF e me "safou" o brevê no peito.
No micro elemento a chegada de um Guarda Portuário(hein?!) gerou curiosidades no corpo de alunos, corpo este constituído de policiais e chefes de núcleos de operações especiais, já brevetados em BOPE, cursos em Israel, etc... MAS com o desenrolar do curso em q. iam havendo desistências e baixas por lesões mil, “o valente” do Guarda suportava o que tinha de suportar, alertando aos companheiros de turno que viriam( e virão) mais cascas-grossas em cursos futuros.
Pelo comentado deverão haver entre 2 e 4 TPCCs ainda este ano, então aos futuros candidatos algumas informações valiosas: o curso é em regime militar E internato total; o aluno vira um número e tem direito a nada; há privação de sono(dorme-se 4 hs por noite); os ensinamentos partem da premissa de q. o aluno é um policial experiente, então tem que correr atrás de conhecimento ANTES do curso; lacrimogêneo, pimenta, anti-motim, luz e som... direto; resumindo: É PEDREIRA!!!
além dos conhecimentos técnicos o curso prima por levar os alunos aos limites físicos e psicológicos.
No mais para quem gosta da área de segurança vai se esbaldar: controles de distúrbios com confrontos, tiro policial (PT-40 e 556), armamento não-letal(lançadores, granadas, anti-motim, etc), embarque-desembarque operacional de helicóptero(a 2 metros do solo), sobrevivência na selva(1 dia em jejum na serra), patrulhamento em equipe (usando a favela cenográfica do CEFAP), operação REAL na Dutra, e muito mais.
Então esta é A HORA DA GUARDA MOSTRAR A CARA!!!
Fico por aqui e agradeço a todos q. se envolveram no projeto e tenho certeza se envolverão nos próximos: desde meu chefe de Itaguaí insp. Clébio, aos gps Silvia, Jamil, Veiga(voz de veludo), culminando com nosso SUPGUA cmdt Cardoso,sem o qual nada disto seria possível e todos q. contribuíram para este chute inicial."




terça-feira, 7 de junho de 2011

Sem efeitos colaterais


Cresce uso de armas não letais pela PM. Ideia é evitar as balas perdidas. Nas UPPs, fuzis ficam trancados no arsenal

POR JOÃO ANTÔNIO BARROS
Rio - O que parecia restrito às telas de cinema em filmes de ficção aproxima-se da realidade: o Rio livre das armas de longo alcance. A aposta de uma nova era na Segurança Pública começa pelas Unidades de Polícia Pacificadora (UPP). Armas, por lá, só mesmo a pistola no coldre dos PMs e o kit não-letal. Os fuzis, as escopetas e metralhadores ficam trancados no arsenal. É tempo de combater a violência nas ruas, mas sem os danos colaterais das balas perdidas.
Foto: Paulo Alvadia / Agência O Dia
Foto: Paulo Alvadia / Agência O Dia
A ideia do secretario José Mariano Beltrame é retirar de pouco em pouco todos os fuzis das ruas. No máximo deixá-los no quartel ou em viaturas específicas de patrulhamento em áreas de risco. E no mesmo ritmo que saem as armas longas, entram as não letais. Além das UPPs, as motos e Patamos da PM já estão equipadas com os kits, que podem ter de spray de pimenta e bastões até pistolas elétricas, carabinas com balas de borracha, gás lacrimogêneo e granadas de luz e som.

“Usar armas não letais não significa desarmar os policiais. Eles terão novas opções”, destaca Beltrame. E a certeza do sucesso faz a indústria apostar em novas tecnologias. A Condor tem munição com rastreador - ótimo para o controle do estoque - e prepara uma pistola com o mesmo impacto da arma convencional. Só que com uma diferença: o projétil é de borracha. Derruba o adversário, mas sem matar.
Fonte: O DIA

PL 5.982/2009 - Votação HOJE, 07/06/2011

http://www.camara.gov.br/internet/imagens/comissoes/Brasao.jpg

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
 
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 
DIA 07/06/2011
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -
Consulta:

1 -
CONSULTA Nº 16/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que
 "consulta sobre a possiblidade de Deputado Federal, no exercício de cargo de
 Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de
 órgãos de empresas em que o Estado seja o principal acionista e a possibilidade
 do recebimento de remuneração por essa participação".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela: I) possibilidade de Deputado Federal, no exercício do cargo

 de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos
 de órgãos de entidades em que o Estado seja o principal acionista (empresas
 públicas e sociedades de economia mista), haja vista que essa função decorre
 do referido cargo; II) possibilidade de o Deputado Federal licenciado para ocupar
 o cargo de Secretário de Estado perceber retribuição pecuniária (jeton) pela
 participação em tais conselhos; e III) por conseguinte, não incorre o Deputado
 Federal nessas condições nas vedações do art. 54, I, "b" e II, "b" da Constituição Federal.
Vista ao Deputado Fabio Trad, em 01/06/2011. 
Discutiram a matéria os Deps. Vicente Arruda, Espiridião Amin, Delegado

 Protógenes, Danilo Fortes, Fabio Trad, Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa.
 Mantidas as incrições dos Deps. Francisco Escórcio, Bonifácio de Andrada e Gabriel Guimarães, em 01/06/2011. 
(Avulso Nº 209) 

B -
Requerimentos:

2 -
REQUERIMENTO Nº 8/11 - do Sr. Luiz Couto - que "requer que esta Comissão
 em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos
 Deputados, realize Audiência Pública para debater os conflitos agrários, 
incluindo os assassinatos emblemáticos de José Cláudio Ribeiro da Silva e
 Maria do Espírito Santo, no Pará, e de Adelino Ramos, em Rondônia; e a
 impunidade dos crimes contra trabalhadores rurais, exemplificados pelo
 Massacre de Corumbiara, em 1995, e de Eldorado do Carajás, em 1996".

