A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira projeto de lei (PL 5982/09) do deputado Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro, que estende o direito de portar arma de fogo fora de serviço a agentes e guardas prisionais, integrantes de escolta de presos e a guardas dos serviços portuários. Segundo a proposta, a permissão vale tanto para armas fornecidas pela corporação quanto para as de propriedade particular.
O texto seguirá para o Senado.
O relator, deputado João Campos, do PSDB goiano, recomendou a aprovação do projeto, que altera o Estatuto do Desarmamento.
"Esquecemos de incluir ali (no Estatuto do Desarmamento) outras carreiras que também compõem os órgãos de segurança, a exemplo dos guardas portuários e dos guardas do sistema prisional, né, que é o sistema penitenciário brasileiro. Foi uma falha nossa, eu não tenho dúvida disso".
A CCJ aprovou ainda proposta que garante aos vigilantes e empregados em transporte de valores adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência física.
O texto aprovado é uma emenda do Senado a projeto de lei (PL 1033/03) que altera a CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho. Atualmente a CLT considera perigosas as atividades ou operações que impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
O texto aprovado inclui na lei as atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e as que impliquem o contato permanente com energia elétrica.
O relator na CCJ, deputado Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, recomendou a aprovação da matéria, que ainda depende de análise do Plenário.
"Hoje a periculosidade é assegurada àqueles que trabalham com exposição permanente a combustíveis, explosivos e também àquelas pessoas que estão perto de redes elétricas de grande voltagem. Então, nós estamos fazendo uma ampliação da lei para, além dessas duas hipóteses, uma terceira hipótese, que são aqueles que no dia a dia são submetidos a um risco permanente das suas vidas".
Também foi aprovado projeto de lei (PL 2123/07) que regulamenta a profissão de vaqueiro. A proposta seguirá para o Senado.
De Brasília, Noéli Nobre
Fonte: site camara
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