sábado, 19 de dezembro de 2009
17/12/2009
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debateu em sua última reunião de 2009 os problemas na aplicação da lei que trata do porte de armas para os guardas portuários.
O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) deixa claro que as guardas portuárias estão entre as organizações que têm direito a porte de arma, mas as autoridades portuárias não têm emitido o documento de autorização do porte.
Os portuários argumentam que, só no Porto de Santos, por dia passam milhares de pessoas, circulam 20 mil caminhões e trabalham 414 guardas portuários.O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Paes de Lira (PTC-SP), ressalta que, embora o direito ao porte de arma seja legal, não tem se concretizado porque as administrações portuárias não tomam as providências necessárias a fim de fornecer aos guardas o registro com uma carteira funcional adequada conferida nos temos da lei. Lira acrescenta que esta atribuição das administrações portuárias consta do Estatuto do Desarmamento.
“É muito clara a lei, trata-se apenas de fazer com que ela seja cumprida."
Constrangimento
O representante da Associação Nacional de Guardas Portuários, Vilmar Soares dos Santos, reclama que os guardas portuários são obrigados a passar por cenas de constrangimento, mesmo com a identificação da arma e com a carteira funcional.
"Se hoje eu for parado por uma viatura policial e me identificar como guarda portuário, vou dar a identificação da arma e a carteira funcional, um crachá de acesso ao porto, que não diz nada que eu sou autorizado [a ter armas], mesmo citando a lei, o policial manda para a delegacia. O delegado que é a autoridade, diz que estou certo e me manda embora."
O superintendente da Guarda Portuária da Companhia Docas do Estado de São Paulo, coronel Jorge do Carmo Pimentel, explicou que as Companhias Docas, por serem sociedades de economia mista, geram confusão acerca da função pública exercida pelas guardas portuárias, que são contratadas pelas companhias.
“Nem todas têm guardas portuários. Temos sete companhias Docas vinculadas à Secretaria Especial de Portos, mas muitas outras não são vinculadas. Então é difícil falar em número de guardas portuários. Tem local em que funciona vigilância e não guarda portuário.” Pimentel estima que nas sete companhias Docas, trabalhem cerca de 1.500 guardas.Segundo o superintendente, o trabalho dos guardas portuários está regulamentado, o que falta é atualizar os regulamentos com a legislação vigente. A Portaria 121, editada em maio de 2009 pela secretaria, determina que as Companhias Docas atualizem seus regulamentos, mas essa atualização não tem prazo para ser feita.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debateu em sua última reunião de 2009 os problemas na aplicação da lei que trata do porte de armas para os guardas portuários.
O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) deixa claro que as guardas portuárias estão entre as organizações que têm direito a porte de arma, mas as autoridades portuárias não têm emitido o documento de autorização do porte.
Os portuários argumentam que, só no Porto de Santos, por dia passam milhares de pessoas, circulam 20 mil caminhões e trabalham 414 guardas portuários.O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Paes de Lira (PTC-SP), ressalta que, embora o direito ao porte de arma seja legal, não tem se concretizado porque as administrações portuárias não tomam as providências necessárias a fim de fornecer aos guardas o registro com uma carteira funcional adequada conferida nos temos da lei. Lira acrescenta que esta atribuição das administrações portuárias consta do Estatuto do Desarmamento.
“É muito clara a lei, trata-se apenas de fazer com que ela seja cumprida."
Constrangimento
O representante da Associação Nacional de Guardas Portuários, Vilmar Soares dos Santos, reclama que os guardas portuários são obrigados a passar por cenas de constrangimento, mesmo com a identificação da arma e com a carteira funcional.
"Se hoje eu for parado por uma viatura policial e me identificar como guarda portuário, vou dar a identificação da arma e a carteira funcional, um crachá de acesso ao porto, que não diz nada que eu sou autorizado [a ter armas], mesmo citando a lei, o policial manda para a delegacia. O delegado que é a autoridade, diz que estou certo e me manda embora."