C -
Redações Finais:

3 -
PROJETO DE LEI Nº 7.403/02 - do Poder Executivo - que "inscreve o nome
 do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 149) 

4 -
PROJETO DE LEI Nº 2.827/08 - do Sr. Vicentinho - que "altera a ementa e 
os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre 
a remuneração de profissionais diplomados em Escolas de Engenharia, 
Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária"
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 154) 

5 -
PROJETO DE LEI Nº 3.898/08 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a redação 
do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso
 semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e 
religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 155) 

6 -
PROJETO DE LEI Nº 6.176/09 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder
 Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 105) 

D -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGENTE

7 -
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.302/98 - que "altera
 dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o
 trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe 
sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo

 do Senado, com emenda de redação, e com o restabelecimento do caput do
 art. 12 do Substitutivo da Câmara, em substituição ao caput do art. 19-A,
 inserido pelo art. 2º do texto do Senado na Lei nº 6.019, de 1974.
(Avulso Nº 265) 

PRIORIDADE

8 -
PROJETO DE LEI Nº 5.315/05 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 362/2004) -
 que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo
 de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Vista ao Deputado Fabio Trad, em 25/05/2011. 
(Avulso Nº 214) 

9 -
PROJETO DE LEI Nº 6.428/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 50/2004) -
 que "altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto
 da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz
 com o objetivo de ser criado por outros".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no

 mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Anthony Garotinho e Luiz Couto, em 11/05/2011. 
Discutiram a matéria os Deputados Fabio Trad e Luiz Couto, em 11/05/2011. 
(Avulso Nº 177) 

10 -
PROJETO DE LEI Nº 4.121/08 - do Senado Federal - Paulo Hartung - (PLS 26/2000)
 - que "altera a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento
 do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos
 do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da
 programação monetária trimestral e a
 vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e

 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio.
(Avulso Nº 229) 

11 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 579/10 - do Poder Executivo - que
 "dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de 
competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de
 Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados
 com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das

 Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Assis Carvalho, 

Pastor Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca, em 31/05/2011. 
(Avulso Nº 213) 

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

12 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 475/10 - do Sr. Fábio Faria - 
que "torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Maurício 

 Quintella Lessa e Vicente Arruda, em 25/05/2011. 
(Avulso Nº 216) 

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

13 -
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.089/03 - que "altera
 dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento 
 genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos
 farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do

 Substitutivo do Senado.
(Avulso Nº 247) 

E -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

14 -
PROJETO DE LEI Nº 1.170/07 - do Senado Federal - Senador Paulo Paim -
 (PLS 178/2003) - que "altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
 do Adolescente - ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de
 nomes de crianças
 e adolescentes".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,

 pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade 
Social e Família, com subemenda substitutiva.
(Avulso Nº 248) 

15 -
PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao 
art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa
 dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no

 mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda
 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão.
(Avulso Nº 249) 

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

16 -
PROJETO DE LEI Nº 1.009/99 - do Sr. Enio Bacci - que "autoriza a entrada de 
pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com

 substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 250) 

17 -
PROJETO DE LEI Nº 1.145/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a
 Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a
 apresentação dos Símbolos
 Nacionais, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,

 pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Educação
 e Cultura.
Vista ao Deputado Vicente Candido, em 25/05/2011. 
Discutiram a matéria os Deputados Maurício Quintella Lessa, Fabio Trad e 

Vicente Candido. Mantidas as inscrições dos Deputados Ricardo Berzoini, 
Alessandro Molon, Bonifácio de Andrada e Arthur Oliveira Maia, em 25/05/2011. 
(Avulso Nº 220) 

18 -
PROJETO DE LEI Nº 270/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "dispõe sobre a regulamentação
 da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da

 Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista à Deputada Sandra Rosado, em 31/05/2011. 
(Avulso Nº 239) 

19 -
PROJETO DE LEI Nº 286/07 - do Sr. Vicentinho Alves - que "determina a criação de
 cursinhos pré-vestibulares gratuitos, utilizando as salas de aula das escolas da rede
 de ensino público, nas condições que menciona, e dá outras providências".
 (Apensado: PL 666/2007)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 666/2007, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Fabio Trad, em 25/05/2011.
(Avulso Nº 225) 

20 -
PROJETO DE LEI Nº 1.050/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a 
utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental
 integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação),
 de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente
 os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e
 Bandeirantes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão

 de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 02/06/2011. 
(Avulso Nº 226) 

21 -
PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório
 a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos
 escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação
 de mensagens promocionais de realizações governamentais".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,

 nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Luiz Couto, Pastor Marco

 Feliciano, Pedro Uczai e Vicente Arruda, em 01/06/2011. 
(Avulso Nº 227) 

22 -
PROJETO DE LEI Nº 4.314/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe 
sobre a denominação do prédio da Administração da sede da Universidade
 Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina / PE".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 228) 

23 -
PROJETO DE LEI Nº 5.323/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 819
 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
 nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete 
de testemunha perante a Justiça do Trabalho".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no

 mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de
 Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 251) 

24 -
PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação
 do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe
 sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre
 o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"
. (Apensado: PL 5997/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste

 e do PL 5997/2009, apensado.
Durante votação do Requerimento de Retirada de Pauta apresentado

 pelo Dep. Assis Carvalho, a reunião foi encerrada por falta de quorum,
 em 31/05/2011. 
(Avulso Nº 235)