O superintendente da Guarda Portuária da Companhia Docas do Estado de São Paulo, coronel Jorge do Carmo Pimentel, explicou que as Companhias Docas, por serem sociedades de economia mista, geram confusão acerca da função pública exercida pelas guardas portuárias, que são contratadas pelas companhias.
“Nem todas têm guardas portuários. Temos sete companhias Docas vinculadas à Secretaria Especial de Portos, mas muitas outras não são vinculadas. Então é difícil falar em número de guardas portuários. Tem local em que funciona vigilância e não guarda portuário.” Pimentel estima que nas sete companhias Docas, trabalhem cerca de 1.500 guardas.Segundo o superintendente, o trabalho dos guardas portuários está regulamentado, o que falta é atualizar os regulamentos com a legislação vigente. A Portaria 121, editada em maio de 2009 pela secretaria, determina que as Companhias Docas atualizem seus regulamentos, mas essa atualização não tem prazo para ser feita.
Falha
Porto de Santos
Superintendente aponta segurança do complexo como falha
Da Redação
Fonte: Agência Brasil
As deficiências de estrutura e de organização na administração do Porto de Santos, em face das necessidades de segurança na área, foram criticadas nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados, pelo superintendente da Guarda Portuária de São Paulo, coronel Jorge Pimentel.A guarda portuária é composta por 414 servidores e "não exerce seu trabalho de forma plena por falta de organização mínima, de treinamento continuado e até do uso de veículos adequados", afirmou. Há, segundo Pimentel, "muitos problemas em todos os sete maiores portos do país". Por esse motivo, segundo ele, o ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito, "defende a criação de um modelo de guarda portuária para o Brasil"."Os portos vivem uma realidade crítica, pois convivem com problemas de natureza internacional", afirma o superintendente, dizendo que a questão do porte de arma pelos guardas fora da área é importante. Circulam nos 3 quilômetros do Porto de Santos diariamente entre 20 e 30 mil pessoas, além dos 8 mil trabalhadores do local e o trânsito de 20 mil caminhões.Durante audiência pública para debater o porte de armas pelos guardas portuários na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, o superintendente afirmou que o tema "é apenas a ponta do iceberg, em vista das questões complexas que envolvem o Porto de Santos, o maior da América Latina, assim como os demais".Pimentel defende que os guardas portuários exercem função policial e não de vigilância, mas que, no entanto, enfrentam problemas fora das docas, "perdendo tempo em delegacias, quando são identificados, para provar que não estão portando arma ilegalmente".O deputado federal capitão Lucínio Assumção (PSB-ES), da Polícia Militar do Espírito Santo, criticou "a fragilidade da segurança" nos portos do país, dizendo que no seu estado as armas que matam a população são transportadas nos conteineres que circulam no porto do estado.O parlamentar julgou injustificável a ausência do secretário Especial de Portos, Pedro Brito, na comissão. Ele foi convidado a comparecer à audiência pública, mas mandou em seu lugar o superintendente da Guarda Portuária de São Paulo, coronel Jorge Pimentel. Para Assumção, "não poderia haver prioridade maior para o secretário, do que falar sobre os problemas dos portos na audiência pública".
http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=11327&idDepartamento=10&idCategoria=0
Superintendente aponta segurança do complexo como falha
Da Redação
Fonte: Agência Brasil
As deficiências de estrutura e de organização na administração do Porto de Santos, em face das necessidades de segurança na área, foram criticadas nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados, pelo superintendente da Guarda Portuária de São Paulo, coronel Jorge Pimentel.A guarda portuária é composta por 414 servidores e "não exerce seu trabalho de forma plena por falta de organização mínima, de treinamento continuado e até do uso de veículos adequados", afirmou. Há, segundo Pimentel, "muitos problemas em todos os sete maiores portos do país". Por esse motivo, segundo ele, o ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito, "defende a criação de um modelo de guarda portuária para o Brasil"."Os portos vivem uma realidade crítica, pois convivem com problemas de natureza internacional", afirma o superintendente, dizendo que a questão do porte de arma pelos guardas fora da área é importante. Circulam nos 3 quilômetros do Porto de Santos diariamente entre 20 e 30 mil pessoas, além dos 8 mil trabalhadores do local e o trânsito de 20 mil caminhões.Durante audiência pública para debater o porte de armas pelos guardas portuários na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, o superintendente afirmou que o tema "é apenas a ponta do iceberg, em vista das questões complexas que envolvem o Porto de Santos, o maior da América Latina, assim como os demais".Pimentel defende que os guardas portuários exercem função policial e não de vigilância, mas que, no entanto, enfrentam problemas fora das docas, "perdendo tempo em delegacias, quando são identificados, para provar que não estão portando arma ilegalmente".O deputado federal capitão Lucínio Assumção (PSB-ES), da Polícia Militar do Espírito Santo, criticou "a fragilidade da segurança" nos portos do país, dizendo que no seu estado as armas que matam a população são transportadas nos conteineres que circulam no porto do estado.O parlamentar julgou injustificável a ausência do secretário Especial de Portos, Pedro Brito, na comissão. Ele foi convidado a comparecer à audiência pública, mas mandou em seu lugar o superintendente da Guarda Portuária de São Paulo, coronel Jorge Pimentel. Para Assumção, "não poderia haver prioridade maior para o secretário, do que falar sobre os problemas dos portos na audiência pública".
http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=11327&idDepartamento=10&idCategoria=0
Nosso Porte!
Fonte: Agência Brasil
As deficiências de estrutura e de organização na administração do Porto de Santos, em face das necessidades de segurança na área, foram criticadas nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados, pelo superintendente da Guarda Portuária de São Paulo, coronel Jorge Pimentel.
A guarda portuária é composta por 414 servidores e "não exerce seu trabalho de forma plena por falta de organização mínima, de treinamento continuado e até do uso de veículos adequados", afirmou. Há, segundo Pimentel, "muitos problemas em todos os sete maiores portos do país". Por esse motivo, segundo ele, o ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito, "defende a criação de um modelo de guarda portuária para o Brasil".
"Os portos vivem uma realidade crítica, pois convivem com problemas de natureza internacional", afirma o superintendente, dizendo que a questão do porte de arma pelos guardas fora da área é importante. Circulam nos 3 quilômetros do Porto de Santos diariamente entre 20 e 30 mil pessoas, além dos 8 mil trabalhadores do local e o trânsito de 20 mil caminhões.
Durante audiência pública para debater o porte de armas pelos guardas portuários na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, o superintendente afirmou que o tema "é apenas a ponta do iceberg, em vista das questões complexas que envolvem o Porto de Santos, o maior da América Latina, assim como os demais".
Pimentel defende que os guardas portuários exercem função policial e não de vigilância, mas que, no entanto, enfrentam problemas fora das docas, "perdendo tempo em delegacias, quando são identificados, para provar que não estão portando arma ilegalmente".
O deputado federal capitão Lucínio Assumção (PSB-ES), da Polícia Militar do Espírito Santo, criticou "a fragilidade da segurança" nos portos do país, dizendo que no seu estado as armas que matam a população são transportadas nos conteineres que circulam no porto do estado.
O parlamentar julgou injustificável a ausência do secretário Especial de Portos, Pedro Brito, na comissão. Ele foi convidado a comparecer à audiência pública, mas mandou em seu lugar o superintendente da Guarda Portuária de São Paulo, coronel Jorge Pimentel. Para Assumção, "não poderia haver prioridade maior para o secretário, do que falar sobre os problemas dos portos na audiência pública".
Quinta-feira, 17 de dezembro de 2009 - 19h22
As deficiências de estrutura e de organização na administração do Porto de Santos, em face das necessidades de segurança na área, foram criticadas nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados, pelo superintendente da Guarda Portuária de São Paulo, coronel Jorge Pimentel.
A guarda portuária é composta por 414 servidores e "não exerce seu trabalho de forma plena por falta de organização mínima, de treinamento continuado e até do uso de veículos adequados", afirmou. Há, segundo Pimentel, "muitos problemas em todos os sete maiores portos do país". Por esse motivo, segundo ele, o ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito, "defende a criação de um modelo de guarda portuária para o Brasil".
"Os portos vivem uma realidade crítica, pois convivem com problemas de natureza internacional", afirma o superintendente, dizendo que a questão do porte de arma pelos guardas fora da área é importante. Circulam nos 3 quilômetros do Porto de Santos diariamente entre 20 e 30 mil pessoas, além dos 8 mil trabalhadores do local e o trânsito de 20 mil caminhões.
Durante audiência pública para debater o porte de armas pelos guardas portuários na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, o superintendente afirmou que o tema "é apenas a ponta do iceberg, em vista das questões complexas que envolvem o Porto de Santos, o maior da América Latina, assim como os demais".
Pimentel defende que os guardas portuários exercem função policial e não de vigilância, mas que, no entanto, enfrentam problemas fora das docas, "perdendo tempo em delegacias, quando são identificados, para provar que não estão portando arma ilegalmente".
O deputado federal capitão Lucínio Assumção (PSB-ES), da Polícia Militar do Espírito Santo, criticou "a fragilidade da segurança" nos portos do país, dizendo que no seu estado as armas que matam a população são transportadas nos conteineres que circulam no porto do estado.
O parlamentar julgou injustificável a ausência do secretário Especial de Portos, Pedro Brito, na comissão. Ele foi convidado a comparecer à audiência pública, mas mandou em seu lugar o superintendente da Guarda Portuária de São Paulo, coronel Jorge Pimentel. Para Assumção, "não poderia haver prioridade maior para o secretário, do que falar sobre os problemas dos portos na audiência pública".
Quinta-feira, 17 de dezembro de 2009 - 19h22
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIAAUDIÊNCIA PÚBLICA EM 17/12/2009
Tema: Debate sobre a regulamentação do porte de armas dos guardas portuários.Convidado:
· Cel. Jorge do Carmo Pimentel, Superintendente da Guarda Portuária da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, representando Sr. Pedro Brito do Nascimento, Ministro da Secretaria Especial de Portos.Requerimento nº 173/09Autor: Deputado Paes de Lira (PTC/SP).
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIAAUDIÊNCIA PÚBLICA EM 17/12/2009
Tema: Debate sobre a regulamentação do porte de armas dos guardas portuários.Convidado:
· Cel. Jorge do Carmo Pimentel, Superintendente da Guarda Portuária da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, representando Sr. Pedro Brito do Nascimento, Ministro da Secretaria Especial de Portos.Requerimento nº 173/09Autor: Deputado Paes de Lira (PTC/SP).
MISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E...
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa OrdináriaPAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/12/2009 às 10h - C O N F I R M A D ATema: Debate sobre a regulamentação do porte de armas dos guardas portuários.Convidado:- Cel. Jorge do Carmo Pimentel, Superintendente da Guarda Portuária da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, representando Sr. Pedro Brito do Nascimento, Ministro da Secretaria Especial de Portos.Requerimento nº 173/09
Autor: Deputado Paes de Lira (PTC/SP).
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa OrdináriaPAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/12/2009 às 10h - C O N F I R M A D ATema: Debate sobre a regulamentação do porte de armas dos guardas portuários.Convidado:- Cel. Jorge do Carmo Pimentel, Superintendente da Guarda Portuária da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, representando Sr. Pedro Brito do Nascimento, Ministro da Secretaria Especial de Portos.Requerimento nº 173/09
Autor: Deputado Paes de Lira (PTC/SP).
Segurança discute porte de arma por guardas portuários
Segurança discute porte de arma por guardas portuários
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública hoje para discutir a regulamentação do porte de armas por guardas portuários. Os deputados vão ouvir o superintendente da Guarda Portuária da Companhia Docas do Estado de São Paulo, Jorge do Carmo Pimentel. O debate foi proposto pelo deputado Paes de Lira (PTC-SP).
O parlamentar lembra que os guardas portuários estão em situação irregular, pois a categoria está sem identidade padronizada e sem a documentação para o porte de arma. Lira explica que a Lei 10.826/03, que autorizou o uso de armas por guardas portuários, ainda precisa de regulamento específico.
O Decreto 5.123/04 estabeleceu que os órgãos, instituições e corporações mencionados no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) deverão editar normativos internos sobre os procedimentos relativos às condições para a utilização de armas. A reunião está marcada para as 10 horas no plenário 12.
Da Redação/PCS
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública hoje para discutir a regulamentação do porte de armas por guardas portuários. Os deputados vão ouvir o superintendente da Guarda Portuária da Companhia Docas do Estado de São Paulo, Jorge do Carmo Pimentel. O debate foi proposto pelo deputado Paes de Lira (PTC-SP).
O parlamentar lembra que os guardas portuários estão em situação irregular, pois a categoria está sem identidade padronizada e sem a documentação para o porte de arma. Lira explica que a Lei 10.826/03, que autorizou o uso de armas por guardas portuários, ainda precisa de regulamento específico.
O Decreto 5.123/04 estabeleceu que os órgãos, instituições e corporações mencionados no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) deverão editar normativos internos sobre os procedimentos relativos às condições para a utilização de armas. A reunião está marcada para as 10 horas no plenário 12.
Da Redação/PCS
segunda-feira, 14 de dezembro de 2009
Sucesso de audiência
http://www.recordrio.com.br/videos.php?sid=3660
Pessoal, a matéria está se repetindo em vários jornais, inclusive em rede nacional.Isto se deve na quantidade de exibições e nas votações.
Vejam, divulguem e VOTE.
Divulguem em outras comunidades e amigos.
Pessoal, a matéria está se repetindo em vários jornais, inclusive em rede nacional.Isto se deve na quantidade de exibições e nas votações.
Vejam, divulguem e VOTE.
Divulguem em outras comunidades e amigos.
domingo, 13 de dezembro de 2009
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
AGPERJ saindo na frente
.jpg)
A Associação dos Guardas Portuários do Estado do Rio de Janeiro, está com todo gás. A AGPERJ oferece cursos aos seus associados de alto grau de qualidade para o desempenho das funções e com isso busca uma qualificação técnica para a Guarda Portuária do Rio de Janeiro. A intenção do Presidente Jorge Dantas e do Vice presidente JAMIL, é poder levar a todos os Portos da FEDERAÇÃO, cursos como estes já em andamento no Rio de Janeiro junto com a Associação nacional. Em FEVEREIRO, estamos organizando um curso que será ministrado pela ABRAPAM aos Guardas e Inspetores, não só do Rio, mas de todos os portos que se interessarem. Já há uma grande procura e, mesmo que ainda não estejam as inscrições abertas, será importante que os interessados mande e-mails para a AGPERJ demonstrando interesse. O curso terá uma duração de 7 dias e ocorrerá tanto nas dependências do Porto do Rio, quanto em suas áreas externas. Maiores detalhes sobre vagas escrevam ppfbrasil@gmail.com. Todos esses cursos estão tendo total apoio da Superintendência da Guarda Portuária e dos chefes dos postos de Serviço. Enquanto isso vejam as fotos dos cursos de PROGRESSÃO EM AMBIENTES HOSTIS E IMOBILIZAÇÕES MILITARES DE ALTO RISCO. FORTE ABRAÇO..jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
Assinar:
Postagens (Atom)